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Foram encontrados 1838 itens. Mostrando de 1291 a 1320 .
Proposição Orgão Situação
PL-3631/2012 Aguardando Parecer
 

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Data de apresentação: 4/4/2012
Ementa: Dispõe sobre o financiamento imobiliário, com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública , em atenção aos policiais militares. Explicação: Altera a Lei nº 10.291, de 2001.

Despacho: Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-3630/2012 Diversas
 

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Data de apresentação: 4/4/2012
Ementa: Dispõe sobre normas para a disponibilização de Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC gratuito por telefone por fornecedores de produtos e serviços regulados pelo Poder Público federal, por instituições financeiras, por seguradoras e por demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

PL-3629/2012 Transformado em Norma Jurídica
 

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Data de apresentação: 4/4/2012
Ementa: Altera a Lei nº 10.457, de 14 de maio de 2002, substituindo a expressão "Dia do Bacharel em Turismo" por "Dia Nacional do Turismólogo e dos Profissionais do Turismo".

Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 21, de 27 de fevereiro de 2013, que “Altera o inciso IX e acrescenta inciso XXI ao art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para desmembrar as competências da atual Comissão de Educação e Cultura”, criando a Comissão de Educação e a Comissão de Cultura, revejo o despacho de distribuição aposto aos Projetos de Lei ns. 1025/1995, 1557/1999, 4047/2001, 6106/2002, 7075/2002, 1429/2007, 1757/2007, 2242/2007, 2772/2008, 4124/2008, 4132/2008, 4768/2009, 5559/2009, 5767/2009, 6060/2009, 6117/2009, 6303/2009, 6533/2009, 6541/2009, 6603/2009, 7534/2010, 7549/2010, 7706/2010, 7722/2010, 7755/2010, 7817/2010, 7834/2010, 7852/2010, 7913/2010, 3/2011, 58/2011, 197/2011, 477/2011, 615/2011, 616/2011, 630/2011, 664/2011, 759/2011, 769/2011, 783/2011, 872/2011, 926/2011, 968/2011, 1096/2011, 1176/2011, 1206/2011, 1276/2011, 1311/2011, 1321/2011, 1332/2011, 1402/2011, 1439/2011, 1456/2011, 1513/2011, 1514/2011, 1641/2011, 1662/2011, 1769/2011, 1771/2011, 1791/2011, 1815/2011, 1936/2011, 1949/2011, 2008/2011, 2175/2011, 2305/2011, 2387/2011, 2475/2011, 2490/2011, 2555/2011, 2556/2011, 2671/2011, 2728/2011, 2751/2011, 2776/2011, 2787/2011, 2792/2011, 2910/2011, 3008/2011, 3022/2011, 3023/2011, 3073/2011, 3096/2012, 3102/2012, 3133/2012, 3150/2012, 3199/2012, 3342/2012, 3435/2012, 3514/2012, 3562/2012, 3629/2012, 3632/2012, 3642/2012, 3648/2012, 3681/2012, 3694/2012, 3695/2012, 3705/2012, 3716/2012, 3727/2012, 3744/2012, 3766/2012, 3775/2012, 3819/2012, 3890/2012, 3931/2012, 3953/2012, 3960/2012, 3961/2012, 3983/2012, 4019/2012, 4039/2012, 4072/2012, 4085/2012, 4125/2012, 4126/2012, 4129/2012, 4160/2012, 4176/2012, 4181/2012, 4203/2012, 4234/2012, 4280/2012, 4281/2012, 4319/2012, 4349/2012, 4392/2012, 4397/2012, 4534/2012, 4543/2012, 4621/2012, 4647/2012, 4739/2012, 4780/2012, 4794/2012, 4810/2012, 4811/2012, 4850/2012, 4855/2012, 4878/2012, 4880/2012, 4903/2012, 4928/2013, 4956/2013 e 4992/2013, para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Cultura, em substituição à Comissão de Educação e Cultura, extinta pela mesma Resolução. Publique-se. Oficie-se.
PL-3628/2012 Tramitando em Conjunto
 

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Data de apresentação: 4/4/2012
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que "Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal." Explicação: Estabelece que os partidos políticos deverão exigir dos candidatos a cargos eletivos certidões judiciais que comprovem que eles não se enquadram nas hipóteses de inelegibilidade.

PL-3627/2012 Tramitando em Conjunto
 

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Data de apresentação: 4/4/2012
Ementa: Fixa a obrigatoriedade do uso de equipamentos de segurança pelos motociclistas.

PL-3626/2012 Arquivada
 

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Data de apresentação: 4/4/2012
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade do motociclista circular pelo centro da faixa de trânsito. Explicação: Proíbe a tomada do "corredor" pelos motociclistas.

Despacho: Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-3625/2012 Arquivada
 

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Data de apresentação: 4/4/2012
Ementa: Dispõe sobre o controle social na repartição, na transferência e na aplicação dos recursos da compensação financeira pela exploração de petróleo, gás natural, recursos hídricos e minerais. Altera as Leis nºs 7.990, de 28 de dezembro de 1989, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e 9.984, de 17 de junho de 2000.

PL-3624/2012 Tramitando em Conjunto
 

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Data de apresentação: 4/4/2012
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 791, de 27 de agosto de 1969, para isentar os veículos transportando pessoas com deficiência do pagamento de pedágio nas rodovias federais.

PL-3623/2012 Retirado pelo Autor
 

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Data de apresentação: 3/4/2012
Ementa: Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre a comercialização no mercado interno de equipamentos e painéis solares cuja finalidade seja a geração de energia solar.

PL-3622/2012 Arquivada
 

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Data de apresentação: 3/4/2012
Ementa: Dispõe sobre a gratuidade da inscrição do Cadastro de Pessoa Física - CPF.

