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Foram encontrados 1838 itens. Mostrando de 1171 a 1200 .
Proposição Orgão Situação
PL-3751/2012 Tramitando em Conjunto
 

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Data de apresentação: 25/4/2012
Ementa: Altera os arts. 34 e 39 da Lei 10.741, de 1 de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

PL-3750/2012 Arquivada
 

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Data de apresentação: 25/4/2012
Ementa: Obriga a transmissão ao vivo, por meio da Internet, no Portal da Transparência, do áudio e vídeo das licitações públicas.

PL-3749/2012 Diversas
 

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Data de apresentação: 25/4/2012
Ementa: Altera a Lei nº 569, de 21 de dezembro de 1948, que estabelece medidas de defesa sanitária animal, e dá outras providências. Explicação: Estabelece que os animais acometidos por zoonoses ou doenças infecto-contagiosas serão sacrificados.

PL-3748/2012 Tramitando em Conjunto
 

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Data de apresentação: 25/4/2012
Ementa: Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre "Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não - DPVAT, acrescentando os § 4º, 5º, 6º e 7º do art. 3º e dá outras providências". Explicação: O condutor de veiculo automotor que causar acidente de trânsito sob efeito de álcool ou qualquer substância psicoativa, terá o benefício do DPVAT revertido ao Sistema Único de Saúde - SUS.

PL-3747/2012 Arquivada
 

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Data de apresentação: 25/4/2012
Ementa: Dispõe sobre a interpretação do art. 45, § 5º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Explicação: Consideram-se integrantes da OAB as Caixas de Assistência dos Advogados.

Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-3746/2012 Arquivada
 

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Data de apresentação: 25/4/2012
Ementa: Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal".

PL-3745/2012 Arquivada
 

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Data de apresentação: 25/4/2012
Ementa: Dispõe acerca da portabilidade bancária como direito do consumidor e dá outras providências.

Despacho: Às Comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-3744/2012 Arquivada
 

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Data de apresentação: 24/4/2012
Ementa: Denomina Rodovia Ana Padilha Cintra a BR146 - trecho Guaxupé/MG a Bom Jesus da Penha/MG.

Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 21, de 27 de fevereiro de 2013, que “Altera o inciso IX e acrescenta inciso XXI ao art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para desmembrar as competências da atual Comissão de Educação e Cultura”, criando a Comissão de Educação e a Comissão de Cultura, revejo o despacho de distribuição aposto aos Projetos de Lei ns. 1025/1995, 1557/1999, 4047/2001, 6106/2002, 7075/2002, 1429/2007, 1757/2007, 2242/2007, 2772/2008, 4124/2008, 4132/2008, 4768/2009, 5559/2009, 5767/2009, 6060/2009, 6117/2009, 6303/2009, 6533/2009, 6541/2009, 6603/2009, 7534/2010, 7549/2010, 7706/2010, 7722/2010, 7755/2010, 7817/2010, 7834/2010, 7852/2010, 7913/2010, 3/2011, 58/2011, 197/2011, 477/2011, 615/2011, 616/2011, 630/2011, 664/2011, 759/2011, 769/2011, 783/2011, 872/2011, 926/2011, 968/2011, 1096/2011, 1176/2011, 1206/2011, 1276/2011, 1311/2011, 1321/2011, 1332/2011, 1402/2011, 1439/2011, 1456/2011, 1513/2011, 1514/2011, 1641/2011, 1662/2011, 1769/2011, 1771/2011, 1791/2011, 1815/2011, 1936/2011, 1949/2011, 2008/2011, 2175/2011, 2305/2011, 2387/2011, 2475/2011, 2490/2011, 2555/2011, 2556/2011, 2671/2011, 2728/2011, 2751/2011, 2776/2011, 2787/2011, 2792/2011, 2910/2011, 3008/2011, 3022/2011, 3023/2011, 3073/2011, 3096/2012, 3102/2012, 3133/2012, 3150/2012, 3199/2012, 3342/2012, 3435/2012, 3514/2012, 3562/2012, 3629/2012, 3632/2012, 3642/2012, 3648/2012, 3681/2012, 3694/2012, 3695/2012, 3705/2012, 3716/2012, 3727/2012, 3744/2012, 3766/2012, 3775/2012, 3819/2012, 3890/2012, 3931/2012, 3953/2012, 3960/2012, 3961/2012, 3983/2012, 4019/2012, 4039/2012, 4072/2012, 4085/2012, 4125/2012, 4126/2012, 4129/2012, 4160/2012, 4176/2012, 4181/2012, 4203/2012, 4234/2012, 4280/2012, 4281/2012, 4319/2012, 4349/2012, 4392/2012, 4397/2012, 4534/2012, 4543/2012, 4621/2012, 4647/2012, 4739/2012, 4780/2012, 4794/2012, 4810/2012, 4811/2012, 4850/2012, 4855/2012, 4878/2012, 4880/2012, 4903/2012, 4928/2013, 4956/2013 e 4992/2013, para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Cultura, em substituição à Comissão de Educação e Cultura, extinta pela mesma Resolução. Publique-se. Oficie-se.
PL-3743/2012 Tramitando em Conjunto
 

