Câmara Hoje

A Comissão de Viação e Transportes aprovou um projeto de lei que obriga as companhias aéreas a divulgar a quantidade de assentos com preços promocionais. E mais: as informações deverão esclarecer também o número de assentos disponíveis em cada voo, o período de vendas, o preço da tarifa e o período de validade da promoção. A ideia é disciplinar a oferta desse tipo de bilhetes para beneficiar o consumidor. A proposta será votada agora na Comissão de Constituição e Justiça.
A cobrança pela instalação do ponto extra de TV por assinatura acaba de ser aprovada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico. Os deputados também aprovaram a cobrança pelo reparo e por novas funcionalidades do ponto extra, além da aquisição ou do aluguel do novo decodificador, caso exista essa taxa. Apenas a programação contratada será disponibilizada sem cobrança adicional, desde que os pontos estejam na mesma residência. O projeto segue para a análise da Comissão de Constituição e Justiça.
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou a criação de um Sistema Nacional de Controle de Acidentes de Consumo. O objetivo é orientar consumidores e empresas na diminuição desses tipos de acidentes causados por produtos e serviços, mesmo quando utilizados corretamente. Esses danos podem ser cortes produzidos durante o manuseio de embalagens ou alergias provocadas pelo uso de cosméticos. A proposta cria um cadastro nacional, alimentado por órgãos federais e por hospitais, e será votada agora pela Comissão de Constituição e Justiça.
Um projeto social que absorve nas polícias militares e no corpo de bombeiros jovens dispensados ou recém-saídos do serviço militar obrigatório foi aprovada pela Comissão de Segurança Pública. O projeto, chamado de policial/Bombeiro-Cidadão, será voluntário e fará parte das ações do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci). E ainda passa por votação em outras duas comissões.
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou a determinação de que mulheres, crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica tenham atendimento prioritário nos serviços públicos de saúde. As vítimas vão ter atenção integral no tratamento das lesões corporais, inclusive nos procedimentos cirúrgicos reparadores e estéticos, no atendimento psicológico e na assistência social. A proposta ainda precisa ser votada em mais duas comissões, mas não precisa da aprovação do Plenário da Casa.

Texto atualizado em 10/03/10, às 9h11