| Proposição | Ementa | Autor | Apresentação | Situação |
|---|---|---|---|---|
| MPV 869/2018 | Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências. | Poder Executivo | 28/12/2018 | Transformada no(a) Lei Ordinária 13853/2019 |
| MPV 899/2019 | Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002. | Poder Executivo | 17/10/2019 | Transformada no(a) Lei Ordinária 13988/2020 |
| MPV 909/2019 | Extingue o fundo formado pelas reservas monetárias de que trata o art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Extingue o fundo formado pelas reservas monetárias de que trata o art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966; dispõe sobre a destinação dos recursos oriundos do fundo; revoga o art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966; e dá outras providências. | Poder Executivo | 10/12/2019 | Transformada no(a) Lei Ordinária 14007/2020 |
| MPV 919/2020 | Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2020. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2020; e dá outras providências. | Poder Executivo | 31/01/2020 | Transformada no(a) Lei Ordinária 14013/2020 |
| MPV 944/2020 | Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos. NOVA EMENTA: Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos; altera as Leis nºs 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências. | Poder Executivo | 03/04/2020 | Transformada no(a) Lei Ordinária 14043/2020 |
| MPV 1017/2020 | Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas esubscritas pelos fundos de investimentos regionais e para odesinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos. | Poder Executivo | 18/12/2020 | Transformada no(a) Lei Ordinária 14165/2021 |
| MPV 1031/2021 | Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis nºs 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961. | Poder Executivo | 23/02/2021 | Transformada no(a) Lei Ordinária 14182/2021 |
| MPV 1040/2021 | Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e 13.874, de 20 de setembro de 2019, e o Decreto-Lei nº 341, de 17 de março de 1938; e revoga as Leis nºs 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.807, de 28 de junho de 1956, 2.815, de 6 de julho de 1956, 3.187, de 28 de junho de 1957, 3.227, de 27 de julho de 1957, 4.557, de 10 de dezembro de 1964, 7.409, de 25 de novembro de 1985, e 7.690, de 15 de dezembro de 1988, os Decretos nºs 13.609, de 21 de outubro de 1943, 20.256, de 20 de dezembro de 1945, e 84.248, de 28 de novembro de 1979, e os Decretos-Lei nºs 1.416, de 25 de agosto de 1975, e 1.427, de 2 de dezembro de 1975, e dispositivos das Leis nºs 2.410, de 29 de janeiro de 1955, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 3.053, de 22 de dezembro de 1956, 5.025, de 10 de junho de 1966, 6.137, de 7 de novembro de 1974, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 9.279, de 14 de maio de 1996, e 9.472, de 16 de julho de 1997, e dos Decretos-Lei nºs 491, de 5 de março de 1969, 666, de 2 de julho de 1969, e 687, de 18 de julho de 1969; e dá outras providências. | Poder Executivo | 30/03/2021 | Transformada no(a) Lei Ordinária 14195/2021 |
| MPV 1057/2021 | Institui o Programa de Estímulo ao Crédito e dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias NOVA EMENTA: Institui o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC); dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias; e altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, 14.161, de 2 de junho de 2021, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000. | Poder Executivo | 07/07/2021 | Transformada no(a) Lei Ordinária 14257/2021 |
| MPV 1085/2021 | Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos SERP , de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021. | Poder Executivo | 28/12/2021 | Transformada no(a) Lei Ordinária 14382/2022 |
| PL 3688/2000 | Dispõe sobre a introdução de assistente social no quadro de profissionais de educação em cada escola. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica. | José Carlos Elias - PTB / ES | 31/10/2000 | Transformada no(a) Lei Ordinária 13935/2019 |
| PL 6588/2006 | Altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever a interceptação de correspondência de presos condenados ou provisórios para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal. | Senado Federal - Rodolpho Tourinho - PFL / BA | 02/02/2006 | MESA - Vetado totalmente |
| PL 48/2007 | Dá nova redação ao inciso V do art. 53, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente. Explicação: Garante à criança o acesso à escola pública no mesmo estabelecimento dos irmãos, e proíbe a separação de irmãos gêmeos. | Neilton Mulim - PR / RJ | 06/02/2007 | Transformada no(a) Lei Ordinária 13845/2019 |
