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Desde 31 de janeiro deste ano, está em vigor um decreto do presidente Lula que concede poder de polícia à Fundação Nacional dos Povos Indígenas, a Funai. Mas o deputado Nicoletti, do União Brasil de Roraima, entrou com um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para sustar os efeitos do decreto. Ele argumenta que a medida extrapola a competência do poder executivo ao criar uma espécie de “Polícia Legislativa” dentro da Funai, atribuindo a ela poderes que vão além dos permitidos pela constituição.

A Frente Parlamentar Agropecuária argumenta que o decreto também prevê destruição de bens utilizados em infrações contra terras indígenas. Outro ponto é que os agentes também poderão “fechar instalações particulares” envolvidas nessas infrações.

Para conversar sobre o tema, o Câmara Debate recebe o deputado Nicoletti (União-RR), autor do PDL, e o deputado Nilto Tatto (PT-SP).