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Foram encontrados 1838 itens. Mostrando de 1621 a 1650 .
Proposição Orgão Situação
PL-3299/2012 Arquivada
 

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Data de apresentação: 29/2/2012
Ementa: Acrescentam os §§ 5º, 6º e 7º ao art. 60 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994 e cria-se a Empresa na Hora.

Despacho: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-3298/2012 Arquivada
 

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Data de apresentação: 29/2/2012
Ementa: Altera o art. 980-A da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), que trata da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI).

Despacho: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-3297/2012 Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
 

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Data de apresentação: 29/2/2012
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar a divulgação de número de telefone para denúncia de irregularidades, na parte traseira dos veículos de transporte coletivo de passageiros.

Despacho: Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-3296/2012 Diversas
 

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Data de apresentação: 29/2/2012
Ementa: Regula a exibição de imagens de violência extrema nas emissoras de radiodifusão de sons e imagens.

PL-3295/2012 Tramitando em Conjunto
 

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Data de apresentação: 29/2/2012
Ementa: Inclui dispositivos no Decreto-Lei nº 4.238, de 8 de abril de 1942, que dispõe sobre a fabricação, o comércio e o uso de artigos pirotécnicos e dá outras providências. Explicação: Proíbe a venda, de fogos de artifício de fabricação caseira ou por empresas não registradas, assim como de balões.

PL-3294/2012 Retirado pelo Autor
 

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Data de apresentação: 29/2/2012
Ementa: Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que "Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências", para tratar da identificação do veículo do idoso.

Despacho: Às Comissões de Viação e Transportes; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-3293/2012 Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator que deixou de ser Membro
 

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Data de apresentação: 29/2/2012
Ementa: Altera o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer vistoria de segurança prévia à comercialização de veículos usados.

Despacho: Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-3292/2012 Arquivada
 

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Data de apresentação: 29/2/2012
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade do uso de placa de identificação e sinalização traseira nos veículos de tração animal.

Despacho: Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-3291/2012 Aguardando Designação de Relator
 

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Data de apresentação: 29/2/2012
Ementa: Denomina "Eclusas Senador Gabriel Filho" as eclusas da Usina Hidrelétrica de Tucuruì, no Estado do Pará.

Despacho: Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-3290/2012 Tramitando em Conjunto
 

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Data de apresentação: 29/2/2012
Ementa: Dispõe sobre a substituição do uso de sacolas plásticas por sacolas ecológicas, e dá outras providências.

PL-3289/2012 Arquivada
 

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Data de apresentação: 29/2/2012
Ementa: Acrescenta os §§ 3º, 4º e 5º ao art. 136 da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, para dispor sobre a unificação do período de férias de casais que trabalham em empresas diferentes. Explicação: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.

Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-3288/2012 Tramitando em Conjunto
 

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Data de apresentação: 29/2/2012
Ementa: Concede anistia aos representantes legais de Rádios Comunitárias que sejam partes de inquéritos policiais ou processos judiciais fundamentados em funcionamento sem outorga do Ministério das Comunicações.

PL-3287/2012 Pronta para Pauta
 

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Data de apresentação: 29/2/2012
Ementa: Cria o Cadastro Nacional de Servidores Demitidos - CNSD e dá outras providências. Explicação: Altera a Lei nº 8.429, de 1992.

Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária
PL-3286/2012 Tramitando em Conjunto
 

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Data de apresentação: 29/2/2012
Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para incluir, no currículo do ensino fundamental e do ensino médio, a obrigatoriedade de disciplina relativa à prevenção ao uso de drogas.

PL-3285/2012 Diversas
 

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Data de apresentação: 29/2/2012
Ementa: Dispõe sobre a proibição das Seguradoras de Planos de Saúde estabelecerem limites de gastos com internação.

PL-3284/2012 Tramitando em Conjunto
 

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Data de apresentação: 29/2/2012
Ementa: Acrescenta-se o parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 9.029, de 13 abril de 1995, que proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.

