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Foram encontrados 2875 itens. Mostrando de 1 a 30 .
Proposição Orgão Situação
PDL-102/2019 Tramitando em Conjunto
 

Autores: Afonso Florence - PT/BA,Paulo Teixeira - PT/SP.

Data de apresentação: 9/4/2019
Ementa: Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 9.737, de 26 de março de 2019, que "Altera o Decreto nº 9.116, de 4 de agosto de 2017, para dispor sobre a composição do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.".

PDL-99/2019 Aguardando Designação de Relator
 

Autor: Rubens Bueno - CIDADANIA/PR.

Data de apresentação: 9/4/2019
Ementa: Susta dispositivos da Circular n.º 856, de 8 de abril de 2019, da Caixa Econômica Federal, que dispõe sobre a "Regulamentação das Permissões Lotéricas".

Despacho: Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PDL-95/2019 Aguardando Designação de Relator
 

Autores: Bohn Gass - PT/RS,Erika Kokay - PT/DF,Rogério Correia - PT/MG,Vicentinho - PT/SP,Carlos Veras - PT/PE,Leonardo Monteiro - PT/MG,Nelson Pellegrino - PT/BA.

Data de apresentação: 3/4/2019
Ementa: Susta o Decreto nº 9737, de 26 de março de 2019.

Despacho: Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PDL-93/2019 Aguardando Designação de Relator
 

Autor: Valtenir Pereira - MDB/MT.

Data de apresentação: 2/4/2019
Ementa: Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação do art. 194 do Decreto n° 7.212, de 15 de junho de 2010, o qual restringe a base de cálculo prevista no art. 7° do Decreto-Lei n° 400, de 30 de dezembro de 1968, aos produtos usados que passaram pelos processos de renovação ou recondicionamento.

Despacho: Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PDL-67/2019 Aguardando Parecer
 

Autor: Beto Pereira - PSDB/MS.

Data de apresentação: 19/3/2019
Ementa: Susta a aplicação da Portaria STN nº 55, que estabelece as regras para atualização dos registros do Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias - CAUC em relação aos incisos I e XIX do art. 22 da Portaria Interministerial nº 424 de 2016, alterada pela Portaria Interministerial nº 451 de 2017, que introduziu o envio da Matriz de Saldos Contábeis no item condicionante.

Despacho: Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PDL-62/2019 Aguardando Designação de Relator
 

Autor: Valtenir Pereira - MDB/MT.

Data de apresentação: 19/3/2019
Ementa: Susta nos termos do art. 49, V, da Constituição a aplicação dos arts. 15 a 17 da Instrução Normativa RFB nº 1.862, de 19 de julho de 2017, que "Dispõe sobre o procedimento de imputação de responsabilidade tributária no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil".

Despacho: Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PDL-46/2019 Aguardando Parecer
 

Autor: Felipe Carreras - PSB/PE.

Data de apresentação: 27/2/2019
Ementa: Susta o Decreto nº 9.514, de 27 de setembro de 2018, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.

Despacho: Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL-2052/2019 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Eli Borges - SOLIDARI/TO.

Data de apresentação: 4/4/2019
Ementa: Dispõe sobre a atividade voluntária de eleitores em apoio a candidaturas ou a partidos políticos durante campanhas eleitorais.

PL-2026/2019 Aguardando Designação de Relator
 

Autor: Guilherme Mussi - PP/SP.

Data de apresentação: 3/4/2019
Ementa: Altera a Lei nº 8.989 de 24 de fevereiro de 1995 para isentar de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e de Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações Relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF) a aquisição de motocicletas destinadas à atividade de mototáxi, na forma que especifica.

PL-1975/2019 Aguardando Apensação
 

Autor: Eduardo Bismarck - PDT/CE.

Data de apresentação: 2/4/2019
Ementa: Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento total ou parcial do preço de construção ou lote urbanizado de interesse social não construído ou para aquisição de moradia própria do trabalhador, do filho ou de descendente em segundo grau.

PL-1943/2019 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Professora Rosa Neide - PT/MT.

Data de apresentação: 2/4/2019
Ementa: Altera o art. 373-A da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre campanha de divulgação de igualdade de direitos trabalhistas entre homens e mulheres, bem como estabelece mecanismos educativos e informativos, nos termos exigidos pelos arts. 1º, III, 3º, I, III e IV, 5º, caput e I, 220 e 221, I e IV, todos da Constituição Federal.

PL-1911/2019 Aguardando Designação de Relator
 

Autor: Aroldo Martins - PRB/PR.

Data de apresentação: 2/4/2019
Ementa: Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para estabelecer prazo máximo para a realização de exames e consultas médicas de pessoas idosas no Sistema Único de Saúde.

PL-1890/2019 Aguardando Designação de Relator
 

Autor: Flávia Arruda - PR/DF.

Data de apresentação: 28/3/2019
Ementa: Dispõe sobre a interpretação do § 1o do art. 1o da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.

