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Proposição Orgão Situação
PDL-37/2019 Aguardando Designação de Relator
 

Autores: Juscelino Filho - DEM/MA,Dr. Frederico - PATRI/MG,Hiran Gonçalves - PP/RR,Dr. Leonardo - SOLIDARI/MT,Dra. Soraya Manato - PSL/ES,Dr. Zacharias Calil - DEM/GO,Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. - PP/RJ.

Data de apresentação: 19/2/2019
Ementa: Susta a Resolução nº 2.227, de 13 de dezembro de 2018, do Conselho Federal de Medicina, que define e disciplina a telemedicina como forma de prestação de serviços médicos mediados por tecnologias.

Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL-1075/2019 Aguardando Apensação
 

Autor: Julio Cesar Ribeiro - PRB/DF.

Data de apresentação: 22/2/2019
Ementa: "Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para dispor sobre o acréscimo no valor da aposentadoria do segurado que necessitar de assistência permanente de outras pessoas".

PL-900/2019 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Baleia Rossi - MDB/SP.

Data de apresentação: 19/2/2019
Ementa: Altera a Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas, para dispor sobre a presença de farmacêutico nas farmácias constituídas como Microempreendedor Individual (MEI) e Microempresas.

PL-891/2019 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Cezinha de Madureira - PSD/SP.

Data de apresentação: 19/2/2019
Ementa: Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para proibir a veiculação de publicidade de bebidas alcoólicas nos aeroportos brasileiros, e dá outras providências.

PL-883/2019 Aguardando Designação de Relator
 

Autor: Policial Katia Sastre - PR/SP.

Data de apresentação: 19/2/2019
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade da presença de profissionais de odontologia nas unidades de terapia intensiva e demais unidades hospitalares de internações prolongadas e dá outras providências.

Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL-853/2019 Aguardando Designação de Relator
 

Autor: Sâmia Bomfim - PSOL/SP.

Data de apresentação: 19/2/2019
Ementa: Acrescenta ao calendário oficial a "Semana Nacional de Conscientização sobre Direitos das Gestantes", a ser celebrada anualmente em 15 de agosto, e dá outras providências.

Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL-841/2019 Aguardando Designação de Relator
 

Autor: José Medeiros - PODE/MT.

Data de apresentação: 14/2/2019
Ementa: Acrescenta § 5º ao artigo 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para excluir como beneficiário de pensão por morte o dependente que cometeu, tentou ou participou de crime de homicídio doloso contra o segurado.

Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL-833/2019 Aguardando Designação de Relator
 

Autor: José Medeiros - PODE/MT.

Data de apresentação: 14/2/2019
Ementa: Acrescenta o parágrafo único ao artigo 1.607 do Código Civil, para permitir que a pessoa maior de 16 (dezesseis) anos possa reconhecer a filiação independentemente de assistência.

Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL-760/2019 Aguardando Designação de Relator
 

Autor: Bacelar - PODE/BA.

Data de apresentação: 13/2/2019
Ementa: Dá nova redação aos dispositivos da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990 que dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, e dá outras providências.

Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL-755/2019 Aguardando Designação de Relator
 

Autor: Bacelar - PODE/BA.

Data de apresentação: 13/2/2019
Ementa: Dá nova redação ao artigo 191 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, incluindo a Defensoria Pública como legitimada para apurar irregularidades em entidade de atendimento.

Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL-705/2019 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Célio Studart - PV/CE.

Data de apresentação: 13/2/2019
Ementa: Institui, em todo o território nacional, o Programa de mapeamento, identificação e cadastro de pessoas com doenças raras.

PL-697/2019 Aguardando Apensação
 

Autor: Charles Fernandes - PSD/BA.

Data de apresentação: 13/2/2019
Ementa: Obriga as instituições financeiras, shopping e áreas comerciais a disponibilizarem instalações sanitárias para uso de seus clientes e usuários.

PL-627/2019 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Capitão Wagner - PROS/CE.

Data de apresentação: 12/2/2019
Ementa: Torna obrigatória a adoção de sistema de segurança no interior dos estabelecimentos de ensino, na forma que especifica.

PL-615/2019 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Luiz Nishimori - PR/PR.

Data de apresentação: 12/2/2019
Ementa: Altera a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, para estabelecer que sucos industrializados sejam compostos de no mínimo 35% de fruta ou parte do vegetal de origem.