PL-3283/2012 Arquivada
 

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Data de apresentação: 28/2/2012
Ementa: Dá nova redação à Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas nacionais, dentre outras providências. Explicação: Regulamenta o uso do Jet ski.

Despacho: Apense-se a este(a) o(a) PL-3389/2012. Revejo, por oportuno, o despacho aposto ao PL 3283/2012, para determinar que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se manifeste também quanto ao mérito. Esclareço ainda que a proposição passará a tramitar sujeita a apreciação do Plenário.Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL-3282/2012 Diversas
 

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Data de apresentação: 28/2/2012
Ementa: Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de veículos para utilização no transporte escolar, e dá outras providências.

PL-3281/2012 Diversas
 

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Data de apresentação: 28/2/2012
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais o art. 207-A e ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, o § 5º ao art. 392, sobre a concessão de licença paternidade nos moldes da licença maternidade, a servidor público e a empregado celetista, que tenha perdido a mulher no parto, sem prejuízo da remuneração.

PL-3280/2012 Tramitando em Conjunto
 

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Data de apresentação: 28/2/2012
Ementa: Regulamenta o exercício da profissão de Professor de Judô.

PL-3279/2012 Tramitando em Conjunto
 

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Data de apresentação: 28/2/2012
Ementa: Dispõe sobre o uso de criptografia em peticionamento eletrônico. Explicação: Altera a Lei nº 11.419, de 2006.

Despacho: Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-3278/2012 Tramitando em Conjunto
 

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Data de apresentação: 28/2/2012
Ementa: Acrescenta o art. 8º-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.

PL-3277/2012
 

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Data de apresentação: 28/2/2012
Ementa: Acrescenta o art. 98-A na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para estabelecer valor teto para concessão de remissão ou anistia dos tributos federais.

Despacho: Devolva-se a proposição, com base no art. 137, §1º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se. DCD do dia 28/03/12 PÁG 8898 COL 01.
PL-3276/2012 Arquivada
 

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Data de apresentação: 28/2/2012
Ementa: Determina que a imunidade de execução em favor de Estado estrangeiro e de organismo internacional não prevalece com referência a créditos oriundos da relação de trabalho.

PL-3275/2012 Tramitando em Conjunto
 

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Data de apresentação: 28/2/2012
Ementa: Instituir o Exame Médico Anual para todos os alunos da rede pública oficial da Educação Básica.

PL-3274/2012 Arquivada
 

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Data de apresentação: 28/2/2012
Ementa: Estabelece critérios para a apresentação de recursos contra os atos da Administração decorrentes da aplicação da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Lei de Licitações.

PL-3273/2012 Tramitando em Conjunto
 

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Data de apresentação: 28/2/2012
Ementa: Dispõe sobre a Política de Prevenção à Violência contra Educadores e dá outras providências.

PL-3272/2012 Arquivada
 

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Data de apresentação: 28/2/2012
Ementa: Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos para provimento de cargos ou empregos promovidos pela Administração Pública federal para os candidatos oriundos de escolas públicas.

PL-3271/2012 Tramitando em Conjunto
 

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Data de apresentação: 28/2/2012
Ementa: Altera a redação de dispositivos do Decreto-Lei nº 4.238, de 8 de abril de 1942, que dispõe sobre a fabricação, o comércio e o uso de artigos pirotécnicos e dá outras providências.

Despacho: Em virtude da apensação do PL-4950/2013, o PL 3271/2012 passa ser de apreciação de Plenário e a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se manifestará também quanto ao mérito.Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
PL-3270/2012 Arquivada
 

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Data de apresentação: 28/2/2012
Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para estabelecer tarifa social de passagens aéreas em voos domésticos regionais para passageiros carentes, priorizando o atendimento daqueles que necessitem de tratamento de saúde, nos termos que especifica.

Despacho: Às Comissões de Viação e Transportes; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
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