Brasil em Debate

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04/07/2006

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Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. Carlito Merss (PT-SC)

Aguarda votação no Plenário da Câmara o Projeto de Lei complementar nº 123/04, que institui a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, nos termos do substitutivo elaborado pelo relator, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que foi aprovado, por unanimidade, na comissão especial constituída para estudar o assunto. O projeto de lei institui o Simples nacional, já conhecido por SuperSimples, que substituirá integralmente o Simples federal, em vigor desde 1996 e cuja aplicação não é obrigatória para estados e municípios. O Simples em vigor abrange apenas a simplificação do pagamento de tributos federais para micro e pequenas empresas dos setores da indústria e do comércio. O SuperSimples valerá para todo o país e deverá unificar nove impostos e contribuições. Sua importância pode ser medida por um dado: as micro e pequenas empresas respondem por 60% dos empregos formais e contribuem com 20% do PIB (Produto Interno Bruto) ou a soma de todas as riquezas produzidas pelo país. Para falar do assunto, convidamos os deputados Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Carlito Merss (PT-SC).

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