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Data de apresentação: 20/11/2012Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir o adicional por atividade de risco para os vigilantes de instituições federais de educação superior e de pesquisa científica e tecnológica.
Data de apresentação: 20/11/2012Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para incluir a caixa preta automotiva como equipamento obrigatório de veículos.
Data de apresentação: 20/11/2012Ementa: Trata da implantação de projeto de parceria agrícola e pecuária entre a Funai - Fundação Nacional dos Índios, e terceiros.
Data de apresentação: 20/11/2012Ementa: Confere ao Município de Manacapuru, no Estado do Amazonas, o título de Capital Nacional da Malva.
Data de apresentação: 20/11/2012Ementa: Acrescenta o § 5º ao art. 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, a fim de permitir a veiculação de pesquisas eleitorais somente até dez dias antes das eleições.
Data de apresentação: 20/11/2012Ementa: Dá nova redação à alínea t do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre os limites de incidência da contribuição previdenciária sobre os valores relativos a bolsas de estudos pagas pelas empresas a seus empregados.
Data de apresentação: 20/11/2012Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão, nas cédulas brasileiras, da frase: "Deus seja louvado".
Data de apresentação: 20/11/2012Ementa: Altera a redação do art. 61, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para agravar as penas, e do art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos, para prever como circunstância que agrava a pena a hipótese de a vítima ou de o autor ser agente do Estado, no exercício de cargo ou função pública ou em deles decorrentes.
Data de apresentação: 20/11/2012Ementa: Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre os locais de realização de concursos públicos. Explicação: Estabelece que as provas de concurso público deverão ser realizadas em todas as capitais estaduais.
Data de apresentação: 20/11/2012Ementa: Institui isenção do IPI para cadeiras de rodas. Explicação: Altera a Lei nº 4.502, de 1964.
Data de apresentação: 19/11/2012Ementa: Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, estabelecendo medidas de segurança no interior dos estabelecimentos financeiros e dá outras providências. Explicação: Estabelece a instalação de vidros opacos separando os caixas eletrônicos e o isolamento físico ente os guichês de atendimento.
Data de apresentação: 19/11/2012Ementa: Altera o parágrafo único do art. 25 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer o número máximo de alunos por turma na pré-escola e no ensino fundamental e médio.
Data de apresentação: 19/11/2012Ementa: Altera a redação do § 2º do art. 47 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre a distribuição dos horários reservados à propaganda eleitoral gratuita, no rádio e na televisão.
Data de apresentação: 14/11/2012Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, dispondo sobre o aproveitamento de empregados de empresas prestadoras de serviços continuados.
Data de apresentação: 14/11/2012Ementa: Institui o dia 16 de julho como o Dia Nacional da Inclusão Telefônica.
Data de apresentação: 14/11/2012Ementa: Acrescenta o § 2º e renumera o atual "Parágrafo Único" do art. 71, do Decreto Lei n º2.848, de 7 de Dezembro de 1940, Código Penal brasileiro, para excluir o reconhecimento de crime continuado nos crimes contra a vida.
Data de apresentação: 14/11/2012Ementa: Suprime inciso III do art. 10 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que institui o plano-referência de assistência à saúde. Explicação: Prevê a cobertura à reprodução humana assistida pelos Planos de Saúde..
Data de apresentação: 14/11/2012Ementa: Acrescenta o inciso VI ao parágrafo único do art. 3º da Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.
Data de apresentação: 14/11/2012Ementa: Estabelece que nas cédulas de dinheiro circulante, fabricado pela Casa da Moeda, constará a frase: -"Deus seja louvado".
Data de apresentação: 14/11/2012Ementa: Dispõe sobre o recebimento de receituário emitido por médico particular, pelas unidades componentes do Programa Farmácia Popular do Brasil.
Data de apresentação: 14/11/2012Ementa: Altera o art. 44 do Código Penal. Explicação: O juiz poderá fixar a pena restritiva de direitos como condição especial para a progressão ao regime aberto.
Data de apresentação: 14/11/2012Ementa: Dá nova redação ao art. 130 do Código de Processo Civil. Explicação: Cabe ao juiz determinar que órgãos públicos forneçam dados sobre réus ou terceiros envolvidos no processo para instrução. Altera a Lei nº 5.869, de 1973.
Data de apresentação: 14/11/2012Ementa: Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a desoneração em vinte por cento da contribuição previdenciária patronal da folha de pagamento da empresa que mantiver, no mínimo, dez por cento de negros em seus quadros.
Data de apresentação: 14/11/2012Ementa: Altera o caput do art. 83, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. Explicação: Proíbe menores de dezesseis anos de viajar para outra comarca desacompanhados dos pais ou responsável, sem autorização judicial.
Data de apresentação: 14/11/2012Ementa: Acrescenta artigos às Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar que sejam destinados à educação os recursos obtidos a partir dos royalties e da participação especial devidos em função da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos.
Data de apresentação: 14/11/2012Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 36 e altera a redação do art. 38, ambos da Lei nº 8.078 de 8 de setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor, estabelecendo critérios e responsabilidades do anunciante na divulgação de produtos com propriedades terapêuticas (categoria medicamentos), para uso humano e veterinário.
Data de apresentação: 14/11/2012Ementa: Acrescenta o art. 19-A à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para criar o serviço telefônico gratuito de emergência para o recebimento de denúncias de tráfico de drogas e para a prestação de informações acerca da prevenção do uso indevido de drogas.
Data de apresentação: 14/11/2012Ementa: Torna obrigatória a comercialização de sacos de cimento com vinte e cinco quilogramas de peso.
Data de apresentação: 14/11/2012Ementa: Estende a isenção do Imposto sobre a Renda para proventos auferidos por pessoas portadoras de Síndrome Pós-Poliomielite (SPP). Explicação: Altera a Lei nº 7.713, de 1988.
Data de apresentação: 14/11/2012Ementa: Concede isenção do Imposto de Renda para as pessoas portadoras de moléstias especificadas que permaneçam em atividade laboral. Explicação: Altera a Lei nº 7.713, de 1988.