10/12/2007
Dep. Walter Pinheiro (PT-BA) e Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC)
O DEM, ex-PFL, ingressou com ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no STF (Supremo Tribunal Federal), no último dia 30 de novembro, contra a medida provisória 398/07, que cria a empresa Brasil de Comunicação, gestora da tv-pública, de uma rede de emissoras de rádios e de uma agência de notícias. O DEM sustenta que não existem as razõs fundamentais para a edição de uma medida provisória criando a tv-pública, ou seja, urgência e relevância, além de julgar que há uma ofensa à regra constitucional que exige concurso público para a contratação de funcionários públicos. O presidente da frente parlamentar mista de radiodifusão, deputado Paulo Bornhausen, acha que o governo devia ter enviado projeto de lei ao congresso criando a tv-pública.