PL-3621/2012 Tramitando em Conjunto
 

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Data de apresentação: 3/4/2012
Ementa: Acrescenta o § 5º ao art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências", para vedar a exigência de comparecimento do aposentado ou pensionista do Regime Geral de Previdência Social para fins de recadastramento e recenseamento previdenciário.

PL-3620/2012 Arquivada
 

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Data de apresentação: 3/4/2012
Ementa: Proíbe o aumento dos preços dos produtos de primeira necessidade em municípios atingidos por desastres naturais, nos quais for decretada situação de emergência ou estado de calamidade pública pelo Governo Federal.

Despacho: Às Comissões de da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária
PL-3619/2012 Arquivada
 

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Data de apresentação: 3/4/2012
Ementa: Acrescenta o art. 249-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Explicação: Define como infração administrativa a venda à criança ou adolescente de bebidas alcoólicas.

PL-3618/2012 Retirado pelo Autor
 

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Data de apresentação: 3/4/2012
Ementa: Institui o Fundo Nacional para o Financiamento de Projetos de Infraestrutura nas Unidades da Federação participantes de Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados.

PL-3617/2012 Diversas
 

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Data de apresentação: 3/4/2012
Ementa: Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sob Operações Financeiras (IOF) na aquisição de veículos tipo motocicleta ou motoneta para utilização no transporte remunerado de passageiros (mototáxi) e dá outras providências.

PL-3615/2012 Aguardando Parecer
 

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Data de apresentação: 3/4/2012
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para obrigar as empresas de aviação agrícola a enviar cópias de prescrições de agrotóxicos e relatórios anuais aos órgãos competentes.

Despacho: Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-3614/2012 Tramitando em Conjunto
 

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Data de apresentação: 3/4/2012
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para estabelecer condições de segurança relativas à aplicação de agrotóxicos.

PL-3613/2012 Arquivada
 

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Data de apresentação: 3/4/2012
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 12 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que "estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências", para determinar que os depósitos de poupança cujos saldos ultrapassem o valor de cinquenta mil reais sejam remunerados por percentual da taxa referencial do Selic.

Despacho: Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-3612/2012 Arquivada
 

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Data de apresentação: 3/4/2012
Ementa: Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, para estabelecer que o programa A Voz do Brasil observe o horário local do ouvinte.

Despacho: Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-3611/2012 Arquivada
 

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Data de apresentação: 3/4/2012
Ementa: Revoga o art. 94 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que "Institui normas gerais sobre o desporto e dá outras providências". Explicação: Que garante direitos da Lei Pelé exclusivamente aos atletas e entidades na modalidade futebol.

Despacho: Às Comissões de Turismo e Desporto e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-3610/2012 Arquivada
 

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Data de apresentação: 3/4/2012
Ementa: Proíbe a navegação com uso de moto-aquática (jet-ski) e de outras embarcações em praias do litoral e demais locais que especifica e dá outras providências.

PL-3609/2012 Tramitando em Conjunto
 

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Data de apresentação: 3/4/2012
Ementa: Determina a nulidade automática de questão inserida em concurso público promovido por órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta cujo enunciado seja idêntico ou significativamente assemelhado a outra questão incluída em concurso público precedente.

PL-3608/2012 Arquivada
 

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Data de apresentação: 3/4/2012
Ementa: Altera a redação do art. 47 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, (Lei das Contravenções Penais), a fim de majorar a pena pelo exercício ilegal de profissão ou atividade.

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária
PL-3607/2012 Tramitando em Conjunto
 

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Data de apresentação: 3/4/2012
Ementa: Acrescenta o art. 48-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências". Explicação: Dispõe sobre a obrigatoriedade de envio ao consumidor do contrato celebrado através de telefone, meio eletrônico ou outros meios não presenciais, em até 15 (quinze) dias úteis.

Despacho: Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-3606/2012 Diversas
 

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Data de apresentação: 3/4/2012
Ementa: Estabelece condições para o comércio varejista e dá outras providências (determina a divulgação de informações sobre a assistência técnica dos produtos comercializados).

PL-3605/2012 Tramitando em Conjunto
 

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Data de apresentação: 3/4/2012
Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Previdência Social e dá outras providências.  Explicação: Altera a forma de reajuste dos benefícios pagos pela Previdência Social.

PL-3604/2012
 

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Data de apresentação: 3/4/2012
Ementa: Institui o Dia da Tolerância e Respeito entre os Povos, em reconhecimento ao genocídio praticado contra o povo armênio.

Despacho: Devolva-se a proposição, com base no art. 137, §1º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por contrariar o art. 4º, da Lei nº 12.345/10. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.
PL-3603/2012 Aguardando Parecer
 

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Data de apresentação: 3/4/2012
Ementa: Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre motocicletas e bicicletas e reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, desses bens, quando adquiridos por agentes comunitários de saúde. Explicação: Concede isenção para motocicletas de até125 cilindradas e para as bicicletas, classificadas nas posições 8712.00.10 da Tipi. Altera a Lei nº 10.865, de 2004.

Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-3602/2012 Arquivada
 

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Data de apresentação: 3/4/2012
Ementa: Acrescenta novo art. 42-A a Lei nº 8.078, de 11de setembro de 1990, com a finalidade de obrigar os fornecedores de produtos e serviços a emitirem recibo de quitação consolidado para o consumidor nas condições que específica.

Despacho: Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-3601/2012 Tramitando em Conjunto
 

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Data de apresentação: 3/4/2012
Ementa: Acrescenta artigo ao Código de Defesa do Consumidor, estabelecendo prazo para que as concessionárias de veículos automotores realizem os reparos dos veículos de suas respectivas marcas. Explicação: Altera a Lei nº 8078, de 1990.

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