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06/12/2024

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Fatos & Opiniões - Parlamentares debatem medidas de ajuste fiscal anunciadas pelo Ministério da Fazenda

Duas delas tiveram o pedido de urgência aprovado e podem entrar na pauta de votações a qualquer momento: a que autoriza o governo a limitar a utilização de créditos tributários em caso de déficit nas contas públicas; e a que busca ajustar despesas ligadas ao salário mínimo como benefícios previdenciários, seguro-desemprego e abono salarial, aos limites do arcabouço fiscal.

Também provocaram discussão: a proposta que prevê medidas de proteção a juízes e integrantes do Ministério Público; e o protocolo ao acordo de cooperação entre Brasil e China pra construção e operação de satélites de monitoramento remoto.

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O programa traz toda semana um compacto dos principais debates no Plenário Ulysses Guimarães, em 30 minutos editados por tema, a partir das matérias legislativas postas em votação, de forma objetiva e numa linguagem atraente.

Sexta-feira, às 19h, com reprise no sábado, às 9h e às 22h30; no domingo, às 9h30, às 17h30 e às 22h; e na segunda-feira, às 18h.

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