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Tipo de Recurso Proposição Ementa Autor Prazo Decorrido Previsão de Encerramento
Prazo de Recurso - Com Pareceres Favoráveis PDL 636/2021 Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Científica Joseline Pereira de Oliveira para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bom Jesus de Goiás, Estado de Goiás. Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 0/5 sessões 26/08/2022
Prazo de Recurso - Com Pareceres Favoráveis PDL 1035/2021 Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Rádio Comunicações Vale do Rio Jari para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Laranjal do Jari, Estado do Amapá. Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 0/5 sessões 26/08/2022
Prazo de Recurso - Com Pareceres Favoráveis PDL 1098/2021 Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Nova Bassano para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul. Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 0/5 sessões 26/08/2022
Prazo de Recurso - Com Pareceres Favoráveis PDL 132/2022 Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Miriti FM - ACMF (MIRIT) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Abaetetuba, Estado do Pará. Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 0/5 sessões 26/08/2022
Prazo de Recurso - Com Pareceres Favoráveis PDL 275/2022 Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cidadã "Nossa Senhora Aparecida" - Teodoro Sampaio-SP para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Teodoro Sampaio, Estado de São Paulo. Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 0/5 sessões 26/08/2022
Prazo de Recurso - Com Pareceres Favoráveis PL 2104/2011 Altera o § 1º do art. 1º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, que dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios, para permitir a transmissão do benefício aos dependentes hipossuficientes. Diego Andrade - PR / MG 0/5 sessões 26/08/2022
Prazo de Recurso - Com Pareceres Favoráveis PL 5060/2013 Institui o Dia Nacional da Doença de Huntington. Erika Kokay - PT / DF 0/5 sessões 26/08/2022
Prazo de Recurso - Com Pareceres Favoráveis PL 11275/2018 Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 (Lei de Defesa da Concorrência), para prever novas disposições aplicáveis à repressão de infrações à ordem econômica. Senado Federal - Aécio Neves - PSDB / MG 0/5 sessões 26/08/2022
Prazo de Recurso - Com Pareceres Favoráveis PL 2839/2019 Institui o Programa de Ensino e Conscientização sobre Doação e Transplante de Órgãos e Tecidos no currículo escolar e acadêmico brasileiro. Ricardo Izar - PP / SP 0/5 sessões 26/08/2022
Prazo de Recurso - Com Pareceres Favoráveis PL 3083/2019 Altera os arts. 642-A e 883 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a penhora sobre o faturamento da empresa. Marcos Pereira - PRB / SP 0/5 sessões 26/08/2022
Prazo de Recurso - Com Pareceres Contrários PL 6603/2019 Altera a Lei nº 12.790, de 14 de março de 2013, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de comerciário, para adequar a jornada de trabalho dos comerciários à dos trabalhadores em geral. Paulo Ganime - NOVO / RJ 2/5 sessões 24/08/2022
Prazo de Recurso - Com Pareceres Contrários PL 896/2022 Altera a Lei nº 8.934 de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências. Vermelho - PL / PR 2/5 sessões 24/08/2022
Prazo de Recurso - Contra parecer terminativo da comissão Especial. PFC 130/2017 Propõe que Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com auxílio do Tribunal de Contas de União, realize a fiscalização o controle no que concerne aos efeitos da revogação da Reserva Nacional de Cobre e Associados, RENCA, ao desenvolvimento sustentável das áreas especialmente protegidas na região. Nilto Tatto - PT / SP 4/5 sessões 22/08/2022
Prazo de Recurso - Contra Declaração de Prejudicialidade – ART. 164, § 2º, DO RICD PDC 287/2015 Susta a LICENÇA DE OPERAÇÃO Nº 1317/2015, da Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama. Ivan Valente - PSOL / SP 4/5 sessões 22/08/2022
Prazo de Recurso - Contra Declaração de Prejudicialidade – ART. 164, § 2º, DO RICD PDL 665/2019 Susta os efeitos do Decreto nº 10.054, de 14 de outubro de 2019, que dispõe sobre a qualificação da Casa da Moeda do Brasil no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização. Glauber Braga - PSOL / RJ 4/5 sessões 22/08/2022
Prazo de Recurso - Contra Declaração de Prejudicialidade – ART. 164, § 2º, DO RICD PDL 672/2019 Susta os efeitos do Decreto nº 10.054, de 14 de outubro de 2019, que "Dispõe sobre a qualificação da Casa da Moeda do Brasil no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização". André Figueiredo - PDT / CE 4/5 sessões 22/08/2022
Prazo de Recurso - Contra Declaração de Prejudicialidade – ART. 164, § 2º, DO RICD PDL 467/2020 Susta o Decreto nº 10.530, de 26 de outubro de 2020. Erika Kokay - PT / DF 0/5 sessões 26/08/2022
Prazo de Recurso - Contra Declaração de Prejudicialidade – ART. 164, § 2º, DO RICD PDL 291/2021 Susta o Despacho ANEEL nº 2.888, de 29 de junho de 2021, que Estabelece as faixas de acionamento e os adicionais das bandeiras tarifárias, de que trata o submódulo 6.8 do PRORET, com vigência a partir de 1º de julho de 2021. Weliton Prado - PROS / MG 4/5 sessões 22/08/2022
