Fatos e Opiniões

Publicação: 13/12/2019 - 16:50

Fatos e Opiniões - 13/12/2019

 

Saiba o que aconteceu no Plenário da Câmara nesta semana:

  • Saneamento Básico – Por 276 votos favoráveis e124 contrários os deputados aprovaram o novo marco regulatório do saneamento.  A principal mudança garante aos municípios a renovação dos atuais contratos de programa até 30 de março de 2022. Foram mais de dez horas de intensos debates em plenário. A sessão para votação da proposta que cria o marco do saneamento básico foi marcada por muitas divergências. Os parlamentares contrários afirmavam que a proposta traria prejuízo para regiões pobres do país. E usavam dispositivos regimentais na tentativa de adiar a votação. Na próxima semana será analisados os destaques, que são propostas de mudança ao texto.
  • Internet nas Escolas – O Plenário da Câmara aprovou projeto de lei que permite o uso de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para a ampliação da banda larga em escolas públicas.  A possibilidade de extinção do Fust em dez anos foi um dos pontos que provocou polêmica em plenário. Depois de muita negociação, um acordo em plenário possibilitou a aprovação da proposta. Como o projeto foi alterado, o texto volta para o Senado para ser apreciado novamente.
  • Faixa de Fronteira –  O Plenário da Câmara aprovou também projeto de lei que prorroga até 2025 o prazo para donos de propriedades em faixa de fronteira poderem confirmar a propriedade perante os cartórios de registro de imóveis. A matéria será analisada ainda pelo Senado.
  • Reestruturação do COAF- Outra proposta aprovada pelos deputados foi a medida provisórias que reestrutura o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Pelo texto aprovado, o órgão permanecerá no Banco Central, mas retomará o nome Conselho de Controle de Atividades Financeiras. O texto ainda precisa ser votado no Senado.
  • Congresso Mantém Vetos – Em sessão do Congresso Nacional foram mantidos vetos à minirreforma eleitoral. Com isso, os partidos continuam proibidos de usar dinheiro do fundo partidário para pagar multas previstas na legislação eleitoral ou partidária. Na mesma sessão foi mantido o veto a dispositivo que pretendia conceder preferência à  indenização das marisqueiras que ficaram impossibilitadas de exercer sua atividade em razão de desastres ambientais.

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Um programa perfeito para saber em meia hora sobre o debates mais importantes feitos no Plenário da Câmara durante a semana.
Este programa dispõe de legenda oculta, na versão exibida na TV Câmara

Estreia: Sexta, às 21h. Reprises: sábado, às 0h, 6h30, às 10h e às 18h30. Domingo, às 11h, às 16h e às 23h30. Segunda, às 1h30 e às 6h30.

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