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08/08/2019

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Deputado Pedro Wilson fala sobre os desafios do Estatuto da Criança e do Adolescente

As comissões de Direitos Humanos e de Legislação Participativa promovem um seminário para debater as conquistas e desafios do Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA. Um dos desafios, segundo o deputado Pedro Wilson (PT-GO), é a falta de recursos humanos, materiais e financeiros para criação e manutenção de políticas públicas para as crianças e adolescentes.
Outro problema, apontado pelo Ministério da Justiça, é a ausência de clareza nos critérios de aplicação do ECA, dando margem a interpretações diversas pelos juízes em todo o Brasil, principalmente em relação aos menores infratores. O deputado Pedro Wilson defende um sistema nacional de medidas socioeducativas, para equalizar o tratamento nesses casos. E critica a mídia, que só expõe o menor infrator de classe baixa.
Wilson também comenta a proposta do Governo que proíbe castigos corporais em crianças, como as palmadas. Ainda que observe não ser possível controlar cada palmada e beliscão, ele concorda com a especificidade da medida, que vai servir como instrumento psicológico e legal para que os pais eduquem com autoridade, mas sem maus-tratos.

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