Câmara Hoje

O Plenário confirmou nesta quinta (01/10) um acordo internacional assinado pelo governo brasileiro em 1978 e que vai beneficiar os servidores públicos do país. É a Convenção 151, da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Ela estende ao serviço público as mesmas garantias e a liberdade sindical asseguradas aos trabalhadores da iniciativa privada. Também regulamenta o direito de negociação coletiva/ Hoje, as condições de trabalho no setor público e reivindicações como reajustes salariais, por exemplo, são definidas unilateralmente pela União, estados e municípios, sem a participação efetiva dos empregados. O texto já está valendo em 44 países. O acordo ainda terá de ser ratificado pelos senadores. Se aprovada pelo Senado, a convenção entrará em vigor no Brasil um ano depois de sua promulgação pelo presidente da República.

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- Ariadne Oliveira – repórter