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Data de apresentação: 7/2/2012Ementa: Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da CIDE- Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico, da Contribuição para o PIS/PASEP - Importação e da COFINS - Importação incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado interno do álcool para fins carburantes.
Data de apresentação: 7/2/2012Ementa: Dispõe sobre a apresentação do Cartão da Criança ou da Caderneta de Saúde da Criança nas escolas públicas e privadas do Sistema Nacional de Educação.
Data de apresentação: 7/2/2012Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 17, da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde".
Data de apresentação: 7/2/2012Ementa: Acrescenta § 3º ao art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre programas que assegurem o acesso dos profissionais do magistério a livros, materiais e eventos relevantes para o exercício profissional.
Data de apresentação: 7/2/2012Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de as prestadoras do serviço de telefonia expandirem a cobertura do serviço para todos os distritos dos municípios abrangidos em sua área de outorga.
Data de apresentação: 7/2/2012Ementa: Altera a pena do art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar a pena para quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestre, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.
Data de apresentação: 7/2/2012Ementa: Altera o § 2º do art. 32 da Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, Lei de Crimes Ambientais, que dispõe sobre as sanções penais decorrentes da prática de atos lesivos a fauna. NOVA EMENTA: Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar a pena pela prática de ato de abuso, consistente em maus-tratos ou mutilação de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, e instituir como causa de aumento de pena do crime de maus-tratos aos animais a prática de atos de zoofilia.
Data de apresentação: 7/2/2012Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, estabelecendo sanções para as prestadoras do Serviço Móvel Pessoal em caso de cobrança indevida ou suspensão injustificada do serviço.
Data de apresentação: 7/2/2012Ementa: Permite ao terceiro prejudicado intentar ação diretamente contra o segurador. Explicação: Alatera a Lei nº 10.406, de 2002.
Data de apresentação: 7/2/2012Ementa: Fixa restrições aplicáveis aos atos de nomeação para cargos em comissão e de designação para funções de confiança no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.
Data de apresentação: 7/2/2012Ementa: Altera o art. 30 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Data de apresentação: 7/2/2012Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferta de postos de atendimento ao usuários pelas operadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado e do Serviço de Telefonia Móvel.
Data de apresentação: 7/2/2012Ementa: Dá nova redação ao caput do art. 52 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, para dispor sobre a fixação do limite máximo de valor para o despacho aduaneiro simplificado. Explicação: Fixa o valor em US$ 10.000.00 (dez mil dólares dos Estados Unidos da América).
Data de apresentação: 7/2/2012Ementa: Institui o Dia Nacional do Corista.
Data de apresentação: 7/2/2012Ementa: Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que "altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências".
Data de apresentação: 7/2/2012Ementa: Denomina "Rodovia Moacir Micheletto" o trecho da BR 163 entre os municípios de Guaíra a Marechal Cândido Rondon, no Estado do Paraná.
Data de apresentação: 7/2/2012Ementa: Restringe a veiculação de publicidade nos canais de televisão por assinatura. Explicação: Altera a Lei nº 12.485, de 2011.
Data de apresentação: 7/2/2012Ementa: Regulamenta a cobrança por serviço de estacionamento de veículo automotor em área de "shopping center", centro comercial, supermercado e estabelecimento assemelhado.
Data de apresentação: 7/2/2012Ementa: Acrescenta inciso X ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de permitir falta ao serviço do empregado para participar de trabalhos comunitários. Explicação: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Data de apresentação: 7/2/2012Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a aquisição de veículo motorizado de duas rodas. Explicação: Exige o dcumento de habilitação do proprietário.
Data de apresentação: 7/2/2012Ementa: Denomina "Ponte da Legalidade" a ponte a ser construída sobre o Lago Guaíba, ligando o local denominado Saco da Alemoa à Rua Dona Teodora, no bairro Humaitá, na cidade de Porto Alegre, capital do Estado do Rio Grande do Sul.
Data de apresentação: 7/2/2012Ementa: Dispõe sobre a denominação e as atribuições da Carreira e cargo de Agente Penitenciário Federal.
Data de apresentação: 7/2/2012Ementa: Estabelece o prazo de 30 dias para a realização de cirurgia em pacientes com diagnóstico de neoplasia maligna no âmbito do Sistema Único de Saúde. Explicação: O prazo será contado a partir do dia em que for firmado o diagnóstico.
Data de apresentação: 6/2/2012Ementa: Dispõe sobre os meios de prova admitidos no processo cível e penal, quando a lide envolver o uso de sistema eletrônico, digital ou similares, de rede de computadores, ou que sejam praticadas contra dispositivos de comunicação ou sistemas informatizados e similares. Explicação: Altera a Lei nº 5.869, de 1973 e o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941.
Data de apresentação: 6/2/2012Ementa: Dispõe sobre privatização dos estabelecimentos penitenciários. Explicação: Altera a Lei nº 7.210, de 1984.
Data de apresentação: 6/2/2012Ementa: Proíbe a fabricação, a importação, a distribuição e a comercialização de fraldas descartáveis que contenham em sua composição substância ou matéria não biodegradável.
Data de apresentação: 3/2/2012Ementa: Concede incentivo fiscal às entidades desportivas da modalidade futebol que instituírem programas de recuperação de jovens drogados ou desempregados, mediante capacitação técnica ou profissional, ou atendimento médico, psicológico e social.
Data de apresentação: 3/2/2012Ementa: Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica.
Data de apresentação: 3/2/2012Ementa: Altera o art. 232 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a apresentação de documentos de porte obrigatório. Explicação: Afastar a aplicação da penalidade e da medida administrativa previstas no art. 232 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - que prevê, respectivamente, multa e retenção do veículo até a apresentação do documento, para quem conduzir veículo automotor sem os documentos de porte obrigatório.
Data de apresentação: 3/2/2012Ementa: Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Municípios, com o objetivo decompensar eventuais reduções dos repasses doFundo de Participação dos Municípios - FPM.