Brasil em Debate

Está na pauta para ser votado o Projeto de Lei Complementar 123/04, instituindo a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, que cria um sistema único de tributação e unifica nove impostos e contribuições. A lei define que microempresa é aquela com receita brutal anual de até 240 mil reais, e empresa de pequeno porte é aquela cuja receita bruta anual não excede 2,4 milhões de reais. A lei geral estabelece, ainda, a presunção automática de opção pelo Simples nacional, a partir do momento da inscrição no cadastro nacional da microempresa e prevê que o recolhimento do FGTS dos empregados das microempresas será feito mediante acordo ou convenção coletiva. Para debater a nova Lei Geral da Microempresa convidamos os deputados Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), seu relator, e Carlos Melles (PFL-MG), ambos dois dos maiores batalhadores da lei no Congresso.