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Foram encontrados 1838 itens. Mostrando de 1681 a 1710 .
Proposição Orgão Situação
PL-3239/2012 Tramitando em Conjunto
 

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Data de apresentação: 16/2/2012
Ementa: Concede benefício fiscal na área do imposto de renda, nas condições que especifica. Incentivo fiscal do imposto de renda para a contratação de pessoas maiores de sessenta anos.

PL-3238/2012 Tramitando em Conjunto
 

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Data de apresentação: 15/2/2012
Ementa: Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências - para incluir o crime de corrupção no rol de crimes hediondos.

PL-3237/2012 Diversas
 

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Data de apresentação: 15/2/2012
Ementa: Dá nova redação ao § 2º do art. 26 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, que institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário e dá outras providências.  Explicação: Retira o limite percentual de 5% (cinco por cento) dos processos de individualização.

Despacho: Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-3236/2012 Transformado em Norma Jurídica
 

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Data de apresentação: 15/2/2012
Ementa: Dá nova redação ao § 1º do art. 26 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, que institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário e dá outras providências.

Despacho: Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-3235/2012 Diversas
 

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Data de apresentação: 15/2/2012
Ementa: Dispõe sobre a dedutibilidade no imposto de renda devido por pessoas físicas ou jurídicas que realizarem doação de equipamentos hospitalares a hospitais púbicos ou filantrópicos.

PL-3234/2012 Arquivada
 

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Data de apresentação: 15/2/2012
Ementa: Dispõe sobre o Sistema de Franquia empresarial (franchising), revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994, e dá outras providências. Explicação: Altera a Lei nº 8666, de 1993, dispensando a licitação no caso de contratação realizada através do Sistema de Franquia.

Despacho: Tendo em vista o parecer da CCJC após a complementação de voto apresentada pelo relator do Projeto de Lei n. 3.234/2012 e de seu apensado, o Projeto de Lei n. 4.386/2012, torno sem efeito o despacho de 17 de novembro de 2015, que determinou a abertura do prazo para a interposição do recurso previsto no art. 58, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD) em relação a ambas as proposições. Determino a devolução integral dos prazos recursais e a abertura do prazo para interposição de recurso contra a apreciação conclusiva em relação ao Projeto de Lei n. 4.386/2012 (art. 58, § 1º, c/c art. 132, § 2º do RICD) e a abertura do prazo para interposição de recurso contra parecer terminativo da CCJC em relação ao Projeto de Lei n. 3.234/2012 (art. 54 c/c art. 144 do RICD). Publique-se.
PL-3233/2012 Retirado pelo Autor
 

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Data de apresentação: 15/2/2012
Ementa: Modifica a Lei 10.861, de 2004, incluindo a avaliação dos resultados profissionais dos formandos de cada curso e dá outras providências.

PL-3232/2012
 

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Data de apresentação: 15/2/2012
Ementa: Cria a Campanha Nacional de Esclarecimento em relação à isenção de IPI/IOF para aquisição de automóveis.

Despacho: Devolva-se a proposição, com base no art. 137, §1º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, c/c art. 84, VI “a” da Constituição Federal. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.
PL-3231/2012 Diversas
 

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Data de apresentação: 15/2/2012
Ementa: Acrescenta o art. 392-B à Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, para dispor sobre a extensão ao empregado do mesmo período da licença-maternidade concedida à empregada nos termos do art. 392 da CLT, nos casos que se especifica. Explicação: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.

PL-3230/2012 Tramitando em Conjunto
 

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Data de apresentação: 15/2/2012
Ementa: Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando a operadora de telefonia celular a emitir sinalização diferenciada nas ligações efetuadas para a rede de outra prestadora.

PL-3229/2012 Tramitando em Conjunto
 

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Data de apresentação: 15/2/2012
Ementa: Altera a redação do art. 11 da Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, que "dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências", para tornar obrigatório aos bancos o atendimento a deficientes físicos, idosos, mulheres grávidas e pagamento de créditos oriundos de decisão judicial.

PL-3228/2012 Diversas
 

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Data de apresentação: 15/2/2012
Ementa: Proíbe a produção, a utilização, o armazenamento e a comercialização de bombas de dispersão, fragmentação, ou munições cluster, em todo o território nacional. Explicação: Bombas cluster.

