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Proposição Orgão Situação
PL-765/2019 Aguardando Designação de Relator
 

Autor: Bacelar - PODE/BA.

Data de apresentação: 13/2/2019
Ementa: Acrescenta § 9º ao art. 4º da Lei nº 8313, de 23 de dezembro de 1991, para dispor que pelo menos 40% (quarenta por cento) dos recursos Fundo Nacional de Cultura deverão ser empregados em projetos vinculados à cultura e à arte dos povos negros e indígenas do Brasil.

Despacho: Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Cultura; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL-523/2019 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Jandira Feghali - PCdoB/RJ.

Data de apresentação: 6/2/2019
Ementa: Acrescenta o inciso XIV ao art. 3º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e altera o inciso X do art. 2º da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE) e dá outras providências, para prever a igualdade entre homens e mulheres como princípio do ensino e como diretriz do PNE.

PL-489/2019 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Chico D'Angelo - PDT/RJ.

Data de apresentação: 5/2/2019
Ementa: Dispõe sobre os direitos linguísticos dos brasileiros.

PL-457/2019 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Valmir Assunção.

Data de apresentação: 5/2/2019
Ementa: Altera o artigo 39 da Lei no 12.288, de 20 de julho de 2010, para instituir a obrigatoriedade de reserva de vagas para a população negra nas empresas com mais de vinte empregados.

PL-304/2019 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Rubens Otoni.

Data de apresentação: 4/2/2019
Ementa: Institui o Programa Nacional do Afro-empreendedorismo.

REQ-4/2019 CDHM Pronta para Pauta
 

Autor: Erika Kokay - PT/DF.

Data de apresentação: 18/3/2019
Ementa: Requer a realização de diligência desta Comissão com o objetivo de averiguar denúncias sobre omissão, negligência e violação de direitos das mulheres e das famílias atingidas pelo rompimento das barragens da Vale/ Samarco em Mariana e Brumadinho.

REQ-3/2019 CDHM Pronta para Pauta
 

Autor: Erika Kokay - PT/DF.

Data de apresentação: 18/3/2019
Ementa: Requer a realização, no âmbito desta Comissão, de Audiência Pública sobre o Impacto da indústria farmacêutica na atenção psiquiátrica.

REQ-2/2019 CDHM Pronta para Pauta
 

Autor: Erika Kokay - PT/DF.

Data de apresentação: 18/3/2019
Ementa: Requer a realização de audiência pública para discutir a efetividade do processo participativo das comunidades tradicionais nos procedimentos de licenciamento ambiental.

REQ-1/2019 CDHM Aguardando Deliberação
 

Autor: Helder Salomão - PT/ES.

Data de apresentação: 15/3/2019
Ementa: Requeiro a realização, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM), de audiência pública com representações da sociedade civil, movimentos sociais e agentes públicos com atuação em direitos humanos, para debater uma agenda comum, de modo a subsidiar a elaboração do plano de trabalho deste colegiado parlamentar e eventuais ações conjuntas com outras entidades.

PL-10782/2018 Aguardando Designação de Relator
 

Autor: Erika Kokay - PT/DF.

Data de apresentação: 4/9/2018
Ementa: Altera o art. 1.048 do Código de Processo Civil para garantir prioridade na tramitação dos processos que envolvam a demarcação de terras indígenas e a titulação de propriedade a comunidades remanescentes de quilombos.

Despacho: Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL-10678/2018 Aguardando Designação de Relator
 

Autor: Erika Kokay - PT/DF.

Data de apresentação: 8/8/2018
Ementa: Dispõe sobre a consulta prévia, livre e informada às comunidades indígenas e quilombolas necessária para emissão de licença ambiental para atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.

Despacho: Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL-10516/2018 Tramitando em Conjunto
 

Autores: Jandira Feghali - PCdoB/RJ,Paulo Teixeira - PT/SP.

Data de apresentação: 4/7/2018
Ementa: Dispõe sobre políticas de ação afirmativa para o setor audiovisual, determinando reserva de vagas para negros, indígenas e mulheres em processos seletivos financiados com recursos públicos federais.

