25/12/2009
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Dep. Paes Landim (PTB-PI) - PEC do judiciário
Está em tramitação na Câmara dos Deputados uma Proposta de Emenda à Constituição que contem uma segunda parte da reforma do judiciário. O texto muda vários artigos da Constituição e trata de temas como o fim do nepotismo e a manutenção do foro privilegiado pra prefeitos apenas nos casos de processos relativos a atos praticados no exercício da função.