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Data de apresentação: 24/4/2012
Ementa: Altera a redação dos arts. 928 e 930 do Código de Processo Civil, relativos às ações de manutenção e de reintegração de posse. Explicação: Altera a Lei nº 5.869, de 1973.

PL-3742/2012 Diversas
 

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Data de apresentação: 24/4/2012
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, obrigando os estabelecimentos que comercializam serviços de telecomunicações a prestarem atendimento de pós-venda.

PL-3741/2012 Tramitando em Conjunto
 

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Data de apresentação: 24/4/2012
Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 1995, para permitir que se deduza dos rendimentos sujeitos ao Imposto de Renda o valor de aluguéis pagos pelo contribuinte nos limites que estabelece.

PL-3740/2012 Arquivada
 

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Data de apresentação: 24/4/2012
Ementa: Estabelece isenção das tarifas de pedágio dos usuários das vias em concessão rodoviárias, para as categorias de veículos de rodagem simples, nos dias de realização de eleições municipais, estaduais e federais, bem como quaisquer outros dias dedicados a realização de sufrágio popular, restando à Agência Nacional de Transportes Terrestres a regulamentação e fiscalização da mesma. Explicação: Veículo de rodagem simples compreende veículo do tipo automóvel, automóvel com semi-reboque, caminhonete, caminhonete com semi-reboque, furgão, motocicleta, motonetas, triciclo e bicicleta a motor.

Despacho: Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-3739/2012 Tramitando em Conjunto
 

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Data de apresentação: 24/4/2012
Ementa: Acrescenta o inciso X e parágrafo único ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de dispor sobre falta justificada para aquisição, reparo ou manutenção de prótese ou aparelhos para acessibilidade de empregado com deficiência.

PL-3738/2012 Tramitando em Conjunto
 

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Data de apresentação: 24/4/2012
Ementa: Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para dispor sobre abono de faltas para acompanhamento de filhos menores de doze anos em consulta médica, ou em procedimentos médicos, de exame ou internação.

PL-3737/2012 Arquivada
 

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Data de apresentação: 24/4/2012
Ementa: Dispõe sobre a criação da Universidade Federal de Teófilo Otoni - UFTO, e da outras providências.

Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Educação e Cultura; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-3736/2012 Arquivada
 

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Data de apresentação: 24/4/2012
Ementa: Dispõe sobre a criação da Universidade Federal de Montes Claros, e da outras providências.

Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Educação e Cultura; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-3735/2012 Arquivada
 

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Data de apresentação: 23/4/2012
Ementa: Institui o Sistema Nacional de Estatísticas de Segurança Pública e Justiça Criminal - SINESP.

