Marque as Proposições que deseja acompanhar por e-mail e clique no botão "Cadastrar Marcadas".


Foram encontrados 292 itens. Mostrando de 121 a 150 .
Proposição Orgão Situação
PL-2135/2011 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Rubens Bueno - PPS/PR.

Data de apresentação: 25/8/2011
Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, dispondo sobre o bloqueio de créditos de telefonia móvel inseridos em consequência de ações de extorsão ou estelionato.

Despacho: Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-2060/2011 Tramitando em Conjunto
 

Autores: Rubens Bueno - PPS/PR,Arnaldo Jardim - PPS/SP,Arnaldo Jordy - PPS/PA,Augusto Carvalho - PPS/DF,Carmen Zanotto - PPS/SC,César Halum - PPS/TO,Dimas Ramalho - PPS/SP,Geraldo Thadeu - PPS/MG,Moreira Mendes - PPS/RO,Roberto Freire - PPS/SP,Sandro Alex - PPS/PR,Stepan Nercessian - PPS/RJ.

Data de apresentação: 17/8/2011
Ementa: Altera a redação do § 2º do art. 109 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, (Código Eleitoral), para permitir a participação de todos os partidos e coligações no rateio das sobras eleitorais.

PL-2059/2011 Tramitando em Conjunto
 

Autores: Rubens Bueno - PPS/PR,Arnaldo Jardim - PPS/SP,Augusto Carvalho - PPS/DF,César Halum - PPS/TO,Geraldo Thadeu - PPS/MG,Roberto Freire - PPS/SP,Stepan Nercessian - PPS/RJ,Arnaldo Jordy - PPS/PA,Carmen Zanotto - PPS/SC,Dimas Ramalho - PPS/SP,Moreira Mendes - PPS/RO,Sandro Alex - PPS/PR.

Data de apresentação: 17/8/2011
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, de modo a estabelecer o financiamento público de campanha.

PL-2058/2011 Arquivada
 

Autores: Rubens Bueno - PPS/PR,Arnaldo Jardim - PPS/SP,Arnaldo Jordy - PPS/PA,Augusto Carvalho - PPS/DF,Carmen Zanotto - PPS/SC,César Halum - PPS/TO,Dimas Ramalho - PPS/SP,Geraldo Thadeu - PPS/MG,Moreira Mendes - PPS/RO,Roberto Freire - PPS/SP,Sandro Alex - PPS/PR,Stepan Nercessian - PPS/RJ.

Data de apresentação: 17/8/2011
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre prazo de filiação partidária e domicílio eleitoral.

PL-1815/2011 Arquivada
 

Autor: Rubens Bueno - PPS/PR.

Data de apresentação: 12/7/2011
Ementa: Denomina o trecho da Rodovia BR-158 entre os municípios de Campo Mourão e Roncador, no Estado do Paraná, de "ESTRADA PREFEITO HORÁCIO AMARAL".

Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 21, de 27 de fevereiro de 2013, que “Altera o inciso IX e acrescenta inciso XXI ao art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para desmembrar as competências da atual Comissão de Educação e Cultura”, criando a Comissão de Educação e a Comissão de Cultura, revejo o despacho de distribuição aposto aos Projetos de Lei ns. 1025/1995, 1557/1999, 4047/2001, 6106/2002, 7075/2002, 1429/2007, 1757/2007, 2242/2007, 2772/2008, 4124/2008, 4132/2008, 4768/2009, 5559/2009, 5767/2009, 6060/2009, 6117/2009, 6303/2009, 6533/2009, 6541/2009, 6603/2009, 7534/2010, 7549/2010, 7706/2010, 7722/2010, 7755/2010, 7817/2010, 7834/2010, 7852/2010, 7913/2010, 3/2011, 58/2011, 197/2011, 477/2011, 615/2011, 616/2011, 630/2011, 664/2011, 759/2011, 769/2011, 783/2011, 872/2011, 926/2011, 968/2011, 1096/2011, 1176/2011, 1206/2011, 1276/2011, 1311/2011, 1321/2011, 1332/2011, 1402/2011, 1439/2011, 1456/2011, 1513/2011, 1514/2011, 1641/2011, 1662/2011, 1769/2011, 1771/2011, 1791/2011, 1815/2011, 1936/2011, 1949/2011, 2008/2011, 2175/2011, 2305/2011, 2387/2011, 2475/2011, 2490/2011, 2555/2011, 2556/2011, 2671/2011, 2728/2011, 2751/2011, 2776/2011, 2787/2011, 2792/2011, 2910/2011, 3008/2011, 3022/2011, 3023/2011, 3073/2011, 3096/2012, 3102/2012, 3133/2012, 3150/2012, 3199/2012, 3342/2012, 3435/2012, 3514/2012, 3562/2012, 3629/2012, 3632/2012, 3642/2012, 3648/2012, 3681/2012, 3694/2012, 3695/2012, 3705/2012, 3716/2012, 3727/2012, 3744/2012, 3766/2012, 3775/2012, 3819/2012, 3890/2012, 3931/2012, 3953/2012, 3960/2012, 3961/2012, 3983/2012, 4019/2012, 4039/2012, 4072/2012, 4085/2012, 4125/2012, 4126/2012, 4129/2012, 4160/2012, 4176/2012, 4181/2012, 4203/2012, 4234/2012, 4280/2012, 4281/2012, 4319/2012, 4349/2012, 4392/2012, 4397/2012, 4534/2012, 4543/2012, 4621/2012, 4647/2012, 4739/2012, 4780/2012, 4794/2012, 4810/2012, 4811/2012, 4850/2012, 4855/2012, 4878/2012, 4880/2012, 4903/2012, 4928/2013, 4956/2013 e 4992/2013, para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Cultura, em substituição à Comissão de Educação e Cultura, extinta pela mesma Resolução. Publique-se. Oficie-se.
PL-1614/2011 Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
 

