Câmara Hoje

Deve ser sancionado nos próximos dias um projeto de lei que vai dar mais transparência às contas públicas. Uma alteração na Lei de Responsabilidade Fiscal prevê prazo para que o Governo Federal, Estados e municípios coloquem na internet, em tempo real, todos os gastos e receitas. A mudança vai permitir que qualquer cidadão confira como o dinheiro dos impostos está sendo utilizado.
Todo município gasta com material médico para uso em ambulatórios. As prefeituras também compram merenda escolar, fazem obras em estradas e têm vários outros custos para manutenção da cidade e da qualidade de vida dos moradores. De forma mais ampla, Estados e União também fazem compras usando recursos públicos.
A escolha da empresa que vende para o governo normalmente é feita por licitação, mas em muitos casos, quem paga pelo serviço, o contribuinte, não sabe como o dinheiro foi gasto. Um projeto aprovado pelo Congresso muda a Lei de Responsabilidade Fiscal e pode tornar o Brasil um dos países mais transparentes em contas públicas do mundo. A proposta obriga a informação atualizada em tempo real pela internet de todas as receitas e despesas da União, Distrito Federal, Estados e Municipios, incluindo também Judiciário e Legislativo nas três esferas de poder.
Quando a mudança entrar em vigor, os órgãos publicos têm prazo para adaptação: um ano para União, Estados, Distrito Federal, Judiciário, Legislativo e municípios com mais de 100 mil habitantes;
dois anos para municípios que tenham entre 50 mil e 100 mil habitantes; e quatro anos para municípios com até 50 mil habitantes. Os administradores que se omitirem poderão ser denunciados por qualquer pessoa ao Ministério Público. Os maiores interessados na transparência também têm que fazer a sua parte.

Créditos:
- Adriana Marcondes - repórter
- Deputada Janete Capiberibe (PSB-AP)
- Deputado Beto Albuquerque (PSB-RS) - relator da proposta
- Pedro Henrique Lucena - estudante de Jornalismo
- Jovita José Rosa - diretora do Movimento contra a Corrupção Eleitoral