20/08/2008
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Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE) e Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)
Um dos grandes anseios da maioria dos deputados é aprovar uma lei com as novas normas que disciplinam a edição e tramitação das Medidas Provisória. A PEC-Proposta de Emenda Constitucional 511/06, que muda o rito de tramitação das MPS, só deverá ser votada após as eleições municipais de outubro próximo. Remanescem dois pontos ainda polêmicos na proposta e pendentes de negociação: A abertura de crédito orçamentário por MPs e a possibilidade de o presidente da República retirar a MP dentro do prazo de 15 dias, desde a sua edição. Para debater as novas normas relativas às MPs, convidamos os deputados Roberto Magalhães (DEM-PE) e Regis de Oliveira (PSC-SP).