| PL 805/2007 | Altera a Lei n° 8.906, de 04 de julho de 2004, que "Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB". NOVA EMENTA: Altera a Lei n° 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Explicação: Suprime a exigência de 5 (cinco) anos de exercício profissional de Advogado para se candidatar a cargos na OAB. | Lincoln Portela - PR / MG | 24/04/2007 | Transformada no(a) Lei Ordinária 13875/2019 |
| PL 5336/2009 | Altera a Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências, acrescentando § 3º ao art. 55, que trata do sigilo das denúncias formuladas ao TCU. | Senado Federal - Pedro Simon - PMDB / RS | 03/06/2009 | Transformada no(a) Lei Ordinária 13866/2019 |
| PL 5343/2009 | Institui o Dia Nacional do Sanfoneiro. Explicação: A ser comemorado no dia 26 de maio, data natalícia do músico Severino Dias de Oliveira, o Sivuca. | Senado Federal - Efraim Morais - DEM / PB | 03/06/2009 | Transformada no(a) Lei Ordinária 14140/2021 |
| PL 6718/2009 | Altera a Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, que regulamenta o § 4º do art. 199 da Constituição Federal, para garantir a todos os pacientes do Sistema Único de Saúde a disponibilização de sangue, componentes, hemoderivados, medicamentos e demais recursos necessários ao diagnóstico, à prevenção e ao tratamento de suas doenças. | Senado Federal - Marconi Perillo - PSDB / GO | 23/12/2009 | MESA - Aguardando Apreciação do Veto |
| PL 1514/2011 | Confere ao Município de Florestópolis, no Estado do Paraná, o título de Município-berço da Pastoral da Criança. | Senado Federal - Flávio Arns - PSDB / PR | 03/06/2011 | Transformada no(a) Lei Ordinária 13900/2019 |
| PL 3248/2012 | Acrescenta § 2º ao art. 2º-A da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, para permitir, em sede de ação de investigação de paternidade, a realização do exame de pareamento do código genético (DNA) em parentes do suposto pai, nos casos em que especifica. Explicação: Em caso de morte do suposto pai. | Senado Federal - Marisa Serrano - PSDB / MS | 16/02/2012 | Transformada no(a) Lei Ordinária 14138/2021 |
| PL 4699/2012 | Regulamenta a profissão de historiador e dá outras providências. | Senado Federal - Paulo Paim - PT / RS | 12/11/2012 | Transformada no(a) Lei Ordinária 14038/2020 |
| PL 6566/2013 | Acrescenta § 3º ao art. 2º da Lei nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001, para garantir recursos para atividades voltadas para o desenvolvimento tecnológico de medicamentos, imunobiológicos, produtos para a saúde e outras modalidades terapêuticas destinados ao tratamento de doenças raras ou negligenciadas. | Senado Federal - Eduardo Suplicy - PT / SP | 14/10/2013 | Transformada no(a) Lei Ordinária 13930/2019 |
| PL 6623/2013 | Denomina Rodovia "Padre Cícero Romão Batista" o trecho da rodovia BR-116 compreendido entre a localidade de Pacajus, no Estado do Ceará, e a divisa do Estado do Ceará com o Estado de Pernambuco. | Senado Federal - Eunício Oliveira - PMDB / CE | 23/10/2013 | Transformada no(a) Lei Ordinária 14012/2020 |
| PL 6754/2013 | Institui política nacional de prevenção do diabetes e de assistência integral à saúde da pessoa portadora de Diabetes. NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética. | Raimundo Gomes de Matos - PSDB / CE | 13/11/2013 | Transformada no(a) Lei Ordinária 13895/2019 |
| PL 7705/2014 | Acrescenta art. 14-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ocorra por meio eletrônico. | Senado Federal - Blairo Maggi - PR / MT | 11/06/2014 | MESA - Vetado totalmente |
| PL 8190/2014 | Denomina "Rodovia José Pereira Alvarez" o trecho da rodovia BR-287 entre as cidades de São Borja e Santiago, no Estado do Rio Grande do Sul. | Senado Federal - Ana Amélia - PP / RS | 03/12/2014 | Transformada no(a) Lei Ordinária 14136/2021 |
| PL 8192/2014 | Denomina "Passarela Eurico da Costa Carneiro" a passarela situada no km 140 da rodovia BR-153, no Município de Araguaína, Estado do Tocantins. | Senado Federal - Vicentinho Alves - SD / TO | 03/12/2014 | Transformada no(a) Lei Ordinária 14137/2021 |
| PL 8195/2014 | Institui o Dia Nacional da Economia Solidária. | Senado Federal - Ana Rita - PT / ES | 03/12/2014 | Transformada no(a) Lei Ordinária 13928/2019 |
| PL 8219/2014 | Altera o art. 39 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever tentativas de reinserção familiar da criança ou do adolescente. | Senado Federal - Antonio Carlos Valadares - PSB / SE | 09/12/2014 | MESA - Aguardando Apreciação do Veto |
| PL 8322/2014 | Isenta do imposto sobre importação os equipamentos e componentes de geração elétrica de fonte solar. | Senado Federal - Ataídes Oliveira - PSDB / TO | 19/12/2014 | MESA - Vetado totalmente |
| PL 2542/2015 | Acrescenta parágrafo único ao art. 14 da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para limitar as exigências legais de regularidade, quando da celebração de convênios com a União, ao próprio consórcio público envolvido, sem estendê-las aos entes federativos nele consorciados. | Senado Federal - Pedro Taques - PDT / MT | 05/08/2015 | Transformada no(a) Lei Ordinária 13821/2019 |