Câmara Hoje

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou um projeto que regulamenta as regras de intervenção federal nos estados e no Distrito Federal, quando ela for decretada a pedido do procurador-geral da República. A Constituição prevê a intervenção, mas falta uma lei para detalhar os procedimentos de todos os envolvidos no processo. O projeto em discussão determina que a intervenção tem que ser autorizada pela maioria absoluta dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
As cenas de políticos do Distrito Federal recebendo dinheiro de um então secretário do governo do DF deram início à maior crise política da cidade. Segundo a Polícia Federal, os vídeos mostram um esquema de pagamento de propina a integrantes do governo e da Câmara Legislativa. Em fevereiro, o procurador-geral da República apresentou no Supremo Tribunal Federal um pedido de intervenção. O pedido ainda aguarda julgamento do Supremo.
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou um projeto que regulamenta casos como esse. Segundo o texto, se o Supremo decidir pela intervenção, o presidente da República terá um prazo de 15 dias para agir.
Por causa de um recurso apresentado ao projeto que regulamenta a intervenção, o Plenário da Câmara ainda vai decidir se analisa a proposta ou se o texto segue direto para a sanção presidencial.

Créditos:
– Mariana Przytyk - repórter
– Deputado Vicente Arruda (PR-CE) - relator na CCJ
– Deputado Regis de Oliveira (PSC-SP)

Texto atualizado em 20/04/10, às 11h14.