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Data de apresentação: 30/9/2015Ementa: Solicita a convocação do Senhor PAULO LACERDA DE MELO, para prestar depoimento na CPI PETROBRAS.
Data de apresentação: 24/3/2015Ementa: Requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL 5773/2013, de autoria do Deputado Onyx Lorenzoni, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, acrescentando o art. 288 - B, tipificando o crime de terrorismo, e dá outras disposições.