PL-10421/2018 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Rosangela Gomes - PRB/RJ.

Data de apresentação: 13/6/2018
Ementa: Dispõe sobre a política de desenvolvimento e suporte às atividades voltadas ao afroempreendedorismo.

PL-10000/2018 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Marco Antônio Cabral - PMDB/RJ.

Data de apresentação: 11/4/2018
Ementa: Institui cota mínima para a contratação de profissionais negros nos entes de atividade audiovisual que menciona e dá outras providências.

PL-9943/2018 Aguardando Designação de Relator
 

Autor: Senado Federal - Telmário Mota - PTB/RR.

Data de apresentação: 3/4/2018
Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para facultar a organização da educação escolar indígena por meio de territórios étnico-educacionais.

Despacho: Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL-9792/2018 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Bilac Pinto - PR/MG.

Data de apresentação: 14/3/2018
Ementa: Dispõe sobre microcâmeras compondo o equipamento de uso pessoal por policiais.

Despacho: Devolva-se a proposição, com base no art. 137, §1º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por não atender os requisitos estabelecidos no art. 113 do ADCT. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.
PL-9771/2018 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Luiz Couto - PT/PB.

Data de apresentação: 14/3/2018
Ementa: Altera o artigo 39 da Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, para instituir a obrigatoriedade de reserva de vagas para a população negra nas empresas com mais de vinte empregados.

PL-9742/2018 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Sóstenes Cavalcante - DEM/RJ.

Data de apresentação: 8/3/2018
Ementa: Altera o Decreto-Lei n° 3.688, de 03 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), para estabelecer como contravenção penal a utilização, em hospitais, enfermarias, asilos, sanitários públicos, escolas ou universidades, de espaços designados para uso exclusivo masculino ou feminino, por pessoas de sexo diverso, em desobediência às normas estabelecidas.

PL-9051/2017 Aguardando Designação de Relator
 

Autor: Covatti Filho - PP/RS.

Data de apresentação: 8/11/2017
Ementa: Altera o art. 246, §3º da Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências". Explicação: Trata da vedação de qualquer averbação na matrícula referente ao procedimento administrativo de demarcação de terra indígena em curso até a publicação do decreto presidencial homologatório.

Despacho: Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL-8909/2017 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Erika Kokay - PT/DF.

Data de apresentação: 19/10/2017
Ementa: Altera a Lei nº 12.288, de 20 de junho de 2010, que "institui o Estatuto da Igualdade Racial", para estabelecer regras para assegurar a inclusão da população negra nos concursos públicos da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

PL-8462/2017 Aguardando Designação de Relator
 

Autor: Carlos Bezerra - PMDB/MT.

Data de apresentação: 4/9/2017
Ementa: Torna obrigatório o oferecimento, pelo governo federal, do serviço que especifica, estabelecendo condições para o seu funcionamento, e dá outras providências. Explicação: Cria serviço na administração federal especificamente voltado ao recebimento e processamento de notificações relativas à violação dos direitos humanos.

Despacho: Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL-7813/2017 Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator que deixou de ser Membro
 

Autor: Jhonatan de Jesus - PRB/RR.

Data de apresentação: 6/6/2017
Ementa: Dispõe sobre a avaliação e o aproveitamento de potenciais hidráulicos para geração de energia elétrica em terras indígenas, de que tratam os artigos 176, § 1º, e 231, § 3º, da Constituição Federal, e sobre a implantação de sistemas de transmissão de energia elétrica em terras indígenas, associados ou não a empreendimento hidrelétrico localizado em terras indígenas.

Despacho: Às Comissões de Minas e Energia; Direitos Humanos e Minorias; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL-7445/2017 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Nivaldo Albuquerque - PRP/AL.

Data de apresentação: 19/4/2017
Ementa: Dispõe sobre o direito a proteção balística dos integrantes dos órgãos de segurança pública.

PL-7292/2017 Aguardando Designação de Relator
 

Autor: Luizianne Lins - PT/CE.

Data de apresentação: 4/4/2017
Ementa: Altera o art. 121 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o LGBTcídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o LGBTcídio no rol dos crimes hediondos.

Despacho: Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
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