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Proposição Orgão Situação
PDL-137/2019 Aguardando Designação de Relator
 

Autor: Célio Studart - PV/CE.

Data de apresentação: 16/4/2019
Ementa: Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, a Instrução Normativa nº 12, de 25 de março de 2019, do Ministério do Meio Ambiente/Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

Despacho: Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PDL-133/2019 Tramitando em Conjunto
 

Autor: José Guimarães - PT/CE.

Data de apresentação: 15/4/2019
Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 9.760, de 11 de abril de 2019, que "Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações".

PDL-130/2019 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Nilto Tatto - PT/SP.

Data de apresentação: 15/4/2019
Ementa: "Susta o Decreto nº 9.760, de 11 de abril de 2019, que altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações. "

PDL-124/2019 Tramitando em Conjunto
 

Autores: Ivan Valente - PSOL/SP,Fernanda Melchionna - PSOL/RS,Áurea Carolina - PSOL/MG,Edmilson Rodrigues - PSOL/PA,Luiza Erundina - PSOL/SP,Glauber Braga - PSOL/RJ,Marcelo Freixo - PSOL/RJ,Talíria Petrone - PSOL/RJ.

Data de apresentação: 15/4/2019
Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 9.760, de 11 de abril de 2019, que altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.

PDL-117/2019 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Helder Salomão - PT/ES.

Data de apresentação: 15/4/2019
Ementa: Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação do Decreto nº 9.760, de 11 de abril de 2019.

PDL-114/2019 Aguardando Designação de Relator
 

Autores: Paulo Pimenta - PT/RS,Alexandre Padilha - PT/SP,Arlindo Chinaglia - PT/SP,Assis Carvalho - PT/PI,Benedita da Silva - PT/RJ,Beto Faro - PT/PA,Bohn Gass - PT/RS,Carlos Veras - PT/PE,Carlos Zarattini - PT/SP,Célio Moura - PT/TO,Enio Verri - PT/PR,Erika Kokay - PT/DF,Frei Anastacio Ribeiro - PT/PB,Gleisi Hoffmann - PT/PR,Helder Salomão - PT/ES,Henrique Fontana - PT/RS,João Daniel - PT/SE,Jorge Solla - PT/BA,José Airton Félix Cirilo - PT/CE,José Guimarães - PT/CE,José Ricardo - PT/AM,Joseildo Ramos - PT/BA,Leonardo Monteiro - PT/MG,Luizianne Lins - PT/CE,Marcon - PT/RS,Margarida Salomão - PT/MG,Maria do Rosário - PT/RS,Marília Arraes - PT/PE,Merlong Solano - PT/PI,Natália Bonavides - PT/RN,Nelson Pellegrino - PT/BA,Nilto Tatto - PT/SP,Odair Cunha - PT/MG,Padre João - PT/MG,Patrus Ananias - PT/MG,Paulão - PT/AL,Paulo Guedes - PT/MG,Paulo Teixeira - PT/SP,Pedro Uczai - PT/SC,Professora Rosa Neide - PT/MT,Reginaldo Lopes - PT/MG,Rejane Dias - PT/PI,Rogério Correia - PT/MG,Rubens Otoni - PT/GO,Rui Falcão - PT/SP,Valmir Assunção - PT/BA,Vander Loubet - PT/MS,Vicentinho - PT/SP,Waldenor Pereira - PT/BA,Zé Carlos - PT/MA,Zé Neto - PT/BA,Zeca Dirceu - PT/PR.

Data de apresentação: 12/4/2019
Ementa: Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 9.760, de 11 de abril de 2019, que altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que "dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.".

Despacho: Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PDL-36/2019 Aguardando Parecer
 

Autor: José Medeiros - PODE/MT.

Data de apresentação: 14/2/2019
Ementa: Susta dispositivos do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências, e a Instrução Normativa IBAMA nº 3, de 23 de janeiro de 2018, que estabelece os procedimentos para a aplicação da medida cautelar de destruição ou inutilização de produtos, subprodutos ou instrumentos utilizados na prática da infração ambiental.

Despacho: Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL-2936/2019 Aguardando Apensação
 

Autor: Filipe Barros - PSL/PR.

Data de apresentação: 16/5/2019
Ementa: Agrava a pena do crime de pichação e prevê que a pena será cominada com a obrigação de reparar o dano na coisa alheia, mediante limpeza realizada pelo próprio agente.

PL-2668/2019 Aguardando Apensação
 

Autor: Gutemberg Reis - MDB/RJ.

Data de apresentação: 7/5/2019
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de prever infraestrutura de geração distribuída de energia elétrica fotovoltaica nas edificações destinadas à Administração Pública Federal. Explicação: Altera a Lei nº 10.295, de 2001.

PL-2609/2019 Aguardando Apensação
 

Autor: Felipe Carreras - PSB/PE.

Data de apresentação: 6/5/2019
Ementa: Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 para determinar à implementação de mecanismos de estimulo a instalação de sistemas de coleta, armazenamento e utilização de águas pluviais em edificações públicas e privadas.

PL-2554/2019 Aguardando Designação de Relator
 

Autor: Célio Studart - PV/CE.

Data de apresentação: 25/4/2019
Ementa: Cria o Fundo Nacional de Proteção Animal

Despacho: Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL-2543/2019 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Mara Rocha - PSDB/AC.

