28/12/2009
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Dep. Alceni Guerra (DEM-PR) - Educação Integral (PEC)
A Constituição Federal estabelece como dever do Estado propiciar educação básica a todos os brasileiros mas ainda vemos muitas crianças e adolescentes nas ruas, em situação de marginalidade. Por isso mesmo uma Proposta de Emenda à Constituição propõe duas alterações: que se punam os agentes públicos responsáveis pela permanência de crianças fora da escola e que se estabeleça o tempo integral de oito horas diárias nos estabelecimentos de ensino.
