14/10/2009
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Dep. Armando Abílio (PTB-PB)
Está em tramitação na Câmara uma proposta de emenda à Constituição que inclui a alimentação entre os direitos sociais previstos em artigo da Constituição de 1988. Caso a PEC seja aprovada, pode-se dizer que a sociedade estará dotada de um instrumento legal para fazer valer esta prerrogativa.
