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Foram encontrados 1838 itens. Mostrando de 1441 a 1470 .
Proposição Orgão Situação
PL-3479/2012 Diversas
 

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Data de apresentação: 20/3/2012
Ementa: Altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade de instalação de medidor de combustível digital em veículos automotores.

Despacho: Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-3478/2012 Tramitando em Conjunto
 

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Data de apresentação: 20/3/2012
Ementa: Estabelece a dedução das despesas com medicamentos de uso contínuo da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas. Explicação: Altera a Lei nº 9.250, de 1995.

PL-3477/2012 Arquivada
 

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Data de apresentação: 20/3/2012
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro. Explicação: Estabelece que as Polícias Militares, no exercício da sua competência constitucional, integrarão o sistema nacional de trânsito.

Despacho: Às Comissões de Viação e Transportes; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-3476/2012 Arquivada
 

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Data de apresentação: 20/3/2012
Ementa: Dispõe sobre a forma de pagamento do auxílio financeiro da União aos Estados e Municípios que abrigarão sedes e subsedes dos jogos da Copa das Confederações e Copa do Mundo de Futebol no Brasil em 2013 e 2014. Respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal, isenta os municípios de baixo IDH, bem como a capacidade de endividamento e a previsão de investimentos dos estados e municípios em saúde, educação e segurança pública, previstos sobre a respectiva jurisdição.

Despacho: Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
PL-3475/2012 Tramitando em Conjunto
 

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Data de apresentação: 20/3/2012
Ementa: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e dá outras providências. Explicação: Dispõe sobre o uso da Internet para expor plataformas e projetos políticos, bem como para manifestar a preferência por partidos políticos, coligações, pré-candidatos ou candidato.

PL-3474/2012 Arquivada
 

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Data de apresentação: 20/3/2012
Ementa: Altera o §4º do art. 12 da Lei nº 8.212 de 24 de junho de 1991, que dispõe sobre a organização da seguridade social, institui o Plano de Custeio, e dá outras providências. Explicação: Propõe o fim das contribuições pagas pelos aposentados que voltam ao trabalho, ou continuam trabalhando após a aposentadoria.

PL-3473/2012 Arquivada
 

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Data de apresentação: 19/3/2012
Ementa: Acrescenta incisos ao art.10 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Explicação: Ficam obrigadas as empresas a indenizarem aos consumidores pelos prejuízos financeiros decorrentes de "Recall".

Despacho: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-3472/2012 Arquivada
 

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Data de apresentação: 19/3/2012
Ementa: Torna obrigatória a utilização de materiais reciclados em produtos eletroeletrônicos e eletrodomésticos

Despacho: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-3471/2012 Retirado pelo Autor
 

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Data de apresentação: 19/3/2012
Ementa: Concede anistia para as Santas Casas de Misericórdia, entidades hospitalares sem fim econômico, hospitais de natureza religiosa e entidades de saúde de reabilitação física de deficientes sem fins lucrativos, que tenham débitos de tributários e previdenciários e com o Fundo Nacional de Saúde.

Despacho: ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 3.471/2012: ÀS CSSF, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinária.
PL-3470/2012 Arquivada
 

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Data de apresentação: 19/3/2012
Ementa: Acrescenta-se o inciso III ao art. 101 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências Explicação: Estabelece que não caberá indenização por danos morais, quando forem utilizados documentos falsificados para efetuar compras em estabelecimentos comerciais.

Despacho: Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-3469/2012 Tramitando em Conjunto
 

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Data de apresentação: 16/3/2012
Ementa: Dispõe sobre a autorização de leiloar os veículos de duas ou quatro rodas apreendidos pela Polícia Civil, provenientes de furtos, quando os proprietários não buscarem esse bem móvel no prazo máximo de 90 dias.

PL-3468/2012 Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
 

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Data de apresentação: 15/3/2012
Ementa: Revoga os incisos I e III do art. 122 da Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para modificar requisitos de saída temporária e sua duração e periodicidade; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para acrescentar agravante genérica. Explicação: Revoga dispositivos que autorizam a saída temporária do preso, também conhecida como "saidão".

Despacho: Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária
PL-3467/2012 Tramitando em Conjunto
 

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Data de apresentação: 15/3/2012
Ementa: Altera a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, que "Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal" e dá outras providências. Explicação: Estabelece que os contratos de refinanciamento serão pagos em até 480 prestações mensais com juros de 3% (três por cento), a partir de 2012 e serão atualizados com base no IPCA e fixa em 11% (onze por cento) o limite máximo de comprometimento da Receita Líquida Real.

