Panorama

A comissão especial aprovou, nesta semana, o novo Código Brasileiro de Aeronáutica. O texto, aprovado por unanimidade, altera mais de 50 artigos da lei atual. A promessa é melhorar a vida dos passageiros maltratados por companhias aéreas.
Os deputados também aprovaram novas regras para a atuação do Ministério Público. A proposta, que ainda precisa ser aprovada pelo plenário, permite que a Polícia Civil realize inquérito civil público. Hoje, esta competência é privativa dos promotores.
O Panorama também mostra como foi o debate, na Comissão de Finanças e Tributação, sobre a regulamentação do uso dos cartões de crédito e de débito. As empresas administradoras dos cartões estão no topo do ranking das reclamações nos órgãos de defesa do consumidor. Os deputados debateram com autoridades do governo e com representantes das empresas como mudar esta situação. E ouviram uma boa notícia. As empresas estão estimulando a concorrência. A partir de primeiro de julho, acabam os contratos de exclusividade entre credenciadoras e bandeiras de cartão de crédito. Isso quer dizer que as máquinas que antes só aceitavam um tipo de bandeira vão passar a aceitar todos os cartões.