Despacho: DESPACHO DOS PLs N. 3.734/2012 E N. 3.735/2012: À CEC, CSPCCO, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões - Art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Prioridade.
PL-3734/2012 Diversas
 

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Data de apresentação: 23/4/2012
Ementa: Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição, institui o Sistema Único de Segurança Pública - SUSP, dispõe sobre a segurança cidadã, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7° do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e as Leis nºs 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.530, de 24 de outubro de 2007; revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012; e dá outras providências.

Despacho: DESPACHO DOS PLs N. 3.734/2012 E N. 3.735/2012: À CEC, CSPCCO, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões - Art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Prioridade.]
PL-3733/2012 Arquivada
 

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Data de apresentação: 23/4/2012
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de instalação de telões em Praça Pública nos municípios com população entre 20 mil e 100 mil habitantes para transmissão dos trabalhos do Poder Legislativo Federal.

Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-3732/2012 Arquivada
 

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Data de apresentação: 20/4/2012
Ementa: Acrescenta o art. 35-A à Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que "dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências". Explicação: Estipula pena de detenção para condução de embarcação sem habilitação.

PL-3731/2012 Arquivada
 

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Data de apresentação: 19/4/2012
Ementa: Altera a Lei nº 10.708, de 31 de julho de 2003, que institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações. Explicação: Aumenta para dois anos a duração do auxílio-reabilitação psicossocial e inclui como beneficiário os egressos de hospitais psiquiátricos que não tenham sido custeados pelo SUS, que comprovarem hipossuficiência financeira.

Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-3730/2012 Arquivada
 

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Data de apresentação: 19/4/2012
Ementa: Determina que a Administração Pública municipal ou estadual e do Distrito Federal ofereçam tratamento psicológico e psiquiátrico aos Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Combate às Endemias, Agentes de Proteção Ambiental e aos Agentes de Proteção Social.

PL-3729/2012 Arquivada
 

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Data de apresentação: 19/4/2012
Ementa: Estende a compensação ambiental de que trata o art. 36 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, às Unidades de Conservação de Uso Sustentável. Explicação: Altera a Lei nº 9.985, de 2000.

PL-3728/2012 Aguardando Parecer
 

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Data de apresentação: 19/4/2012
Ementa: Dispõe sobre o apoio tecnológico a micro e pequenas empresas e dá outras providências. Explicação: Altera as Leis: nº 10.973, de 2004; nº 11.196, de 2005; nº 11.540, de 2007 e a Lei nº 11.892, de 2008.

Despacho: Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-3727/2012 Tramitando em Conjunto
 

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Data de apresentação: 19/4/2012
Ementa: Dispõe sobre o princípio da universalização das bibliotecas públicas no País. Explicação: Altera a Lei nº 9.394, de 1996 para estabelecer critérios para a instalação de pelo menos uma biblioteca pública em cada município brasileiro.