Data de apresentação: 25/4/2019
Ementa: Dispõe sobre a instituição de incentivos à produção de energias renováveis não convencionais

PL-2510/2019 Aguardando Designação de Relator
 

Autor: Rogério Peninha Mendonça - MDB/SC.

Data de apresentação: 24/4/2019
Ementa: Altera a Lei nº 12.651, de 25 maio de 2012, para dispor sobre as áreas de proteção permanente no perímetro urbano e nas regiões metropolitanas.

Despacho: Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL-2497/2019 Aguardando Designação de Relator
 

Autores: Aline Gurgel - PRB/AP,Luiz Carlos - PSDB/AP,Vavá Martins - PRB/PA.

Data de apresentação: 24/4/2019
Ementa: Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, que "Dispõe sobre Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca", para incluir entre as competências do Poder Público, as ações de repovoamento com alevinos nas águas interiores e continentais.

Despacho: Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL-2299/2019 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Mário Heringer - PDT/MG.

Data de apresentação: 16/4/2019
Ementa: Determina a proibição do uso de copos e canudos de plástico descartável não biodegradável pelas empresas de aviação civil com operação de pouso e decolagem em território nacional, e dá outras providências.

PL-2297/2019 Aguardando Apensação
 

Autor: Felipe Carreras - PSB/PE.

Data de apresentação: 15/4/2019
Ementa: Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que "Regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências", para proibir a utilização de copos e canudos descartáveis de plástico.

PL-2289/2019 Aguardando Apensação
 

Autor: Felipe Carreras - PSB/PE.

Data de apresentação: 15/4/2019
Ementa: Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que "Regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências", para proibir a utilização de copos e canudos descartáveis.

PL-2196/2019 Aguardando Designação de Relator
 

Autor: Frei Anastacio Ribeiro - PT/PB.

Data de apresentação: 10/4/2019
Ementa: Institui o Dia Nacional de Combate aos Agrotóxicos.

Despacho: Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL-2088/2019 Aguardando Apensação
 

Autor: Pastor Eurico - PATRI/PE.

Data de apresentação: 4/4/2019
Ementa: Altera a Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988, que institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências, para instituir penalidade de multa em razão da interposição de obstáculo que impeça ou limite o livre acesso à praia ou ao mar.

PL-2001/2019 Aguardando Designação de Relator
 

Autor: Pinheirinho - PP/MG.

Data de apresentação: 3/4/2019
Ementa: Dispõe sobre a desapropriação e indenização de propriedades privadas em unidades de conservação de domínio público. Explicação: Altera a Lei nº 9.985, de 2000.

Despacho: Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL-1992/2019 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Célio Studart - PV/CE.

Data de apresentação: 3/4/2019
Ementa: Dispõe sobre a entrada e permanência de animais domésticos em repartições públicas federais

PL-1965/2019 Aguardando Apensação
 

Autor: Helio Lopes - PSL/RJ.

Data de apresentação: 2/4/2019
Ementa: Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para excluir do conceito de área tributável pelo Imposto Territorial Rural (ITR) as florestas plantadas.

PL-1961/2019 Aguardando Apensação
 

Autor: Helio Lopes - PSL/RJ.

Data de apresentação: 2/4/2019
Ementa: Dispõe sobre financiamento de projetos de geração de energia elétrica de origem fotovoltaica. Explicação: Altera a Lei nº 9.365, de 1996.

PL-1958/2019 Aguardando Apensação
 

Autor: Helio Lopes - PSL/RJ.

Data de apresentação: 2/4/2019
Ementa: Dispõe sobre incentivos à geração de energia elétrica por fonte solar

PL-1935/2019 Aguardando Designação de Relator
 

Autor: Schiavinato - PP/PR.

Data de apresentação: 2/4/2019
Ementa: Acrescenta inciso III, no art. 37 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, para proibir a outorga de concessão de lavra para exploração de gás mediante processo de fraturação hidráulica ou fracking.

Despacho: Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL-1847/2019 Aguardando Apensação
 

Autor: Célio Studart - PV/CE.

Data de apresentação: 28/3/2019
Ementa: Proíbe, em todo território nacional, a limitação do trânsito de pessoas na orla por parte de barracas de praia

PL-1799/2019 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Santini - PTB/RS.

Data de apresentação: 27/3/2019
Ementa: Proíbe estabelecimentos comerciais com mais de quatro caixas registradoras de fornecerem sacolas plásticas descartáveis para o transporte de mercadorias.

PL-1752/2019 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Eduardo Costa - PTB/PA.

Data de apresentação: 26/3/2019
Ementa: Dispõe sobre medidas para fomentar as fontes alternativas renováveis de energia elétrica e altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004.

PL-1675/2019 Aguardando Apensação
 

Autor: Mara Rocha - PSDB/AC.

Data de apresentação: 21/3/2019
Ementa: Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a Política Agrícola, acrescentando inciso para incluir incentivo à aquisição de equipamentos para a produção de energias renováveis não convencionais entre suas prioridades

PL-1524/2019 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Pedro Lucas Fernandes - PTB/MA.

Data de apresentação: 19/3/2019
Ementa: Obriga produtores e fabricantes a inserir no corpo de seus produtos as informações referentes ao tempo de decomposição na natureza de suas embalagens e rótulos:

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