PEC 159/07 - DESTINAÇÃO DE RECURSOS DA CIDE

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposição Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 PEC15907 => PEC 159/2007 Parecer do Relator 07/03/2017 18:33:00 Mário Negromonte Jr. Parecer do Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA), pela aprovação desta, com substitutivo, e pela rejeição das PEC's 179/2007, 200/2007 e 307/2013, apensadas.
PAR 1 PEC15907 => PEC 159/2007 Parecer de Comissão 15/03/2017 14:00:00 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 159-A, de 2007, do Sr. Assis do Couto e outros, que "altera a redação do § 4º do art.177 da Constituição Federal" (destina recursos da Cide-combustíveis para o financiamento de projetos de mitigação dos impactos socioambientais negativos decorrentes da produção de biocombustíveis), e apensadas Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA), pela aprovação desta, com substitutivo, e pela rejeição das PEC's 179/2007, 200/2007 e 307/2013, apensadas.
SBT 1 PEC15907 => PEC 159/2007 Substitutivo 07/03/2017 18:34:00 Mário Negromonte Jr. Integra
SBT-A 1 PEC15907 => PEC 159/2007 Substitutivo adotado pela Comissão 15/03/2017 18:59:00 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 159-A, de 2007, do Sr. Assis do Couto e outros, que "altera a redação do § 4º do art.177 da Constituição Federal" (destina recursos da Cide-combustíveis para o financiamento de projetos de mitigação dos impactos socioambientais negativos decorrentes da produção de biocombustíveis), e apensada Substitutivo adotado à PEC 159/2007.