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Foram encontrados 1838 itens. Mostrando de 1111 a 1140 .
Proposição Orgão Situação
PL-3811/2012 Arquivada
 

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Data de apresentação: 7/5/2012
Ementa: Revoga o art. 34 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.  Explicação: Revoga dispositivo que extingue a punibilidade dos crimes contra a ordem tributária.

PL-3810/2012 Tramitando em Conjunto
 

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Data de apresentação: 7/5/2012
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre prazo de notificação de infração.

PL-3809/2012 Tramitando em Conjunto
 

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Data de apresentação: 3/5/2012
Ementa: Altera o art. 165 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a aplicação de sanção administrativa progressiva e mais severa ao condutor de veículo automotor que reincidir no consumo de bebida alcoólica. Explicação: Aumenta a multa de 10 (dez) vezes, estabelece que em caso de reincidência o infrator terá suspenso o direito de dirigir por 3 (três) anos, em caso de nova reincidência por 5 (cinco) anos e finalmente o cancelamento definitivo do direito de dirigir.

PL-3808/2012 Tramitando em Conjunto
 

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Data de apresentação: 3/5/2012
Ementa: Acrescenta os §§ 2° e 3° ao art. 459 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que "Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho". Explicação: Estabelece multa por atraso no pagamento de salários.

PL-3807/2012 Arquivada
 

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Data de apresentação: 3/5/2012
Ementa: Concede anistia aos servidores do Tribunal Superior do Trabalho que participaram de greve ou movimento reivindicatório realizados pelo sindicato de sua categoria, de 1º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2011.

PL-3806/2012 Arquivada
 

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Data de apresentação: 3/5/2012
Ementa: Concede anistia aos servidores do Superior Tribunal de Justiça que participaram de greve ou movimento reivindicatório realizados pelo sindicato de sua categoria, de 1º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2011.

Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-3805/2012 Aguardando Parecer
 

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Data de apresentação: 3/5/2012
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 26 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para conceder aos portadores de xeroderma pigmentoso isenção de carência para a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
PL-3804/2012 Pronta para Pauta
 

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Data de apresentação: 3/5/2012
Ementa: Regulamenta a profissão de Naturólogo. Explicação: Profissional que exerce a Naturologia, que utiliza técnicas e procedimentos terapêuticos tidos como holísticos visando a promoção e a recuperação da saúde.

Despacho: Deferido o Requerimento n. 1.884/2015, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 1.884/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.804/2012, para incluir a Comissão de Educação. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 3.804/2012: À CE, à CSSF, à CTASP e à CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinária.]
PL-3803/2012 Aguardando Parecer
 

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Data de apresentação: 3/5/2012
Ementa: Institui desconto especial a incidir sobre pagamentos das dívidas rurais que especifica.

Despacho: Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-3802/2012 Arquivada
 

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Data de apresentação: 3/5/2012
Ementa: Dispõe sobre a isenção de pagamento de imposto de renda sobre os rendimentos dos depósitos de Poupança de pessoas físicas e dá outras providências.

Despacho: Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-3801/2012 Arquivada
 

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Data de apresentação: 3/5/2012
Ementa: Modifica a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, tipificando a infração de interferência em operação policial. Explicação: Mediante divulgação ao vivo de comunicação com suspeito, acusado ou praticante de ato ilícito.

Despacho: Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária
PL-3800/2012 Arquivada
 

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Data de apresentação: 3/5/2012
Ementa: Acrescenta o inciso XX ao caput do art. 181 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para proibir o estacionamento em locais privativos de pessoas portadoras de deficiência física e de pessoas idosas.

Despacho: Revejo o despacho aposto ao PL 3800/2012, para adequar sua distribuição à Resolução nº 1/2015, que “Altera o § 2° do art. 25 e o § 2° do art. 26 e acrescenta o inciso XXIII ao art. 32, todos do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução n° 17, de 1989, para fixar em treze centésimos o número máximo de Deputados por Comissão Permanente, estabelecer novas exceções à não cumulatividade de vagas nas Comissões Permanentes e criar a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.”Às Comissões de Seguridade Social e Família; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL-3799/2012 Tramitando em Conjunto
 

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Data de apresentação: 3/5/2012
Ementa: Altera o art. 32 e o inciso I do § 3º do art. 87, ambos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, para dispor sobre a possibilidade de matricular a criança no ensino fundamental no ano em que completar 6 (seis) anos de idade.

