05/04/2024

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Projeto atualiza Lei Carolina Dieckmann sobre crimes cibernéticos

A Comissão de Desenvolvimento Econômico aprovou proposta que cria novos instrumentos de prevenção a ação de assediadores.

O projeto prevê que equipamentos fotográficos digitais, incluindo celulares, venham de fábrica com um alerta sonoro na captação de fotos e vídeos.

A proposta é uma atualização da Lei Carolina Dieckmann, criada em 2012, para combater o uso indevido de imagens e tipificar crimes cometidos na Internet.

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