Brasil em Debate

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta última terça-feira, dia 6, substitutivo ao projeto de lei do ex-deputado Antônio Carlos Biscaia (PT-RJ), que mantém a possibilidade de aplicação da prescrição retroativa, prevista no Código Penal, mas com a contagem do tempo só a partir do recebimento da denúncia ou da queixa de um crime. A proposição segue para votação do Senado. Nos termos atuais, esse tipo de prescrição é contado a partir da data em que ocorreu o crime, o que acaba por isentar do cumprimento de penas os criminosos com sentença transitada em julgado que demoraram para ser proferidas pela Justiça. Para falar desse tema e da segurança pública no Brasil, convidamos os deputados Fernando Gabeira (PV-RJ) e Maurício Rands (PT-PE).