Prazo de Recurso - Contra Declaração de Prejudicialidade – ART. 164, § 2º, DO RICD PDL 294/2021 Susta a Resolução Homologatória nº 2888, de 29 de junho de 2021, que estabelece as faixas de acionamento e os adicionais das bandeiras tarifárias, de que trata o submódulo 6.8 do PRORET, com vigência a partir de 1º de julho de 2021 Talíria Petrone - PSOL / RJ 4/5 sessões 22/08/2022
Prazo de Recurso - Contra Declaração de Prejudicialidade – ART. 164, § 2º, DO RICD PDL 46/2022 Susta o Decreto nº. 10.979, de 25 de fevereiro de 2022, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº. 8.950, de 29 de dezembro de 2016. Marcelo Ramos - PSD / AM 0/5 sessões 26/08/2022
Prazo de Recurso - Contra Declaração de Prejudicialidade – ART. 164, § 2º, DO RICD PDL 48/2022 Susta os efeitos do Decreto nº 10.979, de 25 de fevereiro de 2022, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016. José Ricardo - PT / AM 0/5 sessões 26/08/2022
Prazo de Recurso - Contra Declaração de Prejudicialidade – ART. 164, § 2º, DO RICD PDL 52/2022 Susta os efeitos do Decreto federal nº 10.979 de 25 de fevereiro de 2022 que “altera a Tabela de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950 de 29 de dezembro de 2016.” Leo de Brito - PT / AC 0/5 sessões 26/08/2022
Prazo de Recurso - Contra Declaração de Prejudicialidade – ART. 164, § 2º, DO RICD PDL 120/2022 Susta os efeitos do Decreto nº 11.055, de 28 de abril de 2022, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 10.923, de 30 de dezembro de 2021. José Ricardo - PT / AM 0/5 sessões 26/08/2022
Prazo de Recurso - Contra Declaração de Prejudicialidade – ART. 164, § 2º, DO RICD PFC 1/2007 Propõe a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável a realizar fiscalização nos projetos, atividades e nas entidades responsáveis pela execução dos projetos e atividades de logística e transporte e energia contemplados pelo Plano de Aceleração do Crescimento (PAC) quanto à observância neles das normas ambientais e dos princípios de desenvolvimento econômico sustentável. Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB / SP 4/5 sessões 22/08/2022
Prazo de Recurso - Contra Declaração de Prejudicialidade – ART. 164, § 2º, DO RICD PFC 117/2013 Propõe que a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável fiscalize a Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa) e órgãos conexos para apurar denúncias com relação aos abatedouros que operam sem condições de higiene e poluem o meio ambiente. Sarney Filho - PV / MA 4/5 sessões 22/08/2022
Prazo de Recurso - Contra Declaração de Prejudicialidade – ART. 164, § 2º, DO RICD PFC 35/2019 Propõe que a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CMADS, da Câmara dos Deputados, realize Fiscalização e Controle referente ao derramamento de petróleo ou produto similar em larga escala que atinge o mar territorial atlântico e o litoral brasileiro com suas bacias afluentes, decorrente da exploração, produção, venda ou transporte de recursos petrolíferos, especialmente a região Nordeste, e seus danos, responsabilidades e medidas preventivas e mitigadoras relacionadas. Célio Studart - PV / CE 4/5 sessões 22/08/2022
Prazo de Recurso - Contra Declaração de Prejudicialidade – ART. 164, § 2º, DO RICD PL 6219/2019 Altera o art. 2º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para dispor sobre o prazo de pagamento dos benefícios financeiros do Programa Bolsa Família; sobre a garantia de ingresso das famílias cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal; sobre o reajustamento dos valores dos benefícios e os valores referenciais para caracterização de situação de pobreza ou extrema pobreza, bem como dispõe sobre o imposto sobre a renda incidente sobre rendimentos de aplicações em fundos de investimento e sobre o tratamento tributário da variação cambial de investimentos realizados em sociedade controlada estabelecida no exterior, e dá outras providências. Ivan Valente - PSOL / SP 4/5 sessões 22/08/2022
Prazo de Recurso - Contra Declaração de Prejudicialidade – ART. 164, § 2º, DO RICD PL 2545/2020 Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, estabelecendo que emissoras de televisão, plataformas digitais e os canais por assinatura concedam um auxílio-emergencial a todos artistas ou intérpretes de obras audiovisuais que forem veiculadas durante a vigência do estado de calamidade pública da COVID-19, no valor de 2% do faturamento da obra veiculada. Lídice da Mata - PSB / BA 4/5 sessões 22/08/2022
Prazo de Recurso - Contra Declaração de Prejudicialidade – ART. 164, § 2º, DO RICD PL 4588/2020 Altera a Lei nº 14.010, de 2020, para suspender por um ano após a data de revogação do Decreto Legislativo n° 6, de 2020, os prazos decadenciais de utilização de milhas aéreas. Coronel Armando - PSL / SC 0/5 sessões 26/08/2022
Prazo de Recurso - Contra Declaração de Prejudicialidade – ART. 164, § 2º, DO RICD PL 1093/2022 Institui o Selo Biocombustível Social e dá outras providências. Dra. Soraya Manato - PTB / ES 4/5 sessões 22/08/2022
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