Autor: Rubens Bueno - PPS/PR.

Data de apresentação: 15/6/2011
Ementa: Altera as Leis nº 9.800, de 26 de maio de 1999, e nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, para estabelecer procedimentos relativos ao protocolo integrado judiciário nacional.

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-1487/2011 Arquivada
 

Autor: Rubens Bueno - PPS/PR.

Data de apresentação: 1/6/2011
Ementa: Denomina o trecho da rodovia BR-272 entre as cidades de Campo Morão e Goioerê, no Estado do Paraná, de "Rodovia ALFEU TEODORO DE OLIVEIRA".

Despacho: Às Comissões de Viação e Transportes; Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-1366/2011 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Rubens Bueno - PPS/PR.

Data de apresentação: 17/5/2011
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para garantir ao consumidor a utilização dos créditos acumulados ofertados pelas operadoras nos planos de telefonia fixa e móvel. Explicação: Altera o Código de Defesa do Consumidor.

PL-1222/2011 Arquivada
 

Autor: Rubens Bueno - PPS/PR.

Data de apresentação: 3/5/2011
Ementa: Altera o caput do art. 13, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências, para estabelecer nova taxa de juros de remuneração dos depósitos vinculados. Explicação: Juros de seis (6%) por cento ao ano ou cinco décimos mensais (0,5%).

PL-929/2011 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Rubens Bueno - PPS/PR.

Data de apresentação: 6/4/2011
Ementa: Altera a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, que "Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências". Explicação: Estabelece a obrigatoriedade de aplicação dos recursos da CIDE-combustível nos programas a que se destina, em especial o investimento em manutenção, construção, operação e restauração da malha viária.

PL-824/2011 Arquivada
 

Autor: Rubens Bueno - PPS/PR.

Data de apresentação: 23/3/2011
Ementa: Dá nova redação ao art. 3º do Lei nº 10.259, de 2001, para aumentar de sessenta para duzentos salários mínimos a competência do Juizado Especial Cível Federal.

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-823/2011 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Rubens Bueno - PPS/PR.

Data de apresentação: 23/3/2011
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de fraldas descartáveis aos idosos. Explicação: Altera a Lei nº 10.741, de 2003.

PL-817/2011 Transformado em Norma Jurídica
 

Autor: Rubens Bueno - PPS/PR.

Data de apresentação: 23/3/2011
Ementa: Altera os parágrafos 1º e 2º do art. 52 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para permitir à mulher, em igualdade de condições, proceder ao registro de nascimento do filho.

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-816/2011 Arquivada
 

Autor: Rubens Bueno - PPS/PR.

Data de apresentação: 23/3/2011
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação de novas profissões

Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-815/2011 Diversas
 

Autor: Rubens Bueno - PPS/PR.

Data de apresentação: 23/3/2011
Ementa: Altera o art. 284 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, estabelecendo condições para parcelamento de multas de infração de trânsito.

PL-814/2011 Aguardando Parecer
 

Autor: Rubens Bueno - PPS/PR.

Data de apresentação: 23/3/2011
Ementa: Altera o art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, a fim de estabelecer penas diferenciadas para o tráfico de entorpecentes, de acordo com o grau de risco da substância. Explicação: Grau 1- reclusão de 3 a 10 anos; grau 2 - reclusão de 5 a 15 anos; grau 3 - reclusão de 10 a 30 anos.

Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária
PL-603/2011 Arquivada
 

Autor: Rubens Bueno - PPS/PR.

Data de apresentação: 24/2/2011
Ementa: Acrescenta o art. 455-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre responsabilidade solidária nos contratos de trabalho em carvoarias.

Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-506/2011 Diversas
 

Autor: Rubens Bueno - PPS/PR.

Data de apresentação: 22/2/2011
Ementa: Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de que os cursos indicados não sofram incidência de contribuição previdenciária. Explicação: Cruso superior e cursos de pós-graduação.

PL-482/2011 Retirado pelo Autor
 

Autor: Rubens Bueno - PPS/PR.

Data de apresentação: 17/2/2011
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, para facultar o não-pagamento de pagamento de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) quando o segurado já houver contratado seguro equivalente. Explicação: Estabelece a não obrigatoriedade do seguro obrigatório DPVAT para quem possui seguro para acidentes com cobertura para morte, invalidez permamente e despesas médicas.

PL-481/2011 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Rubens Bueno - PPS/PR.

Data de apresentação: 17/2/2011
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 44 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, determinando a publicação eletrônica das despesas realizadas pelos partidos políticos com recursos oriundos do Fundo Partidário.

PL-480/2011 Arquivada
 

Autor: Rubens Bueno - PPS/PR.

Data de apresentação: 17/2/2011
Ementa: Altera o art. 6º da Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, que "Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência - ABIN, e dá outras providências", para criar a Controladoria das Atividades de Inteligência.

PL-479/2011 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Rubens Bueno - PPS/PR.

Data de apresentação: 17/2/2011
Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. Explicação: Inclui a hepatopatia grave, doença de Huntington, esclerose lateral aminoniotrófica, no rol de doenças que independem de carência para concessão do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

PL-415/2011 Tramitando em Conjunto
 

Autores: Rubens Bueno - PPS/PR,Arnaldo Jordy - PPS/PA,César Halum - PPS/TO,Geraldo Thadeu - PPS/MG,Roberto Freire - PPS/SP,Sandro Alex - PPS/PR,Arnaldo Jardim - PPS/SP,Dimas Ramalho - PPS/SP,Moreira Mendes - PPS/RO,Stepan Nercessian - PPS/RJ,Augusto Carvalho - PPS/DF.

Data de apresentação: 15/2/2011
Ementa: Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST para garantir o acesso gratuito à banda larga pela população de baixa renda.

PL-338/2011 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Rubens Bueno - PPS/PR.

Data de apresentação: 9/2/2011
Ementa: Altera a redação dada ao art. 3º-A da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, alterada pela Lei nº 10.208 de 23 de março de 2001, tornando obrigatória a inclusão do empregado doméstico no FGTS e dá outras providências. Explicação: Obriga a inclusão do empregado doméstico no regime do FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

PL-337/2011 Arquivada
 

Autor: Rubens Bueno - PPS/PR.

Data de apresentação: 9/2/2011
Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para incluir o empregado doméstico em benefício da previdência social.

Despacho: Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se os Projetos de Lei n. 2222/2011, n. 262/2011 e n. 337/2011. Oficie-se ao autor. Publique-se.
PL-336/2011 Arquivada
 

Autor: Rubens Bueno - PPS/PR.

Data de apresentação: 9/2/2011
Ementa: Altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, alterada pela Lei nº 10.208 de 23 de março de 2001, acrescentando artigo 2º-B, na parte relativa ao horário do trabalho do empregado doméstico.

PL-326/2011 Diversas
 

Autor: Rubens Bueno - PPS/PR.

Data de apresentação: 9/2/2011
Ementa: Institui a obrigatoriedade de prestação de serviços sociais profissionais por tempo determinado para os recém-graduados das instituições públicas de educação superior mantidas pela União. Altera o art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Explicação: Cria o serviço social profissional a ser prestado pelos recém formados em cursos de gradução.

PL-325/2011 Arquivada
 

Autor: Rubens Bueno - PPS/PR.

Data de apresentação: 9/2/2011
Ementa: Altera o art. 1º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para dispor que os benefícios no âmbito do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES são aplicáveis a cursos superiores presenciais ou à distância.

PL-96/2011 Pronta para Pauta
 

Autor: Rubens Bueno - PPS/PR.

Data de apresentação: 3/2/2011
Ementa: Altera o § 4º e acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para majorar a multa e ampliar o conceito de pesquisa fraudulenta, além de estabelecer novas sanções. Explicação: Fixa multa de quinhentos mil a um milhão de reais para divulgação de pesquisa fraudulenta.

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade
PL-59/2011 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Rubens Bueno - PPS/PR.

Data de apresentação: 3/2/2011
Ementa: Efetua alterações nos arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para fixar a tabela progressiva do imposto de renda incidente sobre os rendimentos de pessoas físicas para o ano-calendário de 2011 e seguintes e dá outras providências.

Páginas: 1   2   3   4   5   6   7   8   9   10   anterior   próxima