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CCJ aprova constitucionalidade de proposta que cria conselho para fiscalizar polícias

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou hoje a constitucionalidade da proposta que cria o Conselho Nacional de Polícia para fiscalizar a Polícia Federal e as polícias civis dos estados e do Distrito Federal. O Conselho faria o controle externo dos atos administrativos, funcionais e financeiros. Atualmente, esse controle é feito pelo Ministério Público, mas quem defende a mudança afirma que o sistema atual é falho porque não pode haver punições por parte do MP. A proposta altera a Constituição e por isso será analisada agora por uma comissão especial.
De acordo com a proposta, as polícias militares não seriam fiscalizadas pelo Conselho Nacional de Polícia.

Créditos:
- Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP) - Relator da proposta
- Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA)

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