Brasil em Debate

Programas da TV Câmara

25/03/2009

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Dep. Arnaldo Madeira (PSDB-SP) e Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)

Os líderes do PSDB, DEM E PPS, José Aníbal (SP), Ronaldo Caiado (GO) e Fernando Coruja (SC), ingressaram com mandado de segurança preventivo, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal, contra o que qualificaram de "engenharia política" do presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), ao dar nova interpretação à tramitação das medidas provisórias. O presidente da Câmara excluiu, do trancamento de pauta provocado pelas MPs, as PECs, os projetos de lei complementar, as resoluções e os decretos legislativos, invocando o Artigo 62 da Constituição. Para debater o tema convidamos os deputados Arnaldo Madeira (PSDB-SP) e Régis Oliveira (PSC-SP).

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