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Foram encontrados 1838 itens. Mostrando de 181 a 210 .
Proposição Orgão Situação
PL-4742/2012 Aguardando Designação de Relator
 

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Data de apresentação: 20/11/2012
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir o adicional por atividade de risco para os vigilantes de instituições federais de educação superior e de pesquisa científica e tecnológica.

Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este PL-4863/2009.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
PL-4741/2012 Tramitando em Conjunto
 

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Data de apresentação: 20/11/2012
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para incluir a caixa preta automotiva como equipamento obrigatório de veículos.

PL-4740/2012 Retirado pelo Autor
 

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Data de apresentação: 20/11/2012
Ementa: Trata da implantação de projeto de parceria agrícola e pecuária entre a Funai - Fundação Nacional dos Índios, e terceiros.

Despacho: Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Direitos Humanos e Minorias e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
PL-4739/2012 Arquivada
 

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Data de apresentação: 20/11/2012
Ementa: Confere ao Município de Manacapuru, no Estado do Amazonas, o título de Capital Nacional da Malva.

Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 21, de 27 de fevereiro de 2013, que “Altera o inciso IX e acrescenta inciso XXI ao art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para desmembrar as competências da atual Comissão de Educação e Cultura”, criando a Comissão de Educação e a Comissão de Cultura, revejo o despacho de distribuição aposto aos Projetos de Lei ns. 1025/1995, 1557/1999, 4047/2001, 6106/2002, 7075/2002, 1429/2007, 1757/2007, 2242/2007, 2772/2008, 4124/2008, 4132/2008, 4768/2009, 5559/2009, 5767/2009, 6060/2009, 6117/2009, 6303/2009, 6533/2009, 6541/2009, 6603/2009, 7534/2010, 7549/2010, 7706/2010, 7722/2010, 7755/2010, 7817/2010, 7834/2010, 7852/2010, 7913/2010, 3/2011, 58/2011, 197/2011, 477/2011, 615/2011, 616/2011, 630/2011, 664/2011, 759/2011, 769/2011, 783/2011, 872/2011, 926/2011, 968/2011, 1096/2011, 1176/2011, 1206/2011, 1276/2011, 1311/2011, 1321/2011, 1332/2011, 1402/2011, 1439/2011, 1456/2011, 1513/2011, 1514/2011, 1641/2011, 1662/2011, 1769/2011, 1771/2011, 1791/2011, 1815/2011, 1936/2011, 1949/2011, 2008/2011, 2175/2011, 2305/2011, 2387/2011, 2475/2011, 2490/2011, 2555/2011, 2556/2011, 2671/2011, 2728/2011, 2751/2011, 2776/2011, 2787/2011, 2792/2011, 2910/2011, 3008/2011, 3022/2011, 3023/2011, 3073/2011, 3096/2012, 3102/2012, 3133/2012, 3150/2012, 3199/2012, 3342/2012, 3435/2012, 3514/2012, 3562/2012, 3629/2012, 3632/2012, 3642/2012, 3648/2012, 3681/2012, 3694/2012, 3695/2012, 3705/2012, 3716/2012, 3727/2012, 3744/2012, 3766/2012, 3775/2012, 3819/2012, 3890/2012, 3931/2012, 3953/2012, 3960/2012, 3961/2012, 3983/2012, 4019/2012, 4039/2012, 4072/2012, 4085/2012, 4125/2012, 4126/2012, 4129/2012, 4160/2012, 4176/2012, 4181/2012, 4203/2012, 4234/2012, 4280/2012, 4281/2012, 4319/2012, 4349/2012, 4392/2012, 4397/2012, 4534/2012, 4543/2012, 4621/2012, 4647/2012, 4739/2012, 4780/2012, 4794/2012, 4810/2012, 4811/2012, 4850/2012, 4855/2012, 4878/2012, 4880/2012, 4903/2012, 4928/2013, 4956/2013 e 4992/2013, para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Cultura, em substituição à Comissão de Educação e Cultura, extinta pela mesma Resolução. Publique-se. Oficie-se.
PL-4738/2012 Tramitando em Conjunto
 

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Data de apresentação: 20/11/2012
Ementa: Acrescenta o § 5º ao art. 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, a fim de permitir a veiculação de pesquisas eleitorais somente até dez dias antes das eleições.

PL-4737/2012 Diversas
 

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Data de apresentação: 20/11/2012
Ementa: Dá nova redação à alínea t do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre os limites de incidência da contribuição previdenciária sobre os valores relativos a bolsas de estudos pagas pelas empresas a seus empregados.

PL-4736/2012 Diversas
 

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Data de apresentação: 20/11/2012
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão, nas cédulas brasileiras, da frase: "Deus seja louvado".

PL-4735/2012 Arquivada
 

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Data de apresentação: 20/11/2012
Ementa: Altera a redação do art. 61, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para agravar as penas, e do art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos, para prever como circunstância que agrava a pena a hipótese de a vítima ou de o autor ser agente do Estado, no exercício de cargo ou função pública ou em deles decorrentes.

PL-4734/2012 Tramitando em Conjunto
 

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Data de apresentação: 20/11/2012
Ementa: Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre os locais de realização de concursos públicos. Explicação: Estabelece que as provas de concurso público deverão ser realizadas em todas as capitais estaduais.

PL-4733/2012 Arquivada
 

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Data de apresentação: 20/11/2012
Ementa: Institui isenção do IPI para cadeiras de rodas. Explicação: Altera a Lei nº 4.502, de 1964.