Despacho: Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-3227/2012 Tramitando em Conjunto
 

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Data de apresentação: 15/2/2012
Ementa: Institui o Programa de Incentivo às empresas que contratarem pessoas que se submeteram ao tratamento contra dependência de drogas e álcool, por meio da isenção da contribuição Previdenciária e dá outras providências.

PL-3226/2012 Diversas
 

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Data de apresentação: 15/2/2012
Ementa: Cria políticas de apoio às trabalhadoras rurais e dá outras providências

PL-3225/2012 Arquivada
 

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Data de apresentação: 15/2/2012
Ementa: Dispõe sobre a redução em 50% do valor do IPI para aquisição de automóveis para os Oficiais de Justiça e os de transporte escolar e dá outras providências.

PL-3224/2012 Diversas
 

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Data de apresentação: 15/2/2012
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 10.048, de 08 de novembro de 2000 que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica e dá outtras providências. Explicação: Garante as pessoas portadoras de deficiência que necessitem de tratamento contínuo em face da deficiência, prioridade para recebimento de restituição de imposto de renda.

Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-3223/2012 Tramitando em Conjunto
 

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Data de apresentação: 15/2/2012
Ementa: Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 883 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre multa sobre o montante da condenação na hipótese de não pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação.

PL-3222/2012 Tramitando em Conjunto
 

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Data de apresentação: 15/2/2012
Ementa: Proíbe os fabricantes de brinquedos a usar a substância ftalato nos seus produtos.

PL-3221/2012 Tramitando em Conjunto
 

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Data de apresentação: 15/2/2012
Ementa: Proíbe os fabricantes de utensílios médicos a usar a substância ftalato nos seus produtos. Explicação: Cateteres, bolsas de sangue, bolsas de soro.

PL-3220/2012 Tramitando em Conjunto
 

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Data de apresentação: 15/2/2012
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferecer assentos adaptados à população obesa e/ou com necessidades especiais nos locais que especifica e dá outras providências.

PL-3219/2012 Diversas
 

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Data de apresentação: 15/2/2012
Ementa: Dispõe sobre identificação da profissão ou atividade laborativa de pessoas aposentadas nos meios de comunicação.

Despacho: Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-3218/2012 Diversas
 

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Data de apresentação: 15/2/2012
Ementa: Obriga os estabelecimentos que comercializem bebidas alcoólicas para consumo imediato a colocarem mensagem de advertência em seu material promocional e listas de preços. Explicação: Mensagem de advertência "Se beber não dirija".

PL-3217/2012 Tramitando em Conjunto
 

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Data de apresentação: 15/2/2012
Ementa: Dispõe sobre as condições para a habilitação de linhas telefônicas no serviço telefônico fixo comutado e no serviço móvel pessoal.

PL-3216/2012 Diversas
 

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Data de apresentação: 15/2/2012
Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as operadoras de telefonia celular a encaminharem gratuitamente as mensagens curtas de texto de seus assinantes destinadas aos serviços públicos de emergência da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros.

Despacho: Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-3215/2012 Arquivada
 

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Data de apresentação: 15/2/2012
Ementa: Institui o Fundo Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.

Despacho: Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-3214/2012 Arquivada
 

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Data de apresentação: 14/2/2012
Ementa: Obriga o fornecimento de rodas e pneus sobressalentes em idênticas dimensões das demais rodas e pneus que equipam os veículos novos, nacionais e importados, comercializados no País.

Despacho: Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 3.214/2012, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, "g", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
PL-3213/2012 Diversas
 

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Data de apresentação: 14/2/2012
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 9º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer como condição de elegibilidade para o cargo de prefeito a residência de fato no Município.

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade
PL-3212/2012 Diversas
 

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Data de apresentação: 14/2/2012
Ementa: Concede ao pai empregado o direito a licença-paternidade nos moldes da licença-maternidade, nos casos de falecimento da mãe, em decorrência de complicações no parto ou nos casos de invalidez permanente ou temporária da genitora, declarada por junta médica. Explicação: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 e a Lei nº 8.213, de 1991.

PL-3211/2012 Diversas
 

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Data de apresentação: 14/2/2012
Ementa: Estabelece normas sobre a disponibilização de Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC gratuito por telefone por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Despacho: Às Comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-3210/2012 Diversas
 

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Data de apresentação: 14/2/2012
Ementa: Confere ao Município de Orlândia, no Estado de São Paulo, o título de "Capital Nacional do Futsal".

Despacho: Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
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