Câmara Hoje

Abertura de arquivos da ditadura, punição para torturadores de presos políticos, descriminalização do aborto, penas alternativas.
Causou polêmica no início deste ano a reunião de todos esses assuntos num único documento, o terceiro Programa Nacional de Direitos Humanos, publicado em dezembro de 2009. Para efetivar as medidas, o Governo prevê o envio de 27 projetos de lei ao Congresso Nacional ao longo dos próximos meses.
Em uma audiência pública na Câmara nesta quinta (04/01), aborto e expressão religiosa foram discutidos com a Igreja Católica. Outro ponto do plano que gerou debate foi a regulamentação de um artigo da Constituição para exigir que emissoras de rádio e TV respeitem os direitos humanos.
Uma das recomendações do programa é que seja feito um acompanhamento editorial com o objetivo de criar um ranking dos veículos de comunicação comprometidos com os direitos humanos. Junto a esta, outra proposta - a de estabelecer o respeito aos direitos humanos como condição para outorgar e renovar licenças de rádio e TV - gera críticas. O representante das empresas do setor, presente à audiência, diz temer censura à imprensa.
É comum encontrarmos símbolos religiosos nos estabelecimentos públicos, mesmo sendo o Brasil um país onde Estado e Igreja são instituições independentes. Por isso, outro ponto do plano discutido na audiência é o que pretende acabar com a ostentação de símbolos religiosos nos estabelecimentos da União. A Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) afirma que esses espaços hoje tendem a ser abertos a todas as religiões, e que os símbolos claramente católicos são evitados. O mesmo tom conciliatório marca a opinião da CNBB em outro assunto polêmico presente no programa: a descriminalização do aborto.
O plano prevê a alteração do Código Penal para a ampliação dos casos em que é permitida a prática do aborto legal. Proposta que, para o secretário-executivo da CNBB, tem que ser debatida apesar de enfrentar resistência nos setores mais ortodoxos da igreja.

Créditos:
- Rodolfo Machado - Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert)
- Fernando Paulino - professor da UnB
- Paula Bittar - repórter
- Geniberto Campos – secrectário-executivo da CNBB
- Deputado Luiz Couto (PT-PB) - presidente da Comissão de Direitos Humanos

Texto atualizado em 04/02/10, às 9h40