30/09/2024
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Câmara analisa propostas que restringem decisões do STF
Propostas em análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, da Câmara, questionam desde as decisões monocráticas do Supremo Tribunal Federal, até Proposta de Emenda à Constituição que permite ao Congresso Nacional suspender decisão do Supremo.
Reportagem: Fernanda de Bretanha
