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Foram encontrados 1838 itens. Mostrando de 1711 a 1740 .
Proposição Orgão Situação
PL-3209/2012 Arquivada
 

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Data de apresentação: 14/2/2012
Ementa: Estabelece normas para o uso médico das próteses de silicone e dá outras providências.

Despacho: Em razão da apensação do PL 7208/2014, a CCJC deverá se pronunciar também quanto ao mérito da matéria, que passará a ser apreciada pelo Plenário da Câmara dos Deputados.Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
PL-3208/2012 Diversas
 

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Data de apresentação: 14/2/2012
Ementa: Altera a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para reduzir a 0 (zero) a alíquota da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) sobre energia elétrica.

Despacho: Às Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária
PL-3207/2012 Diversas
 

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Data de apresentação: 14/2/2012
Ementa: Dispõe sobre a isenção de IPI para móveis. Explicação: Produtos Classificados no capítulo 94 da tabela TIPI.

Despacho: Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-3206/2012 Tramitando em Conjunto
 

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Data de apresentação: 14/2/2012
Ementa: Altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre os equipamentos de segurança obrigatórios para motocicletas e motonetas.

PL-3205/2012 Arquivada
 

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Data de apresentação: 14/2/2012
Ementa: Dispõe sobre o prazo para a retirada, pelo proprietário, de equipamento eletrônico entregue aos prestadores de serviços de assistência técnica.

Despacho: Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-3204/2012 Diversas
 

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Data de apresentação: 14/2/2012
Ementa: Regulamenta o exercício das atividades de Ioga.

Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-3203/2012 Arquivada
 

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Data de apresentação: 14/2/2012
Ementa: Dispõe sobre a realização do exame de capacidade auditiva em todos os recém-nascidos do país.

Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-3202/2012 Tramitando em Conjunto
 

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Data de apresentação: 14/2/2012
Ementa: Acrescenta artigos à Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que "Regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica." Explicação: A remuneração inicial das carreiras do magistério público, correspondente à jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas, não será inferior à metade da maior remuneração inicial das carreiras de atividades exclusivas de Estado.

PL-3201/2012 Arquivada
 

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Data de apresentação: 14/2/2012
Ementa: Altera o Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, que "dispõe sobre os bens imóveis da União e dá outras providências", e dá outras providências Explicação: Estabelece critérios para demarcação de terrenos de marinha e autoriza a transferência de sua administração aos Municípios.

PL-3200/2012 Tramitando em Conjunto
 

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Data de apresentação: 14/2/2012
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências

PL-3199/2012 Arquivada
 

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Data de apresentação: 14/2/2012
Ementa: "Institui o Programa de Apoio e Incentivo a Novos Escritores Brasileiros (PAINEB) e dá outras providências."

Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 21, de 27 de fevereiro de 2013, que “Altera o inciso IX e acrescenta inciso XXI ao art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para desmembrar as competências da atual Comissão de Educação e Cultura”, criando a Comissão de Educação e a Comissão de Cultura, revejo o despacho de distribuição aposto aos Projetos de Lei ns. 1025/1995, 1557/1999, 4047/2001, 6106/2002, 7075/2002, 1429/2007, 1757/2007, 2242/2007, 2772/2008, 4124/2008, 4132/2008, 4768/2009, 5559/2009, 5767/2009, 6060/2009, 6117/2009, 6303/2009, 6533/2009, 6541/2009, 6603/2009, 7534/2010, 7549/2010, 7706/2010, 7722/2010, 7755/2010, 7817/2010, 7834/2010, 7852/2010, 7913/2010, 3/2011, 58/2011, 197/2011, 477/2011, 615/2011, 616/2011, 630/2011, 664/2011, 759/2011, 769/2011, 783/2011, 872/2011, 926/2011, 968/2011, 1096/2011, 1176/2011, 1206/2011, 1276/2011, 1311/2011, 1321/2011, 1332/2011, 1402/2011, 1439/2011, 1456/2011, 1513/2011, 1514/2011, 1641/2011, 1662/2011, 1769/2011, 1771/2011, 1791/2011, 1815/2011, 1936/2011, 1949/2011, 2008/2011, 2175/2011, 2305/2011, 2387/2011, 2475/2011, 2490/2011, 2555/2011, 2556/2011, 2671/2011, 2728/2011, 2751/2011, 2776/2011, 2787/2011, 2792/2011, 2910/2011, 3008/2011, 3022/2011, 3023/2011, 3073/2011, 3096/2012, 3102/2012, 3133/2012, 3150/2012, 3199/2012, 3342/2012, 3435/2012, 3514/2012, 3562/2012, 3629/2012, 3632/2012, 3642/2012, 3648/2012, 3681/2012, 3694/2012, 3695/2012, 3705/2012, 3716/2012, 3727/2012, 3744/2012, 3766/2012, 3775/2012, 3819/2012, 3890/2012, 3931/2012, 3953/2012, 3960/2012, 3961/2012, 3983/2012, 4019/2012, 4039/2012, 4072/2012, 4085/2012, 4125/2012, 4126/2012, 4129/2012, 4160/2012, 4176/2012, 4181/2012, 4203/2012, 4234/2012, 4280/2012, 4281/2012, 4319/2012, 4349/2012, 4392/2012, 4397/2012, 4534/2012, 4543/2012, 4621/2012, 4647/2012, 4739/2012, 4780/2012, 4794/2012, 4810/2012, 4811/2012, 4850/2012, 4855/2012, 4878/2012, 4880/2012, 4903/2012, 4928/2013, 4956/2013 e 4992/2013, para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Cultura, em substituição à Comissão de Educação e Cultura, extinta pela mesma Resolução. Publique-se. Oficie-se.
PL-3198/2012 Tramitando em Conjunto
 

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Data de apresentação: 13/2/2012
Ementa: Acrescenta ao art. 28 da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, parágrafo 3º e 4º para estabelecer exceção aos incisos II e IV do caput do referido artigo, revoga o art. 21 da Lei nº 11.415, de 2006 e a Resolução nº 27 do CNMP. Explicação: Autoriza o exercício da advocacia aos servidores ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente ao Ministério Público da União e dos Estados e Poder Judiciário.

PL-3197/2012 Tramitando em Conjunto
 

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Data de apresentação: 10/2/2012
Ementa: Altera o art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o menor sob guarda judicial como dependente do segurado da Previdência Social.

Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-3196/2012 Tramitando em Conjunto
 

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Data de apresentação: 10/2/2012
Ementa: Dá nova redação ao § 5º do art. 96 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro 2005, para limitar o percentual máximo de comprometimento da receita corrente líquida municipal com o pagamento de obrigações previdenciárias. Explicação: Limita em 15% (quinze por cento) da Receita Corrente Líquida.

PL-3195/2012 Arquivada
 

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Data de apresentação: 10/2/2012
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que "dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências". Explicação: Disciplina as atribuições dos Conselhos do Idoso.

Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-3194/2012 Arquivada
 

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Data de apresentação: 10/2/2012
Ementa: Acrescenta o art. 141-A ao Código de Trânsito Brasileiro tornando requisito obrigatório e prévio para emitir a CNH que a pessoa habilitanda assine Termo de Autorização e Concordância para ser submetida a testes ou exames para apurar influência de álcool ou de outras substâncias psicoativas sobre condutor de veículo automotor e dá outras providências. Explicação: Altera a Lei nº 9.503, de 23/09/97.

PL-3193/2012 Arquivada
 

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Data de apresentação: 9/2/2012
Ementa: Acrescenta § 4º ao art. 168-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre perda de cargo, função ou emprego público em caso de condenação por apropriação indébita previdenciária.