PL-3466/2012 Arquivada
 

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Data de apresentação: 15/3/2012
Ementa: Dispõe sobre a instituição do Serviço Social nas Escolas Públicas, Entidades Filantrópicas, OSCIPs e Fundações cuja atividade principal seja o provimento da educação.

PL-3465/2012 Arquivada
 

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Data de apresentação: 15/3/2012
Ementa: Estabelece prioridade de tramitação para os processos penais relativos aos crimes que menciona.

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-3464/2012 Arquivada
 

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Data de apresentação: 15/3/2012
Ementa: Altera a redação do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que dispõe sobre os procedimentos licitatórios para priorizar a qualidade técnica nas contratações, de acordo com a necessidade descrita no edital.

PL-3463/2012 Arquivada
 

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Data de apresentação: 15/3/2012
Ementa: Dispõe sobre a oferta e a prática comercial referentes à venda coletiva de produto ou serviço.

PL-3462/2012 Arquivada
 

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Data de apresentação: 15/3/2012
Ementa: Altera a Lei Federal nº 10.671 de 15 de maio de 2003 que "Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências". Explicação: Obriga as torcidas organizadas a recadastrarem seus integrantes nos meses de janeiro e agosto.

Despacho: Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; do Esporte e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
PL-3461/2012 Aguardando Parecer
 

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Data de apresentação: 15/3/2012
Ementa: Isenta da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins e da Contribuição para o Pis/Pasep os produtos resultantes da exploração da atividade rural exercida pelo agricultor familiar ou empreendedor familiar rural. Explicação: Altera a Lei nº 11.326, de 2006.

Despacho: Em razão da declaração de prejudicialidade do PL nº 789/2011, ao qual o PL nº 3461/2012 encontrava-se apensado, distribuo este último às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Esclareço, por oportuno, que o projeto deverá ser encaminhado à análise da CFT, posto que já fora apreciado favoravelmente pela CAPADR. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL-3460/2012 Diversas
 

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Data de apresentação: 15/3/2012
Ementa: Dispõe sobre a isenção dos impostos federais incidentes sobre equipamentos de segurança obrigatórios para motocicletas, motonetas e bicicletas, e dá outras providências.

PL-3459/2012 Aguardando Designação de Relator
 

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Data de apresentação: 15/3/2012
Ementa: Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973. Explicação: No Registro de Imóveis, será feita averbação de termo de quitação de contrato de compromisso e de contrato de parceria celebrado entre o empreendedor e o loteador proprietário de gleba, para realização de loteamento.

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-3458/2012 Tramitando em Conjunto
 

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Data de apresentação: 15/3/2012
Ementa: Acrescenta-se o art. 1.176-A, à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, , e o art.1.240-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil, para dispor sobre os bens abandonados

PL-3457/2012 Arquivada
 

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Data de apresentação: 15/3/2012
Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na aquisição de caminhões para uso em transporte de cargas, por profissionais autônomos, vítimas de furto ou roubo.

PL-3456/2012 Arquivada
 

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Data de apresentação: 15/3/2012
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro. Explicação: Prevê a responsabilização civil do motorista que causar acidentes de trânsito com vítimas sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência

PL-3455/2012 Arquivada
 

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Data de apresentação: 15/3/2012
Ementa: Estabelece regime escolar especial com a finalidade de facilitar às mães a realização de cursos.

Despacho: Às Comissões de Educação e Cultura; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-3454/2012 Tramitando em Conjunto
 

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Data de apresentação: 14/3/2012
Ementa: Dispõe sobre a dispensa da contratação de aprendizes adolescentes nas empresas que preponderantemente desenvolvam atividades consideradas perigosas, insalubres, penosas e prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico e social.

PL-3453/2012 Tramitando em Conjunto
 

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Data de apresentação: 14/3/2012
Ementa: Dá nova redação aos arts. 7º e 10 da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, que regulamenta o disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal. Explicação: Estabelece que no desmembramento para criação de novos estados, a população diretamente interessada é a do território que se pretende desmembrar; no caso de fusão ou anexação, tanto a população da área que se quer anexar quanto a da que receberá o acréscimo.

PL-3452/2012 Aguardando Designação de Relator
 

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Data de apresentação: 14/3/2012
Ementa: Regulamenta o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, que dispõe sobre o reconhecimento e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos.

Despacho: Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Direitos Humanos e Minorias e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-3451/2012 Arquivada
 

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Data de apresentação: 14/3/2012
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a circulação, parada e estacionamento dos veículos do sistema penitenciário.

PL-3450/2012 Arquivada
 

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Data de apresentação: 14/3/2012
Ementa: Autoriza o Poder Público a realizar a internação compulsória, para tratamento médico especializado, de crianças, adolescentes e adultos apreendidos em situação de risco e fixa outras providências.

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