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Foram encontrados 1838 itens. Mostrando de 241 a 270 .
Proposição Orgão Situação
PL-4681/2012 Arquivada
 

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Data de apresentação: 7/11/2012
Ementa: Dispõe sobre a destinação de recursos das participações governamentais do Ministério da Educação.

PL-4680/2012 Retirado pelo Autor
 

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Data de apresentação: 7/11/2012
Ementa: Altera o inciso I do art. 3º da Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui o Bolsa-Atleta, alterado pela Lei nº 12.395 de 16 de março de 2011. Explicação: Reduz para 9 (nove) anos a idade mínima para obtenção de bolsas-atleta.

Despacho: Às Comissões de do Esporte; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
PL-4679/2012 Diversas
 

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Data de apresentação: 7/11/2012
Ementa: Dispõe sobre a concessão de lavra de jazidas de minerais estratégicos ou de alta rentabilidade e dá outras providências. Explicação: Altera a Lei nº 8.001, de 1990.

PL-4678/2012 Arquivada
 

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Data de apresentação: 7/11/2012
Ementa: Acrescenta o inciso III e IV ao art. 122, e o inciso § 4º ao art. 123 do Capítulo XI, Do Registro de Veículos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que Institui o Código de Transito Brasileiro, e dá outras providências. Explicação: Exige a indicação de um condutor habilitado, no caso de transferência de veículos à pessoas não habilitadas ou à pessoas juridicas.

Despacho: Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
PL-4677/2012 Arquivada
 

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Data de apresentação: 7/11/2012
Ementa: Dispõe sobre a criação dos procedimentos administrativos para a inscrição de pessoas físicas no Registro Geral da Atividade Pesqueira sem fins comerciais dos Pescadores Eventuais, e dá outras providências.

Despacho: Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
PL-4676/2012 Arquivada
 

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Data de apresentação: 7/11/2012
Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", para determinar que cabe aos estabelecimentos de ensino fundamental e médio colocar à disposição da comunidade escolar o texto integral do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Despacho: Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
PL-4675/2012 Arquivada
 

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Data de apresentação: 7/11/2012
Ementa: Acrescenta novo art. 44-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para instituir vinculação obrigatória, na identificação do consumidor em banco de dados dos fornecedores de bens e serviços, com seu número no Cadastro de Pessoa Física ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.

Despacho: Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
PL-4674/2012 Diversas
 

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Data de apresentação: 7/11/2012
Ementa: Dispõe sobre os crimes relacionados a atividades terroristas e dá outras providências.

PL-4673/2012 Arquivada
 

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Data de apresentação: 7/11/2012
Ementa: Dispõe sobre a previsão para que os produtos primários e semi-elaborados destinados à exportação sejam tributados progressivamente.

Despacho: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
PL-4672/2012 Arquivada
 

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Data de apresentação: 7/11/2012
Ementa: Altera a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, que "Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", quanto à aquisição ou restauração de obras de arte, objetos e documentos históricos, livros raros, preciosos ou especiais.

Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
PL-4671/2012 Arquivada
 

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Data de apresentação: 7/11/2012
Ementa: Altera as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, vinculando as receitas de royalties e de participação especial dos contratos de concessão e de partilha de exploração de petróleo e gás natural.

PL-4670/2012 Arquivada
 

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Data de apresentação: 7/11/2012
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para permitir a renovação da Carteira Nacional de Habilitação em qualquer Unidade da Federação.

Despacho: Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
PL-4669/2012 Arquivada
 

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Data de apresentação: 7/11/2012
Ementa: Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, determinando a aposição de imagens de acidentes de trânsito nos anúncios televisivos e rótulos das embalagens de bebidas alcoólicas.

PL-4668/2012 Arquivada
 

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Data de apresentação: 7/11/2012
Ementa: Obriga os livreiros a ampliar a divulgação de obras literárias brasileiras nos locais que especifica.

Despacho: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
PL-4667/2012 Tramitando em Conjunto
 

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Data de apresentação: 6/11/2012
Ementa: Altera os arts. 2º e 5º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, com o intuito de alterar o critério de atualização do valor do piso salarial nacional do magistério público da educação básica.

PL-4666/2012 Diversas
 

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Data de apresentação: 6/11/2012
Ementa: Acrescenta o inciso V ao art. 13 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. Explicação: Autoriza a autoridade policial requisitar os dados cadastrais de usuários da Internet em investigação de crimes.

