Marque as Proposições que deseja acompanhar por e-mail e clique no botão "Cadastrar Marcadas".


Foram encontrados 31 itens. Mostrando de 1 a 30 .
Proposição Orgão Situação
PL-5940/2009 MESA Transformada no(a) Lei Ordinária 12351/2010
 

Autor: .

Ementa: Cria o Fundo Social - FS, e dá outras providências. Explicação: Projeto do pré-sal que cria o Fundo Social - FS com a finalidade de constituir fonte regular de recursos para a realização de projetos e programas nas áreas de combate à pobreza e de desenvolvimento da educação, da cultura, da ciência e tecnologia e da sustentabilidade ambiental.

Despacho: (SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL) À Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5417, de 2009, do Sr. Pedro Eugênio, que "cria o Fundo Soberano Social do Brasil - FSSB e dispõe sobre sua estrutura, fontes de recursos e dá outras providências". Esclareço que, em razão da apresentação da MSC nº 81/2010, no Senado Federal, o Projeto voltou a tramitar em regime de Urgência Constitucional (art. 64, §2º, CF). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF
PL-5417/2009 MESA Arquivada
 

Autor: .

Ementa: Cria o Fundo Soberano Social do Brasil - FSSB e dispõe sobre sua estrutura, fontes de recursos e dá outras providências. Explicação: Estabelece que o FSSB incorporará três outros fundos: Fundo de Desenvolvimento Social da Previdência para o Segurado Especial, o Fundo de Desenvolvimento Social da Saúde e o Fundo de Desenvolvimento Social da Educação.

Despacho: Novo Despacho: Comissão Especial: CTASP, CDEIC, CEC, CSSF, CME, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD) - Apreciação: proposição sujeita à apreciação do Plenário - Regime de Tramitação: Prioridade].
TVR-1372/2009 MESA Originou o(a) PDC 1869/2009
 

Autor: .

Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 848, de 20 de dezembro de 2007, que autoriza a Associação Comunitária Amigos da Zona Oeste - Acazo. executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

Despacho: Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
TVR-1253/2009 MESA Originou o(a) PDC 1606/2009
 

Autor: .

Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 675, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Sociedade de Radiodifusão Comunitária Vale do Açaí para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Poção, Estado de Pernambuco.

Despacho: Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
PL-4460/2008 MESA Retirado pelo Autor
 

Autor: .

Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.730, de 31 de Janeiro de 1989, que "Institui o cruzado novo, determina congelamento de preços, estabelece regras de desindexação da economia e dá outras providências.", para estabelecer prazo prescricional para demandas Judiciais.

Despacho: Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-2896/2008 MESA Transformada no(a) Lei Ordinária 12113/2009
 

Autor: .

Ementa: Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física. Explicação: Concede ao veículo adquirido no âmbito do Mercosul o benefício de isenção do IPI e permite ao fabricante-importador se creditar do imposto pago no desembaraço aduaneiro, IPI-Vinculado.

Despacho: Às Comissões de Representação Brasileira no Mercosul.; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
TVR-1068/2008 MESA Originou o(a) PDC 1593/2009
 

Autor: .

Ementa: Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 806, de 20 de dezembro de 2007 que outorga autorização à Associação Comunitária Para o Desenvolvimento de Borrazópolis - ACDB para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no município de Borrazópolis, Estado do Paraná.

Despacho: Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
PL-2165/2007 MESA Arquivada
 

Autor: .

Ementa: Institui a Política Nacional de Reforma ou Construção de Habitações de Interesse Social

Despacho: Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-1543/2007 MESA Arquivada
 

Autor: .

Ementa: Revoga dispositivos do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências", com a redação dada pela Lei nº 11.324, de 19 de julho de 2006. Explicação: Permite que o empregador doméstico possa deduzir no imposto de renda a contribuição previdenciária patronal paga para mais de um empregado doméstico.

Despacho: Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-1038/2007 MESA Arquivada
 

Autor: .

Ementa: Autoriza o BNDES a financiar a infra-estrutura econômica e social dos municípios brasileiros com população não superior a 30.000 (trinta mil) habitantes.

Despacho: Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Regime de Tramitação: Ordinária. Art. 24, II.
PL-897/2007 MESA Arquivada
 

Autor: .

Ementa: Concede isenção do Imposto de Renda das pessoas físicas à remuneração do trabalho de servidores públicos civis ocupantes de cargo efetivo, nas condições que estabelece. Explicação: Isenta do pagamento de imposto de renda os servidores públicos que optarem por continuar em atividade, mesmo tendo cumprido as exigências para aposentadoria com proventos integrais. Altera a Lei nº 7.713, de 1988.

Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PLP-256/2007 MESA Arquivada
 

Autor: .

