10/08/2010
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A regulamentação da Emenda 29 vai garantir mais recursos para a saúde
Promulgada no ano 2000, a Emenda 29 incluiu na
Constituição a garantia de repasses fixos de recursos para a saúde, nos três níveis de governo: federal, estadual e municipal. Mas, até hoje, a regra não foi colocada em prática. Para isso, é preciso concluir a votação da lei que regulamenta o que está previsto na Constituição, uma luta antiga da bancada da saúde aqui na Câmara. O texto principal da proposta foi aprovado em 2008. Desde então, falta votar apenas um destaque. Veja, agora, os principais pontos da proposta.
CRÉDITOS:
1 - Reportagem Mariana Przytyk