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária
PL-3192/2012 Aguardando Designação de Relator
 

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Data de apresentação: 9/2/2012
Ementa: Institui 2013 como o Ano Nacional do Esporte Feminino.

Despacho: (SUBSTITUTIVO DO SENADO)Às Comissões de Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL-3191/2012 Arquivada
 

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Data de apresentação: 9/2/2012
Ementa: Altera o art. 140 da Lei nº 9.503, de 1997, acrescentando o § 2º. Explicação: Autoriza o condutor de trator e equipamento automotor destinado à movimentação de cargas ou trabalho agrícola portar apenas o Certificado de Curso de Formação Profissional ou a Carteira Nacional de Habilitação.

PL-3190/2012 Arquivada
 

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Data de apresentação: 9/2/2012
Ementa: Altera o art. 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para definir como crime a conduta de negar a ocorrência do genocídio praticado contra o povo armênio entre os anos de 1915 a 1917, cominando a pena aplicável.

Despacho: Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária
PL-3189/2012 Tramitando em Conjunto
 

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Data de apresentação: 9/2/2012
Ementa: Modifica os arts. 121, 129, 146 e 147 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. Explicação: Aumenta a pena e qualifica o crime cometido contra professores, em ambiente escolar.

PL-3188/2012 Arquivada
 

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Data de apresentação: 9/2/2012
Ementa: Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), que "regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências", para instituir e regular o direito à paisagem urbana.

Despacho: [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 3.188/2012: Às CMADS, CDU e CCJC (art. 54, RICD) – Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – (Art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: ordinário. DCD do dia 11/04/12 PÁG 11101 COL 02.
PL-3187/2012 Tramitando em Conjunto
 

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Data de apresentação: 9/2/2012
Ementa: Acrescenta parágrafos aos arts. 30 e 36 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para proibir a utilização de imagens meramente ilustrativas na oferta e apresentação de produtos e serviços, equiparando tal prática à de divulgação de publicidade enganosa.

PL-3186/2012 Diversas
 

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Data de apresentação: 9/2/2012
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, estabelecendo critérios para a publicidade de produtos e serviços nos canais de televisão aberta e fechada.

Despacho: Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-3185/2012 Arquivada
 

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Data de apresentação: 9/2/2012
Ementa: Proibição em todo Território Nacional de caixas de papelão, para embalar compras de supermercados, mercearias, açougues, bares, restaurantes, padarias ou qualquer estabelecimento comercial.

Despacho: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-3184/2012 Tramitando em Conjunto
 

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Data de apresentação: 9/2/2012
Ementa: Cria a profissão de coletor de lixo urbano e dá outras providências.

PL-3183/2012 Arquivada
 

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Data de apresentação: 9/2/2012
Ementa: Dispõe sobre a criação da denominação "Vinho Colonial", sua produção, fiscalização, controle e comercialização.

PL-3182/2012 Aguardando Designação de Relator
 

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Data de apresentação: 8/2/2012
Ementa: Altera o § 1º do art. 254-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, introduzido pela Lei nº 10.303, 31 de outubro de 2001, que "Dispõe sobre as Sociedades por Ações". Explicação: Define como alienação de controle de companhia aberta a transferência, efetuada mediante incorporação por meio de troca de ações.

Despacho: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-3181/2012 Diversas
 

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Data de apresentação: 8/2/2012
Ementa: Obriga a disponibilização de álcool em gel em praças de alimentação em shopping centers.

Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-3180/2012
 

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Data de apresentação: 8/2/2012
Ementa: Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados os veículos adquiridos por bombeiros e policiais militares, na forma que estabelece. Explicação: Altera a Lei nº 8.989, de 1995.

Despacho: Devolva-se a presente proposição, tendo em vista já se encontrar em tramitação na Casa proposição de idêntico teor de autoria do mesmo parlamentar. Oficie-se e, após, publique-se. DCD do dia 28/03/12 PÁG 8898 COL 01.
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