06/09/2024

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Simpósio discute marco legal para o setor portuário

Um Grupo de Trabalho, composto por juristas, está trabalhando na revisão legal da exploração de portos e instalações portuárias. O grupo irá apresentar uma proposta para que a Câmara discuta um novo marco legal para o setor portuário no país.

Reportagem: Dourivan Lima

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