Ementa: Altera os critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios, para incluir no cálculo dos coeficientes de participação fator representativo da área dos Municípios ocupados por culturas destinadas à produção de biocombustíveis. Explicação: Altera a Lei nº 5.172, de 1966.

Despacho: Às Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade
PDC-2171/2006 PLEN Arquivada
 

Autor: .

Ementa: Aprova a Programação Monetária para o segundo trimestre de 2006.

Despacho: Em razão do disposto nos §§ 4º e 6º do art. 6º da Lei nº 9.069, de 30 de junho de 1995, que "Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do Real e os critérios para conversão das obrigações para o Real, e dá outras providências", declaro a prejudicialidade dos PDCs nºs 208/95, 209/95, 363/96, 409/97, 410/97, 411/97, 423/97, 424/97, 481/97, 576/97, 629/98, 709/98, 2/99, 42/99, 239/99, 316/99, 393/00, 466/00, 607/00, 666/00, 1092/01, 1336/01, 1623/02, 1666/02, 2230/02, 2306/02, 15/03, 50/03, 503/03, 954/03, 1113/04, 1275/04, 1713/05, 1714/05, 1715/05, 1716/05, 1835/05, 1977/05, 2101/06, 2171/06, 2365/06, 6/07, 68/07, 386/07, 863/08, 864/08, 865/08, 866/08, 1395/09, 1474/09, 1802/09, 1803/09, 2867/10, 2868/10, 2869/10, 54/11 e 55/11. Publique-se.
PEC-558/2006 MESA Arquivada
 

Autor: .

Ementa: Dispõe sobre a inclusão da CPMF nas disposições do § 2º, do artigo 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal. Explicação: Exclui a CPMF da Desvinculação de Receitas da União -DRU; altera a Constituição Federal de 1988.

Despacho: Declarada prejudicada em face da aprovação da Redação aprovada pela Comissão Especial para o segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 50, de 2007. DCD de 11/10/07 PÁG 53653 COL 01.
PL-6063/2005 MESA Arquivada
 

Autor: .

Ementa: Exclui do regime não-cumulativo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS o setor de energia elétrica. Explicação: Alterando a Lei nº 10.833, de 2003.

Despacho: Às Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
PL-6062/2005 MESA Arquivada
 

Autor: .

Ementa: Reduz o imposto de renda incidente sobre lucros de novos empreendimentos realizados por empresas do setor elétrico.

Despacho: Às Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
PL-6023/2005 MESA Arquivada
 

Autor: .

Ementa: Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre farinha de arroz. Explicação: Alterando a Lei nº 10.925, de 2004.

Despacho: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
PL-5997/2005 MESA Arquivada
 

Autor: .

Ementa: Dispõe sobre o aproveitamento de crédito da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para empresas que fabricam produtos alimentícios.

Despacho: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
PL-4449/2004 MESA Arquivada
 

Autor: .

Ementa: Estabelece regras para a renegociação e o alongamento das dívidas das micro e das pequenas empresas, e dá outras providências.

Despacho: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
PL-984/1999 MESA Arquivada
 

Autor: .

Ementa: Dispõe sobre os fundos de previdência municipais com menos de mil segurados. Explicação: O município que não optar pela previdência do estado ou por criar um fundo de solvência está obrigatoriamente vinculado ao Regime Geral de Previdência Social.

Despacho: DESPACHO INICIAL A CSSF, CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
PL-623/1999 MESA Arquivada
 

Autor: .

Ementa: Dispõe sobre a conservação e o uso sustentável das florestas e demais formas de vegetação natural brasileiras.

Despacho: Em face do advento da Resolução n.º 20, de 17 de março de 2004, da Câmara dos Deputados, revejo o despacho de distribuição dado ao PL 623/99 para submetê-lo ao exame das seguintes Comissões, nesta ordem: Minas e Energia; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II do RICD. Publique-se.
PL-4179/1998 MESA Arquivada
 

Autor: .

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996 e dá outras providências. Explicação: Dispõe que a propaganda de defensivo agrícola conterá advertência escrita e/ou falada sobre os malefícios dos agrotóxicos, através da frase: o Ministério da Saúde, adverte ...

Despacho: DESPACHO INICIAL: A CAPR, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
PL-3097/1992 MESA Arquivada
 

Autor: .

Ementa: Dispõe sobre a eleição de diretores de fundos de pensão patrocinados por empresas estatais e sociedades de economia mista.

Despacho: DEFERIDO OF 486/95-P, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 831/95, A ESTE.
PLP-47/1991 MESA Arquivada
 

Autor: .

Ementa: Dispõe sobre o Sistema Financeiro Nacional Explicação: Regulamenta o disposto no art. 192 da Constituição Federal de 1988. Revoga a Lei nº 4.595, de 1964.

Despacho: Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Páginas: 1   2   anterior   próxima