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Foram encontrados 1838 itens. Mostrando de 1531 a 1560 .
Proposição Orgão Situação
PL-3389/2012 Arquivada
 

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Data de apresentação: 8/3/2012
Ementa: Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997. Explicação: Pune os crimes praticados com a utilização de jet ski e outras embarcações.

PL-3388/2012 Pronta para Pauta
 

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Data de apresentação: 7/3/2012
Ementa: Dá o nome de "Ponte Herbert de Souza - Betinho" à atual Ponte Presidente Costa e Silva, localizada do Km 321 ao 334, na BR 101/SE.

Despacho: Atualização de despacho, de acordo com a Resolução da Câmara dos Deputados nº 21/2013: Às Comissões de Viação e Transportes; de Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania(art. 54).
PL-3387/2012 Tramitando em Conjunto
 

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Data de apresentação: 7/3/2012
Ementa: Inclui o empregado doméstico no Programa de Integração Social - PIS, e dá outras providências. Explicação: Acrescenta art. 5º-A à Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972.

PL-3386/2012 Retirado pelo Autor
 

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Data de apresentação: 7/3/2012
Ementa: Dispõe sobre a redução da carga tributária de artigos e equipamentos de desportos.

Despacho: Às Comissões de Turismo e Desporto; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
PL-3385/2012 Tramitando em Conjunto
 

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Data de apresentação: 7/3/2012
Ementa: Proíbe a consulta e aplica multa a Pessoa Jurídica de Direito Privado que pesquise em cadastros de inadimplência públicos ou privados nomes de candidatos a emprego para fins de seleção.

PL-3384/2012 Arquivada
 

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Data de apresentação: 7/3/2012
Ementa: Dispõe sobre a criação de Zona Franca no Estado da Paraíba.

Despacho: [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 3.384/2012: À CAINDR, CDEIC, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II; Regime de Tramitação: Ordinária]
PL-3383/2012 Tramitando em Conjunto
 

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Data de apresentação: 7/3/2012
Ementa: Cria a "Bolsa-Medicamento" no âmbito do Sistema Único de Saúde.

PL-3382/2012 Arquivada
 

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Data de apresentação: 7/3/2012
Ementa: Acrescenta inciso e parágrafo ao art. 105 da Lei n.º 9.503 / 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, inserindo entre os equipamentos obrigatórios dos veículos o "colete refletivo de proteção com tarjetas de sinalização refletiva"

PL-3381/2012 Arquivada
 

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Data de apresentação: 7/3/2012
Ementa: Denomina "Rodovia Deputado José Felippe da Silva" o trecho da BR-146 que liga os Municípios de Guaxupé e Passos, em Minas Gerais.

Despacho: Às Comissões de Viação e Transportes; Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-3380/2012 Tramitando em Conjunto
 

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Data de apresentação: 7/3/2012
Ementa: Altera o art. 25 da Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, para especificar os procedimentos para o aproveitamento das armas de fogo, acessórios e munição apreendidos.

PL-3379/2012 Tramitando em Conjunto
 

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Data de apresentação: 7/3/2012
Ementa: Altera o art. 75 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro e os arts. 3º e 12 da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, alterada pela Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e pela Medida Provisória nº 451, de 2008.

PL-3378/2012 Arquivada
 

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Data de apresentação: 7/3/2012
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de aquisição de placas, cartazes, outdoors, faixas, letreiros, banners ou similares confeccionados com material reciclado.

PL-3377/2012 Arquivada
 

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Data de apresentação: 7/3/2012
Ementa: Torna obrigatória a afixação de cartazes para a divulgação do número telefônico da Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180 - em estabelecimentos públicos.

Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-3376/2012 Arquivada
 

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Data de apresentação: 7/3/2012
Ementa: Determina a obrigatoriedade de vistorias periódicas em edificações residenciais e comerciais e dá outras providências.

PL-3375/2012 Aguardando Designação de Relator
 

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Data de apresentação: 7/3/2012
Ementa: Acrescenta o art. 132-A ao Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. Explicação: Realizar tatuagem em criança ou adolescente, Pena - detenção de (1) um a 2 (dois) anos e multa.

Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária
PL-3374/2012 Arquivada
 

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Data de apresentação: 7/3/2012
Ementa: Torna obrigatória a colocação de sinalização náutica de restrição para entrada de embarcações motorizadas / Jet skis em áreas de concentração de banhistas.

Despacho: Em razão da apensação do PL nº 3.610/2012 a este, a CCJC se pronunciará também quanto ao mérito da matéria, que tramitará sujeita à apreciação de Plenário. Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária
PL-3373/2012 Arquivada
 

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Data de apresentação: 7/3/2012
Ementa: Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos promovidos pela Administração Pública Federal para os candidatos desempregados ou integrantes de família de baixa renda.

PL-3372/2012 Arquivada
 

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Data de apresentação: 7/3/2012
Ementa: Dispõe sobre a escolta durante o transporte de explosivos em rodovias e ferrovias federais.

Despacho: Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-3371/2012 Arquivada
 

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Data de apresentação: 7/3/2012
Ementa: Dispõe sobre a revisão quinquenal da Lei que institui o Código Florestal Brasileiro.

Despacho: Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-3370/2012 Arquivada
 

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Data de apresentação: 7/3/2012
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de vistorias periciais e manutenções periódicas nas edificações constituídas por unidades autônomas, públicas ou privadas, em todo o território nacional, e dá outras providências.

Despacho: Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-3369/2012 Arquivada
 

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Data de apresentação: 7/3/2012
Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, estabelecendo restrições ao uso de terminais de telefonia móvel no interior de agências bancárias e similares.

PL-3368/2012 Arquivada
 

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Data de apresentação: 7/3/2012
Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre a margem de preferência para uniformes militares produzidos no território nacional.

Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-3367/2012 Arquivada
 

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Data de apresentação: 7/3/2012
Ementa: Institui o dia 12 de junho como o Dia Nacional de Conscientização da Cardiopatia Congênita.

Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família; Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-3366/2012 Aguardando Designação de Relator
 

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Data de apresentação: 7/3/2012
Ementa: Inclui os §§ 1º e 2º, ao art. 14, da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, e dá outras providências. Explicação: Estabelece que os órgãos locais executores do PNAE deverão comunicar a dispensa de aquisição de gêneros alimentícios junto aos agricultores familiares que poderão contestar a decisão.

Despacho: Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-3365/2012 Arquivada
 

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Data de apresentação: 7/3/2012
Ementa: Altera o art. 29 do Decreto-Lei nº 891, de 1938, que prevê a possibilidade de internação compulsória de dependentes de drogas ou álcool.

PL-3364/2012 Diversas
 

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Data de apresentação: 7/3/2012
Ementa: Altera o inciso VI do art. 46 e o § 3º do art. 68 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 que dispõe sobre os direitos autorais.

PL-3363/2012 Tramitando em Conjunto
 

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Data de apresentação: 7/3/2012
Ementa: Altera o art. 6º da Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e o art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a base de cálculo da compensação financeira pela exploração de recursos minerais. Explicação: Será de até 3% (três por cento) sobre o valor do faturamento bruto.

PL-3362/2012 Diversas
 

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Data de apresentação: 7/3/2012
Ementa: Estabelece a dedutibilidade das despesas com educação efetuadas com empregados, para fins de apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Explicação: Altera a Lei nº 9.249, de 1995.

PL-3361/2012 Aguardando Designação de Relator
 

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Data de apresentação: 7/3/2012
Ementa: Altera a Lei nº 12.023, de 27 de agosto de 2009.  Explicação: Estabelece que as atividades de movimentação de mercadorias deverão ser realizadas em regime de trabalho avulso.

Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-3360/2012 Arquivada
 

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Data de apresentação: 7/3/2012
Ementa: Altera os arts. 14 e 16 da Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, para dispor sobre a responsabilidade técnica do técnico de farmácia e sua inscrição nos Conselhos Regionais de Farmácia.

Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
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