PL-1778/2019 Aguardando Designação de Relator
 

Autor: David Soares - DEM/SP.

Data de apresentação: 27/3/2019
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para dispor sobre o procedimento de doação de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento a entidades sem fins lucrativos.

Despacho: Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL-1690/2019 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Célio Studart - PV/CE.

Data de apresentação: 21/3/2019
Ementa: Altera a Lei nº 1.628, de 20 de junho de 1952, para que sejam proibidos empréstimos ou financiamentos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES às empresas com déficits junto à previdência social.

PL-1656/2019 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Senado Federal - Fernando Bezerra Coelho - PSB/PE.

Data de apresentação: 20/3/2019
Ementa: “Acrescenta § 3º ao art. 401 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a multa pela infração ao inciso III do art. 373-A”.

PL-1609/2019 Aguardando Designação de Relator
 

Autor: André Figueiredo - PDT/CE.

Data de apresentação: 20/3/2019
Ementa: Altera a Lei nº 8.989 de 24 de fevereiro de 1995, modificada pela Lei nº 10.754 de 31 de outubro de 2003, para estender a isenção de imposto sobre produtos industrializados - IPI - aos veículos utilizados pelos oficiais de justiça usados em serviço.

Despacho: Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL-1601/2019 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Celso Sabino - PSDB/PA.

Data de apresentação: 19/3/2019
Ementa: Altera a Lei nº 10.336, de 2001, para estabelecer critérios de utilização dos recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio.

PL-1575/2019 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Célio Studart - PV/CE.

Data de apresentação: 19/3/2019
Ementa: Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para atualizar a tabela progressiva mensal do imposto de renda de pessoa física

PL-1558/2019 Aguardando Designação de Relator
 

Autor: Valtenir Pereira - MDB/MT.

Data de apresentação: 19/3/2019
Ementa: Acrescente o art. 8º-A à Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, que disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providências, para dispor sobre a distribuição de lucros, dividendos e juros sobre capital próprio a investidor não-residente no Brasil.

Despacho: Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL-1552/2019 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Alex Manente - PPS/SP.

Data de apresentação: 19/3/2019
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para autorizar ausência sem prejuízo do salário ao empregado desabrigado ou que teve a moradia atingida por enchente, alagamento, transbordamento ou qualquer evento natural urbano do gênero.

PL-1533/2019 Aguardando Designação de Relator
 

Autor: Jandira Feghali - PCdoB/RJ.

Data de apresentação: 19/3/2019
Ementa: Dispõe sobre a destinação de valores ao FNDE e FNDCT.

Despacho: Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL-1532/2019 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Luiz Lima - PSL/RJ.

Data de apresentação: 19/3/2019
Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedutibilidade das despesas com profissionais de educação física e com pessoas jurídicas cujo objeto social seja a prestação de serviços nas áreas de atividade física e desportiva na apuração da base de cálculo anual do imposto de renda das pessoas físicas.

PL-1523/2019 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Rodrigo Coelho - PSB/SC.

Data de apresentação: 18/3/2019
Ementa: Acrescenta dispositivo ao art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maior de 2007, para incluir o inciso IX, para recuperar a defasagem sofrida pela tabela de imposto de renda das pessoas físicas, a partir do ano-calendário de 2015.

PL-1464/2019 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Aécio Neves - PSDB/MG.

Data de apresentação: 13/3/2019
Ementa: Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos do FUNPEN - Fundo Penitenciário Nacional - e do FNS - Fundo Nacional de Segurança Pública - para os Estados e o Distrito Federal.

PL-1426/2019 Aguardando Designação de Relator
 

Autor: Giovani Cherini - PR/RS.

Data de apresentação: 13/3/2019
Ementa: Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para estender a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados, na aquisição de automóveis, às pessoas com visão monocular.

PL-1390/2019 Aguardando Designação de Relator
 

Autor: Schiavinato - PP/PR.

Data de apresentação: 13/3/2019
Ementa: Dispõe sobre o serviço comunitário obrigatório para formandos em medicina nas universidades públicas.

PL-1358/2019 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Célio Studart - PV/CE.

Data de apresentação: 12/3/2019
Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, (Lei do Imposto de Renda de Pessoa Física) para incluir os gastos veterinários como dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda.

PL-1332/2019 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Roberto de Lucena - PODE/SP.

Data de apresentação: 12/3/2019
Ementa: Altera a Legislação Tributária Federal para instituir mecanismo de correção anual da tabela progressiva mensal que incide sobre o cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.

PL-1299/2019 Aguardando Designação de Relator
 

Autor: Luiz Philippe de Orleans e Bragança - PSL/SP.

Data de apresentação: 12/3/2019
Ementa: Altera o art. 2º e acrescenta um art. 2º-A ao Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, para dispor sobre a isenção do imposto de importação sobre os bens contidos em remessas de valor igual ou inferior a cem dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas.

Despacho: Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
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