PL-3798/2012 Diversas
 

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Data de apresentação: 3/5/2012
Ementa: Institui incentivo fiscal para doações a Fundos Municipais de Saúde.

PL-3797/2012 Tramitando em Conjunto
 

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Data de apresentação: 2/5/2012
Ementa: Altera o art.118 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para assegurar o direito do segurado à estabilidade provisória concedida pelo Regime Geral de Previdência Social.

PL-3796/2012 Tramitando em Conjunto
 

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Data de apresentação: 2/5/2012
Ementa: Dispõe sobre informações acerca das condições de prestação de serviços que devem ser obrigatoriamente ofertadas por prestadores do Serviço Móvel Pessoal - SMP.

PL-3795/2012 Arquivada
 

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Data de apresentação: 2/5/2012
Ementa: Dispõe sobre a profissão de artesão, estabelece diretrizes para a valorização do artesanato, altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e dá outras providências.

PL-3794/2012 Arquivada
 

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Data de apresentação: 2/5/2012
Ementa: Determina que nos crimes previstos nos arts. 165 e 166 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) as penas impostas com base no art. 43, inciso IV do Código Penal sejam cumpridas, preferencialmente, em Hospitais de Urgência e/ou de Politraumatizados. Explicação: Para os crimes em que o motorista esteja alcoolizado a pena de prestação de serviço a comunidade deverá ser cumprida em hospitais de de urgência e/ou politraumatizados.

Despacho: Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-3793/2012 Diversas
 

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Data de apresentação: 2/5/2012
Ementa: Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências", para vedar a contratação de empréstimo consignado por aposentado ou pensionista mediante procuração, e dá outras providências.

PL-3792/2012 Retirado pelo Autor
 

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Data de apresentação: 2/5/2012
Ementa: Altera a Lei nº 2.800, de 18 de junho de 1956, que cria os Conselhos Federal e Regionais de Química, dispõe sobre a profissão do químico e dá outras providências.

Despacho: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-3791/2012 Arquivada
 

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Data de apresentação: 2/5/2012
Ementa: Determina o treinamento e habilitação de servidores dos Poderes Federais em língua de sinais visando ao atendimento aos portadores de deficiência auditiva.

PL-3790/2012 Arquivada
 

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Data de apresentação: 2/5/2012
Ementa: Institui o Fundo de Custeio da Ampliação das Áreas Verdes Arborizadas Urbanas e dá outras providências.

Despacho: Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
PL-3789/2012 Arquivada
 

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Data de apresentação: 2/5/2012
Ementa: Institui o Projeto Nacional de Prática de Esportes e Desenvolvimento de Atletas e Para-atletas e dá outras providências.

Despacho: Às Comissões de do Esporte; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
PL-3788/2012 Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
 

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Data de apresentação: 27/4/2012
Ementa: Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para garantir a facilitação de atendimento do consumidor por órgãos públicos de proteção e defesa por meio da internet.

Despacho: Atualização do despacho no PL n. 3788/2012: CCTCI, CDC e CCJC (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II. Regime de Tramitação: Prioridade.
PL-3787/2012 Tramitando em Conjunto
 

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Data de apresentação: 26/4/2012
Ementa: Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para permitir a utilização de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) na ampliação da cobertura do Serviço Móvel Pessoal (SMP), ou de outro que vier a substituí-lo.

PL-3786/2012 Tramitando em Conjunto
 

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Data de apresentação: 27/4/2012
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da Natureza Pública dos Bancos de Sangue de Cordão Umbilical e Placentário. Explicação: Revoga dispositivo da Lei nº 10.205, de 2001.

PL-3785/2012 Tramitando em Conjunto
 

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Data de apresentação: 26/4/2012
Ementa: Institui o contrato de trabalho intermitente.

PL-3784/2012 Arquivada
 

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Data de apresentação: 26/4/2012
Ementa: Altera a redação do art. 39-A, da Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Explicação: Suspende por cinco anos as atividades de torcida organizada que praticar tumulto ou violência nas imediações ou no trajeto de ida e volta para o evento esportivo.

PL-3783/2012 Aguardando Designação de Relator
 

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Data de apresentação: 26/4/2012
Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Apoio à Saúde do Atleta - PNASA.

Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família; do Esporte; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
PL-3782/2012 Tramitando em Conjunto
 

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Data de apresentação: 26/4/2012
Ementa: Proíbe o estabelecimento de prazos para o uso de créditos adquiridos para os serviços de telefonia móvel pessoal. Explicação: Altera a Lei nº 9.472, de 1997.

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