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Data de apresentação: 29/2/2012Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar a divulgação de número de telefone para denúncia de irregularidades, na parte traseira dos veículos de transporte coletivo de passageiros.
Data de apresentação: 29/2/2012Ementa: Regula a exibição de imagens de violência extrema nas emissoras de radiodifusão de sons e imagens.
Data de apresentação: 29/2/2012Ementa: Inclui dispositivos no Decreto-Lei nº 4.238, de 8 de abril de 1942, que dispõe sobre a fabricação, o comércio e o uso de artigos pirotécnicos e dá outras providências. Explicação: Proíbe a venda, de fogos de artifício de fabricação caseira ou por empresas não registradas, assim como de balões.
Data de apresentação: 29/2/2012Ementa: Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que "Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências", para tratar da identificação do veículo do idoso.
Data de apresentação: 29/2/2012Ementa: Altera o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer vistoria de segurança prévia à comercialização de veículos usados.
Data de apresentação: 29/2/2012Ementa: Estabelece a obrigatoriedade do uso de placa de identificação e sinalização traseira nos veículos de tração animal.
Data de apresentação: 29/2/2012Ementa: Denomina "Eclusas Senador Gabriel Filho" as eclusas da Usina Hidrelétrica de Tucuruì, no Estado do Pará.
Data de apresentação: 29/2/2012Ementa: Dispõe sobre a substituição do uso de sacolas plásticas por sacolas ecológicas, e dá outras providências.
Data de apresentação: 29/2/2012Ementa: Acrescenta os §§ 3º, 4º e 5º ao art. 136 da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, para dispor sobre a unificação do período de férias de casais que trabalham em empresas diferentes. Explicação: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Data de apresentação: 29/2/2012Ementa: Concede anistia aos representantes legais de Rádios Comunitárias que sejam partes de inquéritos policiais ou processos judiciais fundamentados em funcionamento sem outorga do Ministério das Comunicações.
Data de apresentação: 29/2/2012Ementa: Cria o Cadastro Nacional de Servidores Demitidos - CNSD e dá outras providências. Explicação: Altera a Lei nº 8.429, de 1992.
Data de apresentação: 29/2/2012Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para incluir, no currículo do ensino fundamental e do ensino médio, a obrigatoriedade de disciplina relativa à prevenção ao uso de drogas.
Data de apresentação: 29/2/2012Ementa: Dispõe sobre a proibição das Seguradoras de Planos de Saúde estabelecerem limites de gastos com internação.
Data de apresentação: 29/2/2012Ementa: Acrescenta-se o parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 9.029, de 13 abril de 1995, que proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.
Data de apresentação: 28/2/2012Ementa: Dá nova redação à Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas nacionais, dentre outras providências. Explicação: Regulamenta o uso do Jet ski.
Data de apresentação: 28/2/2012Ementa: Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de veículos para utilização no transporte escolar, e dá outras providências.
Data de apresentação: 28/2/2012Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais o art. 207-A e ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, o § 5º ao art. 392, sobre a concessão de licença paternidade nos moldes da licença maternidade, a servidor público e a empregado celetista, que tenha perdido a mulher no parto, sem prejuízo da remuneração.
Data de apresentação: 28/2/2012Ementa: Regulamenta o exercício da profissão de Professor de Judô.
Data de apresentação: 28/2/2012Ementa: Dispõe sobre o uso de criptografia em peticionamento eletrônico. Explicação: Altera a Lei nº 11.419, de 2006.
Data de apresentação: 28/2/2012Ementa: Acrescenta o art. 8º-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
Data de apresentação: 28/2/2012Ementa: Acrescenta o art. 98-A na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para estabelecer valor teto para concessão de remissão ou anistia dos tributos federais.
Data de apresentação: 28/2/2012Ementa: Determina que a imunidade de execução em favor de Estado estrangeiro e de organismo internacional não prevalece com referência a créditos oriundos da relação de trabalho.
Data de apresentação: 28/2/2012Ementa: Instituir o Exame Médico Anual para todos os alunos da rede pública oficial da Educação Básica.
Data de apresentação: 28/2/2012Ementa: Estabelece critérios para a apresentação de recursos contra os atos da Administração decorrentes da aplicação da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Lei de Licitações.
Data de apresentação: 28/2/2012Ementa: Dispõe sobre a Política de Prevenção à Violência contra Educadores e dá outras providências.
Data de apresentação: 28/2/2012Ementa: Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos para provimento de cargos ou empregos promovidos pela Administração Pública federal para os candidatos oriundos de escolas públicas.
Data de apresentação: 28/2/2012Ementa: Altera a redação de dispositivos do Decreto-Lei nº 4.238, de 8 de abril de 1942, que dispõe sobre a fabricação, o comércio e o uso de artigos pirotécnicos e dá outras providências.
Data de apresentação: 28/2/2012Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para estabelecer tarifa social de passagens aéreas em voos domésticos regionais para passageiros carentes, priorizando o atendimento daqueles que necessitem de tratamento de saúde, nos termos que especifica.
Data de apresentação: 28/2/2012Ementa: Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para conceder seguro-desemprego aos músicos e artistas e técnicos em espetáculos de diversões.
Data de apresentação: 28/2/2012Ementa: Altera o art. 26 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, para incluir as contribuições previdenciárias no procedimento de compensação de iniciativa do contribuinte, previsto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.