30/06/2010
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Dep. Alfredo Kaefer (PSDB-PR)
A Constituição de 1988 estabeleceu uma divisão das receitas tributárias entre os entes da federação que terminou por concentrar boa parte dos recursos no governo federal e esvaziou a cota de estados e municípios, principalmente destes, que ganharam novos encargos e responsabilidades. Para mudar o quadro, foi apresentada uma Proposta de Emenda Constitucional que aumenta a parcela municipal no bolo geral. O deputado Alfredo Kaefer (PSDB/PR) é o autor da proposta.
