19/01/2024
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Lei sancionada cria política de emprego para população em situação de rua - 19/01/24
A Presidência da República sancionou, no início do ano, a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua. A proposta de inciativa da dep. Érica Hilton (PSOL/SP) havia sido aprovada pelo Congresso Nacional no final de 2023.