PL-4732/2012 Arquivada
 

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Data de apresentação: 19/11/2012
Ementa: Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, estabelecendo medidas de segurança no interior dos estabelecimentos financeiros e dá outras providências. Explicação: Estabelece a instalação de vidros opacos separando os caixas eletrônicos e o isolamento físico ente os guichês de atendimento.

PL-4731/2012 Aguardando Parecer
 

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Data de apresentação: 19/11/2012
Ementa: Altera o parágrafo único do art. 25 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer o número máximo de alunos por turma na pré-escola e no ensino fundamental e médio.

Despacho: Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
PL-4730/2012 Tramitando em Conjunto
 

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Data de apresentação: 19/11/2012
Ementa: Altera a redação do § 2º do art. 47 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre a distribuição dos horários reservados à propaganda eleitoral gratuita, no rádio e na televisão.

PL-4729/2012 Arquivada
 

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Data de apresentação: 14/11/2012
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, dispondo sobre o aproveitamento de empregados de empresas prestadoras de serviços continuados.

PL-4728/2012
 

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Data de apresentação: 14/11/2012
Ementa: Institui o dia 16 de julho como o Dia Nacional da Inclusão Telefônica.

Despacho: Devolva-se a proposição, com base no art. 4º da Lei nº 12.345, c/c o art. 137, §1º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.
PL-4727/2012 Tramitando em Conjunto
 

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Data de apresentação: 14/11/2012
Ementa: Acrescenta o § 2º e renumera o atual "Parágrafo Único" do art. 71, do Decreto Lei n º2.848, de 7 de Dezembro de 1940, Código Penal brasileiro, para excluir o reconhecimento de crime continuado nos crimes contra a vida.

PL-4726/2012 Diversas
 

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Data de apresentação: 14/11/2012
Ementa: Suprime inciso III do art. 10 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que institui o plano-referência de assistência à saúde. Explicação: Prevê a cobertura à reprodução humana assistida pelos Planos de Saúde..

PL-4725/2012 Tramitando em Conjunto
 

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Data de apresentação: 14/11/2012
Ementa: Acrescenta o inciso VI ao parágrafo único do art. 3º da Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.

PL-4724/2012 Diversas
 

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Data de apresentação: 14/11/2012
Ementa: Estabelece que nas cédulas de dinheiro circulante, fabricado pela Casa da Moeda, constará a frase: -"Deus seja louvado".

PL-4723/2012 Arquivada
 

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Data de apresentação: 14/11/2012
Ementa: Dispõe sobre o recebimento de receituário emitido por médico particular, pelas unidades componentes do Programa Farmácia Popular do Brasil.

Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
PL-4722/2012 Tramitando em Conjunto
 

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Data de apresentação: 14/11/2012
Ementa: Altera o art. 44 do Código Penal. Explicação: O juiz poderá fixar a pena restritiva de direitos como condição especial para a progressão ao regime aberto.

PL-4721/2012 Tramitando em Conjunto
 

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Data de apresentação: 14/11/2012
Ementa: Dá nova redação ao art. 130 do Código de Processo Civil. Explicação: Cabe ao juiz determinar que órgãos públicos forneçam dados sobre réus ou terceiros envolvidos no processo para instrução. Altera a Lei nº 5.869, de 1973.

PL-4720/2012 Arquivada
 

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Data de apresentação: 14/11/2012
Ementa: Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a desoneração em vinte por cento da contribuição previdenciária patronal da folha de pagamento da empresa que mantiver, no mínimo, dez por cento de negros em seus quadros.

Despacho: Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-4719/2012 Arquivada
 

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Data de apresentação: 14/11/2012
Ementa: Altera o caput do art. 83, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. Explicação: Proíbe menores de dezesseis anos de viajar para outra comarca desacompanhados dos pais ou responsável, sem autorização judicial.

PL-4718/2012 Arquivada
 

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Data de apresentação: 14/11/2012
Ementa: Acrescenta artigos às Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar que sejam destinados à educação os recursos obtidos a partir dos royalties e da participação especial devidos em função da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos.

PL-4717/2012 Retirado pelo Autor
 

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Data de apresentação: 14/11/2012
Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 36 e altera a redação do art. 38, ambos da Lei nº 8.078 de 8 de setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor, estabelecendo critérios e responsabilidades do anunciante na divulgação de produtos com propriedades terapêuticas (categoria medicamentos), para uso humano e veterinário.

Despacho: Às Comissões de Defesa do Consumidor; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
PL-4716/2012 Aguardando Designação de Relator
 

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Data de apresentação: 14/11/2012
Ementa: Acrescenta o art. 19-A à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para criar o serviço telefônico gratuito de emergência para o recebimento de denúncias de tráfico de drogas e para a prestação de informações acerca da prevenção do uso indevido de drogas.

Despacho: Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
PL-4715/2012 Diversas
 

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Data de apresentação: 14/11/2012
Ementa: Torna obrigatória a comercialização de sacos de cimento com vinte e cinco quilogramas de peso.

PL-4714/2012 Tramitando em Conjunto
 

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Data de apresentação: 14/11/2012
Ementa: Estende a isenção do Imposto sobre a Renda para proventos auferidos por pessoas portadoras de Síndrome Pós-Poliomielite (SPP). Explicação: Altera a Lei nº 7.713, de 1988.

PL-4713/2012 Tramitando em Conjunto
 

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Data de apresentação: 14/11/2012
Ementa: Concede isenção do Imposto de Renda para as pessoas portadoras de moléstias especificadas que permaneçam em atividade laboral. Explicação: Altera a Lei nº 7.713, de 1988.

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