PL-4665/2012 Pronta para Pauta
 

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Data de apresentação: 6/11/2012
Ementa: Acrescenta o § 5º ao art. 217-A do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. Explicação: O consentimento e a ocorrência de relações sexuais anteriores não descaracteriza e não abranda a pena do crime de estupro em que a vítima seja menor de quatorze anos.

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
PL-4664/2012 Arquivada
 

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Data de apresentação: 6/11/2012
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, proibindo o registro de produtos que tenham em sua composição o aldicarbe, e dá outras providências. Explicação: Ingrediente ativo conhecido por "Chumbinho".

Despacho: Deferido o Requerimento n. 8.549/2013, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 8.549/2013, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.664/2012 para incluir as Comissão de Seguridade Social e Família e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.664/2012: ÀS CSSF, CMADS, CAPADR e CCJC (art. 54 do RICD) – Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões. Regime de tramitação: Ordinária.]”
PL-4663/2012 Tramitando em Conjunto
 

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Data de apresentação: 6/11/2012
Ementa: Cria a isenção de tarifa aos correntistas de bancos que não movimentam contas correntes no período de um mês, bem como determina o cancelamento da conta por inatividade no período de seis meses.

PL-4662/2012 Tramitando em Conjunto
 

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Data de apresentação: 6/11/2012
Ementa: Obriga as empresas fornecedoras ou prestadoras de serviços ao consumido a fornecer as razões das negativas ou indeferimentos de solicitações e acesso ao crédito.

PL-4661/2012 Tramitando em Conjunto
 

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Data de apresentação: 6/11/2012
Ementa: Altera o art. 182 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. Explicação: Criminaliza as lesões patrimoniais praticadas sem violência ou grave ameaça entre cônjuges ou entre ascendentes e descendentes.

PL-4660/2012 Tramitando em Conjunto
 

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Data de apresentação: 6/11/2012
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer condições especiais de trabalho na atividade de carteiro.

PL-4659/2012 Arquivada
 

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Data de apresentação: 6/11/2012
Ementa: Denomina "Rodovia Mandu Ladino" a rodovia BR-343 em toda sua extensão.

Despacho: Atualização de despacho, de acordo com a Resolução da Câmara dos Deputados nº 21/2013: Às Comissões de Viação e Transportes; de Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania(art. 54).
PL-4658/2012 Arquivada
 

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Data de apresentação: 5/11/2012
Ementa: Altera o art. 18 da Lei nº 7.713 de 22 de dezembro de 1988. Explicação: Altera os percentuais de redução do ganho de capital na alienação de bem imóvel.

PL-4657/2012 Tramitando em Conjunto
 

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Data de apresentação: 1/11/2012
Ementa: Altera o § 9º do art. 39 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar o uso de carro de som em campanhas eleitorais.

PL-4656/2012 Retirado pelo Autor
 

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Data de apresentação: 1/11/2012
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de equipe de combate a incêndio e primeiros socorros, composta por bombeiros civis, nos estabelecimentos que menciona.

PL-4655/2012 Aguardando Designação de Relator
 

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Data de apresentação: 1/11/2012
Ementa: Denomina "Viaduto Flávio Gutierrez" o viaduto construído no Km 618 da BR 040, no Município de Congonhas, MG.

Despacho: Atualização de despacho, de acordo com a Resolução da Câmara dos Deputados nº 21/2013: Às Comissões de Viação e Transportes; de Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania(art. 54).
PL-4654/2012 Arquivada
 

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Data de apresentação: 1/11/2012
Ementa: Dispõe sobre a criação de um campus da Universidade Federal do Maranhão no Município de Colinas, a ser transformado na Universidade Federal do Sertão Maranhense.

Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Educação e Cultura; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
PL-4653/2012 Arquivada
 

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Data de apresentação: 1/11/2012
Ementa: Dispõe sobre a anistia de multas eleitorais aplicadas pela Justiça Eleitoral nos pleitos de 2008 a 2012.

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
PL-4652/2012 Tramitando em Conjunto
 

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Data de apresentação: 1/11/2012
Ementa: Altera o art. 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, para acrescentar o § 4º para definir o termo "situação de vulnerabilidade temporária" e o § 5º para dar prioridade no recebimento do benefício eventual à mulher em situação de violência doméstica e familiar.

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