PL-611/2019 Aguardando Designação de Relator
 

Autor: Eros Biondini - PROS/MG.

Data de apresentação: 12/2/2019
Ementa: OBRIGA A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO NAS PONTES E VIADUTOS.

Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família; Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL-588/2019 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Capitão Alberto Neto - PRB/AM.

Data de apresentação: 11/2/2019
Ementa: Modifica a Lei n.º 11.340, de 7 de Agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para estabelecer o uso de monitoramento eletrônico como meio de fiscalizar o cumprimento das medidas protetivas, bem como para disponibilizar mecanismo com "Botão de Pânico" para as vítimas.

PL-531/2019 Aguardando Designação de Relator
 

Autor: Erika Kokay - PT/DF.

Data de apresentação: 6/2/2019
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação e fiscalização do exercício profissional da Acupuntura.

Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL-524/2019 Aguardando Designação de Relator
 

Autor: Sergio Vidigal - PDT/ES.

Data de apresentação: 6/2/2019
Ementa: Equipara o Lúpus Eritematoso Sistêmico às deficiências físicas e intelectuais, para os efeitos jurídicos em todo País.

Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL-496/2019 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Rafael Motta - PSB/RN.

Data de apresentação: 5/2/2019
Ementa: Veda a cobrança adicional pelo uso de equipamentos suplementares em leitos hospitalares.

PL-468/2019 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. - PP/RJ.

Data de apresentação: 5/2/2019
Ementa: Cria o Cartão Nacional de Vacinação On Line

PL-467/2019 Aguardando Designação de Relator
 

Autor: Milton Vieira - PRB/SP.

Data de apresentação: 5/2/2019
Ementa: Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre a Esclerose Múltipla

Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL-462/2019 Aguardando Designação de Relator
 

Autor: Valmir Assunção.

Data de apresentação: 5/2/2019
Ementa: Altera a Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, para incluir os estudantes de cursos de pós-graduação do ensino superior como segurados facultativos do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL-439/2019 Aguardando Designação de Relator
 

Autor: Rubens Bueno - PPS/PR.

Data de apresentação: 5/2/2019
Ementa: Dispõe sobre os requisitos essenciais dos implantes cirúrgicos, estabelece a notificação compulsória das falhas detectadas em implantes e dá outras providências.

Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL-426/2019 Aguardando Designação de Relator
 

Autor: Rubens Bueno - PPS/PR.

Data de apresentação: 5/2/2019
Ementa: Acrescenta o §2º ao art. 57 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para determinar que o número de lote e as datas de fabricação e validade dos medicamentos devem ser impressas nos rótulos e embalagens primárias e secundárias de forma visível, ostensiva e acessível para o consumidor.

Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL-414/2019 Aguardando Designação de Relator
 

Autor: Rubens Bueno - PPS/PR.

Data de apresentação: 5/2/2019
Ementa: Dispõe sobre medidas tributárias e aduaneiras aplicáveis às ações e importações de bens destinados à erradicação do Aedes aegypti e das doenças por ele transmitidas.

Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL-390/2019 Aguardando Designação de Relator
 

Autor: Rafael Motta - PSB/RN.

Data de apresentação: 5/2/2019
Ementa: Dispõe sobre a atenção integral para o tratamento da mucopolissacaridose.

Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL-389/2019 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Rafael Motta - PSB/RN.

Data de apresentação: 5/2/2019
Ementa: Dispõe sobre a proteção, o acesso e o atendimento educacional de crianças e jovens órfãos.

PL-380/2019 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Rafael Motta - PSB/RN.

Data de apresentação: 5/2/2019
Ementa: Acrescenta o art. 59-B à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para assegurar aos educandos com deficiência ou com mobilidade reduzida vaga na escola pública de educação básica mais próxima de sua residência.

PL-362/2019 Aguardando Designação de Relator
 

Autor: Alceu Moreira - MDB/RS.

Data de apresentação: 5/2/2019
Ementa: Acrescenta artigo à Lei n° 10.406, de 2002, Código Civil, a fim de estabelecer a responsabilidade civil perante o Poder Público e a Previdência do agente que causa acidente com dolo ou culpa grave.

Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL-351/2019 Aguardando Designação de Relator
 

Autor: Alexandre Padilha - PT/SP.

Data de apresentação: 4/2/2019
Ementa: Cria a Força Nacional do Sistema Único de Saúde (FN-SUS) e dá outras providências.

Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
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