Fatos & Opiniões
11/04/2025
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Fatos & Opiniões - A PEC da Segurança Pública dominou debates no Plenário esta semana
A PEC da Segurança Pública, entregue por ministros do Governo ao Presidente da Câmara, Dep. Hugo Motta, centralizou os debates no Plenário Ulysses Guimarães esta semana. Entre os principais pontos, a proposta confere status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública, instituído por lei ordinária em 2018, e ao Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, a ser criado. Na seara das votações, a discussão ficou por conta da análise do regime de urgência a quatro projetos de lei que reorganizam a estrutura do Poder Judiciário a partir da criação de cargos, funções comissionadas e varas federais.
