09/06/2009
!
Não consegue assistir ao vídeo? Peça para bancodeconteudo@camara.leg.br
Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ) e Dep. Vicente Arruda (PR-CE) - foro privilegiado
Uma proposta de emenda à Constituição do deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), que acaba com o foro privilegiado, está pronta para ser votada pelo Plenário da Câmara. De acordo com a Constituição, o presidente da República, ministros de Estado, deputados e senadores, entre outros, só podem ser processados e julgados pelo Supremo Tribunal Federal. Itagiba propõe que a sentença seja cumprida quando tenha sido tramitada em julgado em instância de segundo grau.
