04/12/2009
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CPI determina devolução de diferença em contas de energia
O relatório final da CPI das Tarifas de Energia Elétrica fixa prazo para que a agência reguladora diga como será devolvido o dinheiro cobrado a mais nas contas dos consumidores.
Sete meses depois de aprovada, deputados cobram a aplicação da lei que prevê atendimento médico às presas grávidas. Até agora, ela está só no papel.