Despacho: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 21, de 27 de fevereiro de 2013, que “Altera o inciso IX e acrescenta inciso XXI ao art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para desmembrar as competências da atual Comissão de Educação e Cultura”, criando a Comissão de Educação e a Comissão de Cultura, revejo o despacho de distribuição aposto aos Projetos de Lei ns. 1025/1995, 1557/1999, 4047/2001, 6106/2002, 7075/2002, 1429/2007, 1757/2007, 2242/2007, 2772/2008, 4124/2008, 4132/2008, 4768/2009, 5559/2009, 5767/2009, 6060/2009, 6117/2009, 6303/2009, 6533/2009, 6541/2009, 6603/2009, 7534/2010, 7549/2010, 7706/2010, 7722/2010, 7755/2010, 7817/2010, 7834/2010, 7852/2010, 7913/2010, 3/2011, 58/2011, 197/2011, 477/2011, 615/2011, 616/2011, 630/2011, 664/2011, 759/2011, 769/2011, 783/2011, 872/2011, 926/2011, 968/2011, 1096/2011, 1176/2011, 1206/2011, 1276/2011, 1311/2011, 1321/2011, 1332/2011, 1402/2011, 1439/2011, 1456/2011, 1513/2011, 1514/2011, 1641/2011, 1662/2011, 1769/2011, 1771/2011, 1791/2011, 1815/2011, 1936/2011, 1949/2011, 2008/2011, 2175/2011, 2305/2011, 2387/2011, 2475/2011, 2490/2011, 2555/2011, 2556/2011, 2671/2011, 2728/2011, 2751/2011, 2776/2011, 2787/2011, 2792/2011, 2910/2011, 3008/2011, 3022/2011, 3023/2011, 3073/2011, 3096/2012, 3102/2012, 3133/2012, 3150/2012, 3199/2012, 3342/2012, 3435/2012, 3514/2012, 3562/2012, 3629/2012, 3632/2012, 3642/2012, 3648/2012, 3681/2012, 3694/2012, 3695/2012, 3705/2012, 3716/2012, 3727/2012, 3744/2012, 3766/2012, 3775/2012, 3819/2012, 3890/2012, 3931/2012, 3953/2012, 3960/2012, 3961/2012, 3983/2012, 4019/2012, 4039/2012, 4072/2012, 4085/2012, 4125/2012, 4126/2012, 4129/2012, 4160/2012, 4176/2012, 4181/2012, 4203/2012, 4234/2012, 4280/2012, 4281/2012, 4319/2012, 4349/2012, 4392/2012, 4397/2012, 4534/2012, 4543/2012, 4621/2012, 4647/2012, 4739/2012, 4780/2012, 4794/2012, 4810/2012, 4811/2012, 4850/2012, 4855/2012, 4878/2012, 4880/2012, 4903/2012, 4928/2013, 4956/2013 e 4992/2013, para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Cultura, em substituição à Comissão de Educação e Cultura, extinta pela mesma Resolução. Publique-se. Oficie-se.
PL-3726/2012 Arquivada
 

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Data de apresentação: 19/4/2012
Ementa: Regulamenta o exercício da profissão de Técnico de Segurança do Trânsito. Explicação: Visa a contribuir com o Pacto Nacional pela redução dos acidentes de trânsito - Pacto pela vida.

Despacho: Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 3.726/2012, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
PL-3725/2012 Diversas
 

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Data de apresentação: 19/4/2012
Ementa: Altera o caput e o § 3º do art. 392, o art. 395 da CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e acrescenta §§ 6º e 7º ao art. 392 e § 3º ao art. 134 da CLT e art. 4º B à Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para dispor sobre a licença maternidade.

PL-3724/2012 Arquivada
 

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Data de apresentação: 19/4/2012
Ementa: Inscreve o nome do Cacique Serigy no Livro dos Heróis da Pátria.

Despacho: Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-3723/2012 Tramitando em Conjunto
 

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Data de apresentação: 19/4/2012
Ementa: Concede incentivo fiscal para investimentos na universalização da prestação de serviço de saneamento básico.

PL-3722/2012 Pronta para Pauta
 

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Data de apresentação: 19/4/2012
Ementa: Disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas. Explicação: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e revoga a Lei nº 10.826, de 2003.

Despacho: Deferido o Requerimento n. 3494/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 3.494/2015. Desapense-se o Projeto de Lei n. 3.722/2012 e seus apensos do Projeto de Lei n. 3.376/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Em consequência, distribua-se o Projeto de Lei n. 3.722/2012 à Comissão Especial destinada a apreciar o PL 3.376/2015, retificando-se o ato que a constitui para que este consigne que a Comissão se destina a apreciar o PL 3.722/2015, sujeito à apreciação pelo Plenário, sob o regime de tramitação ordinária; e distribua-se o Projeto de Lei n. 3.376/2015 à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, sujeito à apreciação pelo Plenário, sob o regime de tramitação de prioridade. Publique-se. Oficie-se”. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.722/2012: À Comissão Especial destinada a apreciar o PL n. 3.722/2012. Proposição sujeita à apreciação pelo Plenário. Regime de tramitação: Ordinária.]
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